DOU 15/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 235, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 04921.000648/2016-11
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL
OBJETO: Termo de Incorporação nº 30/2022, relativo ao imóvel classificado e determinado
pela área desmembrada "A" do Setor II, quadra 169, com área de 1.130,00 m², situado na
avenida Juscelino Kubitschek, número 1.495, bairro Centro, Anastácio/MS, objeto de
Doação com Encargo em favor da União, registrado sob a matrícula nº 13.966, livro 02, do
Cartório do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Anastácio/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: O imóvel foi objeto de Doação com Encargo feito pelo Município de
Anastácio, estado de Mato Grosso do Sul, em favor da União, conforme Lei Municipal nº
709/2008, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano à União Federal, cujo Encargo foi
a edificação da 49ª Zona Eleitoral do Cartório Eleitoral de Anastácio/MS, o qual foi
cumprido integralmente.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 06/12/2022, nas folhas 75 - 76 do Livro de Termos de
Regularização Fundiária nº 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato
Grosso do Sul
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 04921.000520/2011-42
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL
OBJETO: Termo de Incorporação nº 13/2022, relativo ao imóvel classificado e determinado
como lote urbano de nº 18/E, da Quadra 15, Setor 03, com área de 880,00 m², situado na
Rua São Geraldo, número 65, bairro Centro, Bela Vista/MS, objeto de Doação com Encargo
em favor da União, registrado sob a matrícula nº 12.166, livro 02, do Cartório de Registro
de Imóveis da cidade de Bela Vista/MS,
FUNDAMENTO LEGAL: O imóvel foi objeto de Doação com Encargo feito pelo Município de
Bela Vista, estado de Mato Grosso do Sul, em favor da União, conforme Lei Municipal nº
1278/2005, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano à União Federal, cujo Encargo é
a edificação do Cartório da 17ª Zona Eleitoral de Bela Vista/MS, o qual foi cumprido
integralmente.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 08/11/2022, nas folhas 41 - 42 do Livro de Termos de
Regularização Fundiária nº 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato
Grosso do Sul
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 04921.000327/2017-05
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL
OBJETO: Termo de Incorporação nº 29/2022, relativo ao imóvel classificado e determinado
como lote nº 10 da quadra 09, com área de 1.000,00 m², situado na rua João da Mota,
número 461, bairro Centro, Camapuã/MS, objeto de Doação com Encargo em favor da
União, registrado sob a matrícula nº 19.641, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Camapuã/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: O imóvel foi objeto de Doação com Encargo feito pelo Município de
Camapuã, estado de Mato Grosso do Sul, em favor da União, conforme Lei Municipal nº
1.490 de 19 de junho de 2007, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano à União
Federal, cujo Encargo foi a edificação do Cartório da 14ª Zona Eleitoral de Camapuã/MS, o
qual foi cumprido integralmente.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 05/12/2022, nas folhas 73 - 74 do Livro de Termos de
Regularização Fundiária nº 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato
Grosso do Sul
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 04921.000337/2017-32
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL
OBJETO: Termo de Incorporação nº 16/2022, relativo ao imóvel classificado e determinado
como lote urbano de nº 03, fração C, da quadra 9-A, com área de 1.215,00 m², situado na
Primeiro de Março, número 167, bairro Centro, Nioaque/MS, objeto de Doação com
Encargo em favor da União, registrado sob a matrícula nº 3.532, livro 02, do Cartório de
Registro de Imóveis da cidade de Nioaque/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: O imóvel foi objeto de Doação com Encargo feito pelo Município de
Nioaque, estado de Mato Grosso do Sul, em favor da União, conforme Lei Municipal nº
2320/2011, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano à União Federal, cujo Encargo é
a edificação do Cartório da 45ª Zona Eleitoral de Nioaque/MS.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 09/11/2022, nas folhas 47 - 48 do Livro de Termos de
Regularização Fundiária nº 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato
Grosso do Sul
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 04921.000647/2016-76
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL
OBJETO: Termo de Incorporação nº 26/2022, relativo ao imóvel classificado e determinado
como lote urbano nº 03 da quadra 108, com área de 800,00 m², situado na rua Antônio
Martins Dutra, nº 1521, bairro centro, Amambai/MS, objeto de Doação com Encargo em
favor da União, registrado sob a matrícula nº 19.760, livro 02, do Cartório de Registro de
Imóveis da cidade de Amambai/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: O imóvel foi objeto de Doação com Encargo feito pelo Estado de
Mato Grosso do Sul, em favor da União, conforme Lei Estadual de Doação nº 4.093 de 04
de outubro de 2011, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano à União Federal, cujo
Encargo foi a edificação da 1ª Zona Eleitoral do Cartório Eleitoral de Amambai/MS, o qual
foi cumprido integralmente.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 01/12/2022, nas folhas 67 - 68 do Livro de Termos de
Regularização Fundiária nº 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato
Grosso do Sul
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 04921.000336/2017-98
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL
OBJETO: Termo de Incorporação nº 25/2022, relativo ao imóvel classificado e determinado
como lote urbano nº 5, da quadra nº 91, com área de 501,72 m², situado na Avenida
Iguatemi, nº 159, bairro Centro, Naviraí/MS, objeto de Doação com Encargo em favor da
União, registrado sob a matrícula nº 445, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da
cidade de Naviraí/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: O imóvel foi objeto de Doação com Encargo feito pelo Município de
Naviraí, estado de Mato Grosso do Sul, em favor da União, conforme Lei Municipal de
Doação nº 1233/2005, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a doação de imóvel
urbano à União Federal, cujo Encargo foi a adequação da edificação para o funcionamento
da 2ª Zona Eleitoral do Cartório Eleitoral de Naviraí/MS.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 30/11/2022, nas folhas 65 - 66 do Livro de Termos de
Regularização Fundiária nº 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato
Grosso do Sul
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 10154.107224/2022-65
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL
OBJETO: Termo de Incorporação nº 23/2022, relativo ao imóvel classificado e determinado
como lote urbano nº 05 da quadra 39C, com área de 800,00 m², situado na rua Levino
Joaquim dos Santos, bairro Centro, Ivinhema/MS, objeto de Doação com Encargo em favor
da União, registrado sob a matrícula nº 13.827, livro 02, do Cartório Registro de Imóveis da
cidade de Ivinhema/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: O imóvel foi objeto de Doação com Encargo feito pelo Município de
Ivinhema, estado de Mato Grosso do Sul, em favor da União, conforme Lei Municipal de
Doação nº 1.233 de 17 de Abril de 2012, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano à
União Federal, cujo Encargo será a construção do prédio do Cartório da 27ª Zona Eleitoral
de Ivinhema/MS.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 02/12/2022, nas folhas 61 - 62 do Livro de Termos de
Regularização Fundiária nº 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato
Grosso do Sul.
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 10154.164640/2022-61
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL
OBJETO: Termo de Incorporação nº 20/2022, relativo ao imóvel classificado e determinado
como lote urbano de número lote 07 da quadra 99, com área de 97,96 m², situado na rua
Doutor Arthur Jorge, número 2.755, bairro Monte Castelo, Campo Grande/MS, objeto de
Doação com Encargo em favor da União, registrado sob a na matrícula nº 112.123, livro 02,
do Cartório do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da cidade Campo
Grande/MS
FUNDAMENTO LEGAL: O imóvel foi objeto de compra realizada pelo Tribunal Regional
Eleitoral de Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul, que arcou com o ônus de
construir uma edificação térrea onde passou a funcionar o Cartório Eleitoral na cidade de
Campo Grande/MS. Essa transação imobiliária foi lavrada pela Escritura Pública de Compra
e Venda, fls. 279, livro 343 de 20 de março de 1993, feita pelo senhor Claudemiro Batistoti
ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 21/11/2022, nas folhas 55 - 56 do Livro de Termos de
Regularização Fundiária nº 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato
Grosso do Sul
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 10154.107152/2022-56
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL
OBJETO: Termo de Incorporação nº 22/2022, relativo ao imóvel classificado e determinado
como lote urbano 01/M da quadra 208-A, com área de 800,00 m², situado na avenida São
Paulo, bairro Centro, Mundo Novo/MS, objeto de Doação com Encargo em favor da União,
registrado sob a matrícula nº 6.149, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da cidade
de Mundo Novo/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: O imóvel foi objeto de Doação com Encargo feito pelo Município de
Mundo Novo, estado de Mato Grosso do Sul, em favor da União, conforme Lei Municipal
nº 881/2013 e Escritura Pública de Doação registrada sob número E-46, fl.067 na data de
29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano à União Federal,
cujo Encargo será a construção do prédio do Cartório Eleitoral da 33ª Zona Eleitoral de
Novo/MS.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 29/11/2022, nas folhas 59 - 60 do Livro de Termos de
Regularização Fundiária nº 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato
Grosso do Sul
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 10154.158523/2022-68
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL
OBJETO: Termo de Incorporação nº 11/2022, relativo ao imóvel classificado e determinado
como lote urbano de número 05 do desmembramento da quadra II, com área de 11.045,00
m², situado na Avenida Desembargador Leão Neto do Carmo, número 23, bairro Jardim
Veraneio, Campo Grande/MS, objeto de Doação com Encargo em favor da União,
registrado sob a na matrícula nº 62.605, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª
Circunscrição de Campo Grande/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: O imóvel foi objeto de Doação com Encargo feito pelo Estado de
Mato Grosso do Sul em favor da União, conforme Certidão nº 014/83, que dispõe sobre a
doação de imóvel urbano à União Federal, cujo Encargo é a edificação da sede própria do
Tribunal Regional Eleitoral na cidade de Campo Grande/MS, o qual foi cumprido
integralmente.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 05/10/2022, nas folhas 37 - 38 do Livro de Termos de
Regularização Fundiária nº 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato
Grosso do Sul
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 10154.164610/2022-54
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL
OBJETO: Termo de Incorporação nº 19/2022, relativo ao imóvel classificado e determinado
como lote urbano de número 01-J, resultante do desmembramento do lote 01 da quadra
02 com área de 5.509,00 m², situado na Rua Delegado José Alfredo Hardman, número 180,
bairro Jardim Veraneio, município de Campo Grande/MS, objeto de Doação com Encargo
em favor da União, registrado sob a na matrícula nº 197.590, livro 02, do Cartório do
Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da cidade de Campo
Grande/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: O imóvel foi objeto de Doação com Encargo feito pelo Município de
Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul, em favor da União, conforme Escritura
Pública de Doação Livro 170, folhas 064/v. de 26 de março de 2002, que dispõe sobre a
doação de imóvel urbano à União Federal, cujo Encargo é a edificação do Fórum Eleitoral
do Tribunal Regional Eleitoral na cidade de Campo Grande/MS, o qual foi cumprido
integralmente.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 21/11/2022, nas folhas 53 - 54 do Livro de Termos de
Regularização Fundiária nº 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato
Grosso do Sul
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 10154.158594/2022-61
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL
OBJETO: Termo de Incorporação nº 12/2022, relativo ao imóvel classificado e determinado
como lote urbano de número 01-R, resultante do desmembramento do lote 01, da quadra
03, com área de 6.256,82 m², situado na Rua Delegado José Alfredo Hardman Vianna,
número 184, bairro Jardim Veraneio, município de Campo Grande/MS, objeto de Doação
com Encargo em favor da União, registrado sob a na matrícula nº 197.590, livro 02, do
Cartório do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da cidade de Campo
Grande/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: O imóvel foi objeto de Doação com Encargo feito pelo Município de
Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul, em favor da União, conforme Escritura
Pública de Doação Lavrada pelo 3º Serviço Notarial da comarca de Campo Grande/MS, fls.
057/058, livro 805, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano à União Federal, cujo
Encargo é a edificação do Prédio Anexo do Tribunal Regional Eleitoral na cidade de Campo
Grande/MS, o qual foi cumprido integralmente.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 12/10/2022, nas folhas 39 - 40 do Livro de Termos de
Regularização Fundiária nº 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato
Grosso do Sul
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 04921.000333/2017-54
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL
OBJETO: Termo de Incorporação nº 15/2022, relativo ao imóvel classificado e determinado
como lote urbano B-2 da quadra 39, com área de 880,00 m², situado na Laudelino Peixoto,
nº 1.229, bairro Centro, Iguatemi/MS, objeto de Doação com Encargo em favor da União,
registrado sob a matrícula nº 1.237, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Iguatemi/MS.