DOU 15/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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20
Nº 235, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATO DE CONCESSÃO
PARTES: União e RÁDIO EMISSORA ABC LTDA.
ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de
Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Rádio Emissora ABC Ltda.
OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas
Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Santo André/SP (Processo nº 53000.018556/2014-22).
VIGÊNCIA: A celebração deste Termo Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga
originária.
DATA E ASSINATURA: 13 de dezembro de 2022. FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA,
Ministro de Estado das Comunicações. José Ivo Gonçalves Rocha, Sócio Administrador da
Rádio Emissora ABC Ltda.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATO DE CONCESSÃO
PARTES: União e RÁDIO JAUENSE LTDA.
ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de
Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Rádio Jauense Ltda.
OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas
Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Jáu/SP (Processo nº 53000.018699/2014-34).
VIGÊNCIA: A celebração deste Termo Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga
originária.
DATA E ASSINATURA: 12 de dezembro de 2022. FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA,
Ministro de Estado das Comunicações. Luciana Gomes Ferreira, Administradora da Rádio
Jauense Ltda.
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 149/2022
FUST - BNDES EXTRATO DE CONTRATO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO
CONTRATANTE: A União, por intermédio do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - CG-Fust, CNPJ nº 07.388.289/0001-07. CONTRATADO: Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, CNPJ nº 33.657.248/0001-89. Finalidade: abertura de crédito reembolsável e não reembolsável concedido pelo Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações ao BNDES, no valor de R$ 789.745.240,00 (setecentos e oitenta e nove milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta
reais) e de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), respectivamente, a serem utilizados conforme Plano de Aplicação de Recursos aprovado pelo Conselho. Vigência: a partir da data da
assinatura, com duração de 25 (vinte e cinco) anos, sendo 240 (duzentos e quarenta) meses de carência a partir do início do mês de recebimento dos recursos. Data da Assinatura:
07/12/2022. Assinam:
EDITAL DE NOTIFICAÇÃONº 206/2022/SEI-MCOM
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - FUNTTEL
O Conselho Gestor do Funttel NOTIFICA os contribuintes abaixo arrolados no anexo, por estarem em local incerto e não sabido, sobre o LANÇAMENTO DE OFÍCIO de créditos
devidos ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, em razão da inexatidão do recolhimento, por ocasião do lançamento espontâneo, ou do não
recolhimento. Assim, foi efetuado o lançamento de ofício do valor devido, consoante os arts. 149 e 150 do Código Tributário Nacional - CTN, acrescido de juros calculados mensalmente
pela taxa Selic acumulada referente ao mês em que o pagamento deveria ter sido efetuado (cf. inciso I do art. 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, c/c art. 13 da Lei nº 9.065,
de 20 de junho de 1995) e multa de ofício de 75% (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).
Ficam cientes, portanto, de que deverá ser efetuado o pagamento do(s) débito(s) ou apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto nos arts. 15 e
16 e inciso IV do §2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A impugnação deve ser protocolada exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, no Protocolo Digital
do Funttel, por meio do link "PROTOCOLAR SOLICITAÇÕES JUNTO AO FUNTTEL" (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-solicitacoes-junto-ao-funttel), disponível no canal de Serviços
do Ministério das Comunicações, conforme orientações disponibilizadas na seção Orientações e Informações aos Contribuintes no sítio do Funttel: https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-
a-informacao/acoes-e-programas/funttel.
O pagamento poderá ser realizado junto ao Banco do Brasil com utilização da Guia de Recolhimento da União - GRU, com o código 14200-0; Unidade Gestora: 410007; Gestão
00001; Número de Referência: nº do processo indicado na tabela.
O não pagamento do(s) débito(s) ou o não conhecimento ou indeferimento da impugnação poderá levar à inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados
do Setor Público Federal - CADIN (cf. § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002) e a inscrição do(s) débito(s) em Dívida Ativa da União (art. 201 do CTN).
CRISTINA LETIELE BORGES FIGUEREDO OTSUKA
Coordenadora de Operação
Anexo
.
Anexo ao Edital Nº 206/2022/SEI-MCOM DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - FUNTTEL
.
Nº CNPJ
Nome da Empresa
Sucessora ou sócios
Nº do Processo SEI
Nº da Notificação de
Lançamento
Nº do Relatório
de
Fiscalização
Ano fiscal
Ano de
Notificação
Fundamento
Legal
. 33.000.118/0001-
79
TELEMAR 
NORTE 
LESTE
S/A. 
- 
EM
RECUPERACAO JUDICIAL
OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 76.535.764/0001-43
53115.031722/2022-07
0128/2022/FUNTTEL
75/2020/GR07FI1/GR07/SFI
2018
2022
inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000
. 71.208.516/0001-
74
ALGAR TELECOM S/A
-
53115.031723/2022-43
0129/2022/FUNTTEL
124/2020/GR04FI1/GR04/SFI
2018
2022
inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000
. 04.622.116/0001-13
ALGAR MULTIMIDIA S/A
-
53115.031724/2022-98
0130/2022/FUNTTEL
107/2020/GR04FI1/GR04/SFI
2018
2022
inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000
. 02.421.421/0001-11
TIM S A
-
53115.031725/2022-32
0131/2022/FUNTTEL
43/2020/GR07FI1/GR07/SFI
2018
2022
inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000
. 33.683.111/0001-07
SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE
DADOS (SERPRO)
-
53115.030018/2022-29
0111/2022/FUNTTEL
48/2020/GR07FI1/GR07/SFI
2018
2022
inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000
. 04.206.050/0001-80
TIM CELULAR S.A.
TIM S/A, CNPJ: 02.421.421/0001-11
53115.030051/2022-59
0113/2022/FUNTTEL
42/2020/GR07FI1/GR07/SFI
2018
2022
inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000
. 00.336.701/0001-04
TELECOMUNICACOES 
BRASILEIRAS 
SA
TELEBRAS
-
53115.028768/2022-31
0066/2022/FUNTTEL
33/2020/GR07FI1/GR07/SFI
2018
2022
inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000
. 04.368.865/0001-66
LIGGA
TELECOMUNICACOES 
S.A.
(COPEL
TELECOMUNICACOES S.A.)
-
53115.026410/2022-73
0047/2022/FUNTTEL
30/2020/GR03FI1/GR03/SFI
2018
2022
inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000
. 87.124.582/0001-04
PROCERGS - CENTRO DE TECNOLOGIA DA
INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
-
53115.029131/2022-61
0075/2022/FUNTTEL
57/2020/GR05FI1/GR05/SFI
2018
2022
inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000
. 05.423.963/0001-11
OI 
MOVEL 
S.A.
- 
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL
V. TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A (antiga Brasil Telecom Comunicações
Multimídia S/A), CNPJ: 02.041.460/0001-93 e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:
76.535.764/0001-43
53115.025890/2022-55
0010/2022/FUNTTEL
72/2020/GR07FI1/GR07/SFI
2018
2022
inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000
. 02.983.428/0001-27
CEMIG TELECOMUNICACOES S.A.
COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, CNPJ: 17.155.730/0001-64
53115.030704/2022-08
0123/2022/FUNTTEL
89/2020/GR04FI1/GR04/SFI
2018
2022
inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000
. 65.030.132/0001-01
TV ALPHAVILLE SISTEMA DE TELEVISAO POR
ASSINATURA LTDA
-
53115.029395/2022-15
0087/2022/FUNTTEL
133/2020/GR01FI1/GR01/SFI
2018
2022
inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000
. 08.170.849/0001-15
DESKTOP S.A.
-
53115.026150/2022-36
0030/2022/FUNTTEL
51/2020/GR01FI1/GR01/SFI
2018
2022
inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000
. 01.009.876/0001-61
AGERA TELECOMUNICACOES SA (FALKLAND
TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA)
-
53115.030705/2022-44
0124/2022/FUNTTEL
118/2020/GR01FI1/GR01/SFI
2018
2022
inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000
. 01.778.972/0001-74
AMERICA NET S.A.
-
53115.029545/2022-91
0092/2022/FUNTTEL
77/2020/GR01FI1/GR01/SFI
2018
2022
inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000
.
02.214.014.0001-33
TELESPAZIO BRASIL S/A
-
53115.030305/2022-39
0119/2022/FUNTTEL
41/2020/GR02FI1/GR02/SFI
2018
2022
inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000
. 07.239.238/0001-13
VONEX TELECOMUNICACOES LTDA
-
53115.030159/2022-41
0117/2022/FUNTTEL
55/2020/GR01FI1/GR01/SFI
2018
2022
inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000
. 05.520.402/0001-30
ONIXSAT 
RASTREAMENTO 
DE 
VEICULOS
LT DA
-
53115.028983/2022-31
0070/2022/FUNTTEL
61/2020/GR01FI1/GR01/SFI
2018
2022
inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000
. 02.934.071/0001-97
GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A.
V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A., CNPJ: 02.041460/0001-93
53115.030032/2022-22
0112/2022/FUNTTEL
57/2020/GR07FI1/GR07/SFI
2018
2022
inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000
. 39.162.235/0001-15
SUPERIMAGEM 
TECNOLOGIA
EM
ELETRONICA LTDA
-
53115.028888/2022-38
0067/2022/FUNTTEL
56/2020/GR02FI1/GR02/SFI
2018
2022
inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000
. 04.601.397/0001-28
BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES
S.A .
-
53115.030784/2022-93
0125/2022/FUNTTEL
77/2020/UO092/GR09/SFI
2018
2022
inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000
. 06.346.446/0001-59
SITECNET INFORMATICA LTDA
-
53115.030007/2022-49
0110/2022/FUNTTEL
22/2021/GR06FI1/GR06/SFI
2018
2022
inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000
. 06.045.031/0001-45
INTELISENSE RADIOCOMUNICACAO LTDA
-
53115.026188/2022-17
0033/2022/FUNTTEL
227/2020/GR01FI1/GR01/SFI
2018
2022
inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000
. 66.970.229/0001-67
CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A (antiga
NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA)
-
53115.031766/2022-29
0134/2022/FUNTTEL
135/2020/GR01FI1/GR01/SFI
2018
2022
inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000
. 03.454.513/0001-60
HOLISTICA - PROVEDOR INTERNET LTDA
-
53115.026203/2022-19
0034/2022/FUNTTEL
11/2020/UO081/GR08/SFI
2018
2022
inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000
. 74.280.256/0001-36
SENCINET LATAM BRASIL LTDA
-
53115.029979/2022-91
0109/2022/FUNTTEL
211/2021/GR01FI1/GR
01/SFI
2018
2022
inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000
. 03.736.351/0001-53
ACOM TV LTDA
SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA, CNPJ: 00.497.373/0001-10
53115.029800/2022-03
0105/2022/FUNTTEL
190/2020/GR01FI1/GR01/SFI
2018
2022
inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000
. 14.314.117/0001-54
TELEFONICA
GLOBAL 
SOLUTIONS
BRASIL
LT DA
-
53115.029549/2022-79
0093/2022/FUNTTEL
178/2021/GR01FI1/GR01/SFI
2018
2022
inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000
. 00.958.288/0001-01
INFOLINE COMUNICACOES E INFORMACOES
ELETRONICAS LTDA
VERO S.A., CNPJ: 31.748.1740001-60
53115.029550/2022-01
0094/2022/FUNTTEL
116/2020/GR04FI1/GR04/SFI
2018
2022
inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000