DOU 15/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 235, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAMENTO LEGAL: O imóvel foi objeto de Doação com Encargo feito pelo Estado de
mato Grosso do Sul, em favor da União, conforme Lei Estadual nº 2.867, de 09 de julho de
2004, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano à União Federal, cujo Encargo  é a
edificação do Cartório da 25ª Zona Eleitoral de Iguatemi/MS, o qual foi cumprido
integralmente.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 08/11/2022, nas folhas 45 - 46 do Livro de Termos de
Regularização Fundiária nº 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato
Grosso do Sul
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 04921.000533/2011-11
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL
OBJETO: Termo de Incorporação nº 18/2022, relativo ao imóvel classificado e determinado
como lote urbano C, da quadra 115-A , com área de 800,00 m², situado na rua Minas
Gerais, número 1.346, bairro Centro, Sidrolândia/MS, objeto de Doação com Encargo em
favor da União, registrado sob a matrícula nº 10.061, livro 02, do Cartório de Registro de
Imóveis da cidade de Sidrolândia/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: O imóvel foi objeto de Doação com Encargo feito pelo Município de
Sidrolândia, estado de Mato Grosso do Sul, em favor da União, conforme Lei Municipal nº
1208/2004, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano à União Federal, cujo Encargo é
a edificação do Cartório da 31ª Zona Eleitoral de Sidrolândia/MS, o qual foi cumprido
integralmente.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 09/11/2022, nas folhas 51 - 52 do Livro de Termos de
Regularização Fundiária nº 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato
Grosso do Sul
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 19739.105757/2021-25
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Estado do Pará.
OBJETO: Termo de Incorporação nº 69/2022, referente às áreas situadas na Ilha Saracura,
Município de Santarém, Estado do Pará, objeto do procedimento de Identificação Direta de
Áreas da União que trata as Instrução Normativa SPU nº 02, de 27 de julho de 2018 e
Instrução Normativa SPU nº 67, de 03 de agosto de 2020, instruído no Processo
Administrativo nº 19739.105757/2021-25, com área total de 30.126.428,14m².
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 20, Inciso IV da Constituição Federal de 1988 e Artigo 1º,
incisos "c" e "d", do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Artigo 3º da Lei nº
9.636, de 15 de maio de 1998,
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 19/10/2022, nas Folhas nº 090 e
091, do Livro nº 31 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará.
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Processo: 04931.000936/2016-56.
Cedente: UNIÃO.
Cessionário: MOVIMENTO S.O.S. RIO CUIÁ.
Imóvel: Lotes de números 10, 11, 12, 13, 14 e 15, da Quadra I, do Loteamento Carnaúbas,
no Município do Conde, Estado da Paraíba.
Motivo: Inadimplemento do Parágrafo Único, da Cláusula Terceira do Contrato de Cessão
sob regime de CDRU, referente ao não cumprimento do prazo estabelecido para a
construção do empreendimento habitacional e da regularização fundiária das unidades
habitacionais em nome dos beneficiários de baixo renda, com o respectivo registro dos
títulos em cartório.
Fundamento Legal: Art 78, inciso I e art. 79, inciso I da Lei nº 8666/1993, combinados com
o §3º e §12 do Art. 18 da Lei nº 9636/1998, e ainda o que prevê o inciso III da Cláusula
Sexta do Contrato registrado no Livro de Termos Especiais nº 003, Folhas 43 a 47, na
Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba.
FLÁVIO HENRIQUE PANTA DA SILVA, SUPERINTENDENTE
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.115749/2022-78
INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MARTA HELENA FROTA NEVES - CPF ***.623.003-**
OBJETO: Imóvel da União, classificado como marginal de rio, localizado no Residencial Santa
Sofia, à Rua Francisco Braz da Cruz, nº 10, Quadra 15, Lote 10, Bairro Mocambinho, zona norte,
situado no Município de Teresina, Estado do Piauí, cadastrado sob RIP nº 1219 0101747-60
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 160,00 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 141,97 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.192,00 (três mil, cento e noventa e dois reais)
FINALIDADE: Residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso
I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi
dada pela Lei nº 9.636, de 1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 19,15 (dezenove reais, quinze centavos)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06/12/2022, no Livro nº PI-003-AF/EDESC, às folhas 73,
da SPU/PI
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 04902.000176/2014-62
INSTRUMENTO: Doação com Encargo
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Dois Irmãos CNPJ **.*54.891/0001-**
OBJETO: 39 lotes situados junto ao bairro São João, registrados nas matrículas nº 119,
121, 334, 335, 336, 337, 345, 348, 349, 2086, 2087, 2088, 2089, 2090, 2093, 2094,
2095, 2096, 2097, 2098, 2099, 2103, 12255, 12256 e 12254 do Registro de Imóveis de
Dois Irmãos, cadastrados no SPIUNet 8625000405008; 8625000425009; 8625000675005;
8625000665000; 8625000715007; 8625000705001; 8625000415003; 8625000685000;
8625000695006; 8625000775000; 8625000765004; 8625000755009; 8625000785005;
8625000435004; 8625000465000; 8625000475006; 8625000485001; 8625000495007;
8625000505002; 8625000515008; 8625000535009; 8625000525003; 8625000445000;
8625000455005; 8625000615002; 8625000625008; 8625000635003; 8625000645009;
8625000655004; 8625000545004; 8625000555000; 8625000565005; 8625000575000;
8625000585006; 8625000595001; 8625000605007; 8625000725002; 8625000735008;
8625000745003.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 39 lotes que variam com área mínima de 330,00 a
460,00m2
VALOR DO IMÓVEL: 39 lotes que variam de R$126.500,00 a R$195.500,00
FINALIDADE: Doação com encargo com a finalidade de transferência da titularidade e
domínio aos beneficiários
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 47 famílias
FUNDAMENTO LEGAL: art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13/12/2022
EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
PROCESSO: 04902.000176/2014-62
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO DE CESSÃO SOB REGIME DE
A FO R A M E N T O
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Dois Irmãos CNPJ **.*54.891/0001-**
OBJETO: 39 lotes situados junto ao bairro São João, registrados nas matrículas nº 119, 121,
334, 335, 336, 337, 345, 348, 349, 2086, 2087, 2088, 2089, 2090, 2093, 2094, 2095, 2096,
2097, 2098, 2099, 2103, 12255, 12256 e 12254 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos,
cadastrados 
no 
SPIUNet
8625000405008; 
8625000425009; 
8625000675005;
8625000665000; 8625000715007;
8625000705001; 8625000415003;
8625000685000;
8625000695006;
8625000775000; 8625000765004;
8625000755009; 8625000785005;
8625000435004;
8625000465000; 8625000475006;
8625000485001; 8625000495007;
8625000505002;
8625000515008; 8625000535009;
8625000525003; 8625000445000;
8625000455005;
8625000615002; 8625000625008;
8625000635003; 8625000645009;
8625000655004;
8625000545004; 8625000555000;
8625000565005; 8625000575000;
8625000585006;
8625000595001; 8625000605007; 8625000725002; 8625000735008; 8625000745003.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 39 lotes que variam com área mínima de 330,00 a
460,00m2
VALOR DO IMÓVEL: 39 lotes que variam de R$126.500,00 a R$195.500,00
FINALIDADE: rescindir contrato de Cessão, sob regime de Aforamento, tendo em vista que
será assinado novo contrato de Doação com encargo com a finalidade de transferência da
titularidade e domínio aos beneficiários
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 47 famílias
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13/12/2022
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 04902.001754/2018-10
DOADOR: MUNICÍPIO DE SÃO BORJA
DONATÁRIA: UNIÃO
Objeto: Imóvel situado na Rua Coronel Lago, nº 1770, Terreno nº 07, do quarteirão nº 90-
A, Centro, São Borja/RS e registrado no Registro de Imóveis de São Borja sob matrícula nº
18.421.
Fundamento Legal: art. 1° da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro de 2021; Lei
Municipal nº 776, de 28 de novembro de 1974.
Data de Assinatura do Contrato: 13/10/2022
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 10154.136458/2022-10
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Rio de Janeiro.
OBJETO: Termo de Incorporação n° 34/2022, referente a área de 495,00 m² do imóvel
situado na Av. Beira Mar, QD 91 LT 07 - Vila São Luiz - Duque de Caxias/RJ, sendo uma área
de 325,00m² situado em Terreno de Marinha.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 12/12/2022, na folha 63 do livro
Especial nº 11 da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro;
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 10154.136548/2022-19
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Rio de Janeiro.
OBJETO: Termo de Incorporação n° 36/2022, referente a área de 465,00 m² do imóvel
situado na Av. Beira Mar, QD 91 LT 04 - Vila São Luiz - Duque de Caxias/RJ, sendo uma área
de 344,25m² situado em Terreno de Marinha.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 12/12/2022, na folha 65 do livro
Especial nº 11 da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro;
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 10154.136436/2022-50
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Rio de Janeiro.
OBJETO: Termo de Incorporação n° 35/2022, referente a área de 475,00 m² do imóvel
situado na Av. Beira Mar, QD 91 LT 05 - Vila São Luiz - Duque de Caxias/RJ, sendo uma área
de 336,00m² situado em Terreno de Marinha.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 12/12/2022, na folha 64 do livro
Especial nº 11 da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro;
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 10154.135927/2022-83
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Rio de Janeiro.
OBJETO: Termo de Incorporação n° 38/2022, referente a área de 435,00 m² do imóvel
situado na Av. Beira Mar, QD 91 LT 01 - Vila São Luiz - Duque de Caxias/RJ, sendo uma área
de 412,50m² situado em Terreno de Marinha.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 12/12/2022, na folha 68 do livro
Especial nº 11 da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro;
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 10154.136144/2022-17
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Rio de Janeiro.
OBJETO: Termo de Incorporação n° 37/2022, referente a área de 455,00 m² do imóvel
situado na Av. Beira Mar, QD 91 LT 03 - Vila São Luiz - Duque de Caxias/RJ, sendo uma
área de 365,00m² situado em Terreno de Marinha.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com
base na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maior de
1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 12/12/2022, na folha 66 do livro
Especial nº 11 da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro.

                            

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