DOU 15/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 235, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 355, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº
3.035, de 27 de abril de 1999, e o constante nos autos do Processo Administrativo
Disciplinar 
nº 
21000.032469/2020-30, 
em 
especial
na 
NOTA 
TÉCNICA 
nº
268/2021/CORREG/MAPA
e no
PARECER nº
00562/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU,
aprovado
pelo
DESPACHO
nº 23925/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU
(Doc.
SEI
nº
25541776), os quais adota, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, e sob o fundamento do art. 135 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO a
HORST DOERING, CPF ***.931.259-**, ex-servidor, sem vínculo efetivo com a
Administração Pública, na época dos fatos ocupante do cargo comissionado de
Superintendente do extinto Ministério da Pesca e Aquicultura no Estado de Santa
Catarina, pelo cometimento das infrações capituladas no inciso IX do art. 117 e no
inciso XIII do art. 132, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como
no inciso IV do art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, com as repercussões
do art. 135, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 1990, registrando-se a
referida penalidade como NOTA DE CULPA, em razão da penalidade de destituição de
cargo em comissão já aplicada ao ex-servidor pela Portaria MAPA nº 231, de 20 de
julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2021, Seção 2,
Página 3, no bojo do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.064395/2020-09.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.671, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria nº 505, de 25 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de
26 de outubro de 2022, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de
setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº
11.231,
de 10
de outubro
de 2022,
e
o que
consta no
Processo SEI
nº
21000.120215/2022-30, resolve:
Nomear ELISA CARDOSO BATISTA, matrícula SIAPE nº 3223213, para exercer
o
Cargo
Comissionado Executivo
de
Assessora,
código
CCE 2.13,
da
Secretaria-
Executiva.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.672, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria nº 505, de 25 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de
26 de outubro de 2022, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de
setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº
11.231,
de 10
de outubro
de 2022,
e
o que
consta no
Processo SEI
nº
21000.121953/2022-02, resolve:
Nomear ADRIANO LUDOVICO PELEGRINO, matrícula SIAPE nº 3268357, para
exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assessor Técnico, código CCE 2.12, da
Consultoria Jurídica, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO AMAPÁ
PORTARIA Nº 52, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O
SUPERINTENDENTE 
FEDERAL
DE
AGRICULTURA, 
PECUÁRIA
E
ABASTECIMENTO NO AMAPÁ, no uso da competência que lhe foi Subdelegada pela
Portaria nº 336, de 23 de outubro de 2020, publicada no D.O.U. de 27 de outubro de
2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021,
o que consta no processo SEI nº 21010.003631/2022-55, resolve:
Art. 1° - Designar, como Pregoeiro Oficial da Superintendência de Federal de
Agricultura no Amapá, pelo interregno de 1 (um) ano, o servidor, AÉCIO FLÁVIO DE
OLIVEIRA MOTA FILHO, ocupante o cargo de Agente Administrativo, Matricula SIAPE nº
1013255.
Art. 2° - Ficam designadas como membros da equipe de apoio do Pregoeiro
os servidores abaixo relacionados: RENILDO COELHO DE ALMEIDA , Matricula SIAPE nº
1052803, ocupante do cargo de Datilografo; NELCIA NUNES DA SILVA, ocupante do
cargo de Agente Administrativo, Matrícula SIAPE nº 1061852, CPF nº 210.042.002-00;
GEFERSON SOUZA RAMOS, CPF nº 889.996.292-87, SIAPE 01751560, ocupante do cargo
de Agente Administrativo; LILIAM PASTANA MONTEIRO, ocupante do cargo de Auditor
Fiscal Federal Agropecuário, SIAPE n.º 1348489 e LUCIO DO NASCIMENTO BATISTA ,
ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade, Matrícula SIAPE nº 1013039 e JOSÉ
VICTOR
TORRES
ALVES
COSTA,
ocupante do
cargo
de
Auditor
Fiscal
Federal
Agropecuário, SIAPE n.º 1552081.
Art. 3° - Nos impedimentos legais e eventuais do Pregoeiro Oficial o mesmo
deverá ser substituído pelo servidor LUIZ AFONSO MIRA PICANÇO, SIAPE nº 1018566,
ocupante do cargo de Economista.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE VICTOR TORRES ALVES COSTA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO PARÁ
PORTARIA Nº 95, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O
SUPERINTENDENTE 
FEDERAL
DE
AGRICULTURA, 
PECUÁRIA
E
ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 1º, item III, da Portaria-SE/MAPA nº 1.393, de 21 de agosto de 2018, publicada
no Diário Oficial da União nº 163, de 23 de agosto de 2018, e no uso da competência
deferida pela Portaria Ministerial nº 715, de 18 de abril de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 20 de abril de 2022. E considerando o que consta nos autos do
Processo de número SEI 21030.015278/2022-18, resolve:
Conceder pensão vitalícia à Raimunda Nonata Braga Santana, na condição
de cônjuge do ex-servidor aposentado Amadeu de França Santana, matrícula SIAPE nº
8183, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento nos artigos 215, 217,
inciso I; 222, inciso VII, alínea "b", item 6 (com a redação dada pela Lei nº
13.135/2015) e 219, inciso I (com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019), todos da
Lei
nº
8.112/1990,
considerando o
disposto
no
§
4º
do Art.
23
da
Emenda
Constitucional nº 103/2019, e os cálculos em conformidade com o disposto no art. 23
da Emenda Constitucional nº 103, de 2019; com vigência a contar de 12 de outubro
de 2022, data de falecimento do ex-servidor aposentado.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL
PORTARIA Nº 372, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA
NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, Inciso
V, da Portaria SE/MAPA nº 14, de 11 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial
de 16, subsequente e tendo em vista o que consta no processo nº 21042.017078/2022-
61, resolve:
Conceder pensão vitalícia a MARIA REGINA PAVANATTO DE ABREU, na
condição de cônjuge do ex-servidor FERNANDO ALBERTO FERRAZ DE ABREU, matrícula
SIAPE nº 13264, ocupante do cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, com
fundamento nos artigos 217, inciso I, 219, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item
6 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, combinado com os
artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019, com vigência a contar
de 21/10/2022, data do falecimento do ex-servidor.
HELENA PAN RUGERI
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO
CO N H EC I M E N T O
PORTARIA Nº 379, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO
CONHECIMENTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 13, de
11 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente e tendo em vista o que
consta do processo nº 21000.118278/2022-26, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a MARIA OLANDI DE AGUIAR, na condição de
cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão
alimentícia estabelecida judicialmente, do ex-servidor GERALDO PORTELA DE AGUIAR,
matrícula SIAPE nº 1110707, aposentado no cargo de Artífice de Artes Gráficas, Classe S,
Padrão III, com fundamento nos arts. 217, inciso II, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b",
item 6, da Lei nº 8.112, de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, combinado
com os arts. 23 e 24, caputs, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar
de 9 de novembro de 2022, data do falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SARA MARTINS
PORTARIA Nº 428, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO
CONHECIMENTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 13, de
11 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente e tendo em vista o que
consta do processo nº 21000.112776/2022-65, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a CATARINA FRANCISCA DE SENA, na condição de
cônjuge do ex-servidor GERARDO PORTELA DE AGUIAR, matrícula SIAPE nº 1110707,
aposentado no cargo de Artífice de Artes Gráficas, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal
deste Ministério, com fundamento nos arts. 217, inciso I, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea
"b", item 6, da Lei nº 8.112, de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, combinado
com os arts. 23 e 24, caputs, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar
de 09 de novembro de 2022, data do falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SARA MARTINS
PORTARIA Nº 429, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO
CONHECIMENTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 13, de
11 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente e tendo em vista o que
consta do processo nº 21000.114357/2022-68, resolve:
Art. 1º Conceder pensão temporária a ANTONIO DE SENA PORTELA, na condição de
filho menor,
do ex-servidor GERALDO PORTELA
DE AGUIAR, matrícula
SIAPE nº
1110707,aposentado no cargo de Artífice de Artes Gráficas, Classe S, Padrão III, do Quadro de
Pessoal deste Ministério, do Quadro de Pessoal deste Ministério, do Quadro de Pessoal deste
Ministério, com fundamento nos arts. 217, inciso IV, alínea "a", 219, inciso I, e 222, inciso IV, da
Lei nº 8.112, de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, combinado com os arts.
23 e 24, caputs, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 09 de
novembro de 2022, data do falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SARA MARTINS
PORTARIA Nº 436, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO
CONHECIMENTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 13, de
11 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente e tendo em vista o que
consta do processo nº 21082.000916/2022-91, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a ILDETE SANTOS DE JESUS, na condição de
cônjuge do ex-servidor RAIMUNDO SABINO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 331078,
aposentado no cargo de Auxiliar Operacional em Agropecuária, Classe S, Padrão III, do Quadro
de Pessoal deste Ministério, com fundamento nos arts. 217, inciso I, 219, inciso I, e 222, inciso
VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112, de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015,
combinado com os arts. 23 e 24, caputs, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com
vigência a contar de 30 de outubro de 2022, data do falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SARA MARTINS
PORTARIA Nº 441, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022

                            

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