DOU 15/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 235, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 11452.000274/98-84
Objeto: Cessão de Uso Gratuito, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de
parte
do imóvel
da
União
localizado na
Praça
Pereira
Oliveira, n°
35,
Centro,
Florianópolis/SC, correspondente à fração ideal de 0,0291390 de um total de terreno
urbano com área de 640,00m² e 4.530,00m² de área de benfeitorias, devidamente
transcrito sob matrícula nº 41.872, Livro n° 2 - Registro Geral do Cartório do 1° Ofício de
Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, cadastrado no SPIUnet sob RIP utilização
8105008105007.
Cedente: União.
Cessionário: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Finalidade: instalação da sede administrativa da ANVISA
Fundamento Legal: art. 18, inciso II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e art. 17, §
2º, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Declarada a dispensa de licitação pelo Superintendente do Patrimônio da União em Santa
Catarina, Juliano Luiz Pinzetta, e ratificada pela Secretária de Coordenação e Governança
do Patrimônio da União, Fabiana Rodopoulos.
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 19739.145904/2022-81
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Estado de Alagoas.
OBJETO: Termo de Incorporação n ° 29858591/2022, referente ao imóvel situado na orla
do Município de São Miguel dos Milagres do Estado de Alagoas, objeto do procedimento
de demarcação da LPM/1831, Trecho: BARRA DE SANTO ANTONIO - MARGEM DIREITA DO
RIO PERSINUNGA, homologada em 05/03/04, instruído no processo administrativo n°
10465.000559/97-96, com área total do terreno de 32.698,34 m² e perímetro de 2.240,86
m²;
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 04/11/2022, nas folhas 12 e 16 do
Livro de Termos de Incorporação nº 01, da Superintendência do Patrimônio da União no
Estado de Alagoas;
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 04941.004854/2018-23
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Praia do Prado Empreendimentos Hoteleiros LTDA. - CNPJ nº
**.*96.199/0005-**
OBJETO: Imóvel localizado na Avenida Beira Mar, s/n, BR 367, km 67, Barraca Terrazzo Al
Mare, Taperapuan, município de Porto Seguro/BA, cadastrado(s) sob RIP nº 3807 0100090-
05
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.458,76 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 1.492,07m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 937.967,76 (novecentos e trinta e sete mil, novecentos e sessenta
e sete reais e setenta e seis centavos)
FINALIDADE: Uso Comercial
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de
14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM nº 9.239, de 20 de outubro de 2022
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090,
calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada
pelo Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em
13/12/2022
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.155417/2022-26
INSTRUMENTO: PERMISSÃO DE USO
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: SPE PRAIA BAR PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ Nº
**.*51.540/0001-**.
OBJETO:
IMÓVEL
EM ÁREA
DE
PRAIA,
LOCALIZADO
NA
AV. ZEZÉ
DIOGO,
3879,
FORTALEZA/CE, AO LADO DA ÓRBITA BLUE.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 840,00 M2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 396.169,20 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL CENTO E SESSENTA
E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS).
VALOR DA RETRIBUIÇÃO: R$ 2.553,09 (DOIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS REA I S
E NOVE CENTAVOS) MAIS R$ 250,00 (DUZENTOS CINQUENTA REAIS) DE DESPESAS
A D M I N I S T R AT I V A S .
FINALIDADE: CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS DA UNIÃO.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 22 DA LEI Nº 9.636/98, NO ART. 14, DO DECRETO Nº
3.725/2001 E NA PORTARIA SPU Nº 01/2014.
ASSINATURA DO TERMO: 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE ENTREGA
PROCESSO: 10154.152559/2022-38
INSTRUMENTO: Termo de Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 - CNPJ:
**.*58.507/0001-**
OBJETO: Próprio Nacional medindo 63,00m pelos lados Leste e Oeste e 37,00m pelos
lados Norte e Sul, perfazendo a área de 2.331,00m2, limitando-se com os lotes
números 7 e 9 da mesma quadra e setor, do SEPN - Setor de Edifícios de Utilidade
Pública, Quadra 510, Bloco "C", lote 08 - Asa Norte - Brasília-DF, cadastrados sob RIP
Imóvel nº 9701.21551.500-7 e RIP Utilização nº 9701.00002.500-5.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.331,00m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 10.689,55 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 25.876.000,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e setenta e seis
mil reais)
FINALIDADE: Sede Administrativa do TRF-1ª Região e da Sede do Juizado Especial
Federal - JEF.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, do Decreto-Lei nº 9.760 de 1946 e ainda com
fundamento na Portaria SPU/SEDDM/ME nº 8727, de 20/07/2021 e Portaria
SPU/SEDDM/ME nº 8729, de 20/07/2021, ao OUTORGADO, recomendada através da
Ata de Reunião GE-DESUP-2 de 08/12/2022, atendendo a Portaria SEDDM/ME no 7.397,
de 24/06/2021.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14 de dezembro de 2022, no Livro nº 10, à folha
148, da SPU/DF
EXTRATO DE GUARDA PROVISÓRIA
PROCESSO: 19739.143658/2022-22
INSTRUMENTO: GUARDA PROVISÓRIA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Polícia Rodoviária Federal - CNPJ nº 00.394.494/0104-41
OBJETO: Imóvel de domínio da União, localizado na Rua Alfredo Cruz, Lote nº 199, Quadra
nº 14, Bairro Centro, situado no município de Boa Vista/RR, cadastrado no SPIUnet com o
RIP Utilização 0301 00356.500-6; objeto de Guarda Provisória.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 919,80 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 172,36 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 640.720,02 (seiscentos e quarenta mil, setecentos e vinte reais e
dois centavos).
FINALIDADE: Instalação da Central de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa n° 26, de 18 de fevereiro de 2021, combinado
com, art. 45 da Lei 9.784, de 1999.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 1 ano.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13/12/2022, no Livro SPU-RR nº 001/2008, às folhas
254/256, da SPU/RR.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.143338/2022-72
INSTRUMENTO: Compra e Venda
OUTORGANTE: União
OUTORGADA/INTERESSADA: IS Marista SPE LTDA. - CNPJ **.*67.680/0001-**
OBJETO: imóvel situado à Avenida 136, nº 678, esquina com Ruas 132 e 148, Área B, Setor
Sul, Goiânia, GO, cadastrado sob RIP Utilização nº 9373 00182.500-7
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 5.000,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 12.000.000,00
FINALIDADE: alienação onerosa mediante venda direta (PAI)
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636/1998 e Lei nº 13.240/2015
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 14/12/2022, no Livro nº 19, às folhas 171 a 173 da
SPU/GO
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 00359.001128/2013-63
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Estado de GO.
OBJETO: Termo de Incorporação nº SEI/ME -28831706, referente ao imóvel situado no
Reservatório da Usina Hidrelétrica Serra da mesa, correspondente a uma área de 5615,00
m² com perímetro de 397,79m de extensão ao longo do limite norte do município de
Niquelândia- GO, pertencente à divisão administrativa do Município de Niquelândia, do
Estado de Goiás, objeto do procedimento de Identificação Direta de Áreas da União que
trata a Instrução Normativa SPU n° 02, de 27 de julho de 2018, instruído no processo
administrativo n° 000359.001128/2013-63.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso III, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 17/10/2022, nas folhas 103-104 do
Livro de Registro de Contratos n.º 19 da Superintendência do Patrimônio da União no
Estado de Goiás.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 04921.000650/2016-90
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL
OBJETO: Termo de Incorporação nº 28/2022, relativo ao imóvel classificado e determinado
como lote F da quadra 362, com área de 1.000,00 m², situado na rua Nilza Ferraz Ribeiro,
número 400, bairro Cidade Nova, Aquidauana/MS, objeto de Doação com Encargo em
favor da União, registrado sob a matrícula nº 13.132, do Cartório do 1º Ofício de Registro
de Imóveis da 1ª Circunscrição da cidade de Aquidauana/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: O imóvel foi objeto de Doação com Encargo feito pelo Município de
Aquidauana, estado de Mato Grosso do Sul, em favor da União, conforme Lei Municipal nº
1.430/93, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano à União Federal, cujo Encargo foi
a edificação do Cartório da 10ª Zona Eleitoral de Aquidauana/MS, o qual foi cumprido
integralmente.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 05/12/2022, nas folhas 71 - 72 do Livro de Termos de
Regularização Fundiária nº 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato
Grosso do Sul
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 04921.000528/2011-17
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL
OBJETO: Termo de Incorporação nº 14/2022, relativo ao imóvel classificado e determinado
como lote urbano "D", da Quadra 44-A, com área de 490,00 m², situado na rua Coronel
Ponce, número 439, bairro Centro, Porto Murtinho/MS, objeto de Doação com Encargo em
favor da União, registrado sob a matrícula nº 3.150, livro 02, do Cartório de Registro de
Imóveis da cidade de Porto Murtinho/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: O imóvel foi objeto de Doação com Encargo feito pelo Município de
Porto Murtinho, estado de Mato Grosso do Sul, em favor da União, conforme Lei Municipal
nº 1.243/02, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano à União Federal, cujo Encargo
é a edificação do Cartório da 20ª Zona Eleitoral de Porto Murtinho/MS, o qual foi cumprido
integralmente.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 08/11/2022, nas folhas 43 - 44 do Livro de Termos de
Regularização Fundiária nº 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato
Grosso do Sul
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 04921.000331/2017-65
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL
OBJETO:
Termo
de
Incorporação
nº 27/2022,
relativo
ao
imóvel
classificado
e
determinado como lote urbano Lote 1-A da quadra 12, com área de 1.800,00 m²,
situado na rua Montese, número 435, bairro Jardim Londrina, Dourados/MS, objeto de
Doação com Encargo em favor da União, registrado sob a matrícula nº 68.538, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dourados/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: O imóvel foi objeto de Doação com Encargo feito pelo Município
de Dourados, estado de Mato Grosso do Sul, em favor da União, conforme Lei
Municipal de Doação nº 2.114, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano à União
Federal, cujo Encargo foi a edificação do Fórum Eleitoral de Dourados/MS, o qual foi
cumprido integralmente.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 01/12/2022, nas folhas 69 - 70 do Livro de
Termos de Regularização Fundiária nº 01 da Superintendência do Patrimônio da União
no Mato Grosso do Sul