DOU 15/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 235, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
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 Qualidade de vida e inclusão social;  
 Regulamentação de serviços ambientais;  
 Ambiente de negócios; e  
 Inovação científica e tecnológica.  
  
4.3.3. Necessidades estruturantes  
 Reduzir o desmatamento e as queimadas ilegais de forma preventiva - Reduzir de 
forma contínua e consistente o desmatamento e criar as condições para se estabelecer 
um modelo de desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal.  
 Coibir e punir com mais efetividade as atividades ilícitas- Aumentar a celeridade e o 
rigor na aplicação das leis em vigor, de modo a fomentar um ambiente seguro para o 
desenvolvimento de atividades econômicas e de investimentos.  
 Projetar a imagem do Brasil no exterior em matéria de desenvolvimento sustentável 
da Amazônia, assegurando transparência na comunicação dos resultados da ação do 
Estado na conservação da Amazônia Legal - Utilizar as políticas de comunicação de 
forma transparente para informar à sociedade, aos investidores e à comunidade 
internacional sobre os resultados da ação do Estado na conservação da Amazônia Legal. 
Desenvolver ações de diplomacia ambiental, assegurando a transparência 
internacional das ações do País quanto à Amazônia e o meio ambiente, que afetam os 
negócios comerciais e a decisão de investimento. 
 Assegurar transparência na comunicação dos objetivos comerciais - Garantir, por 
meio de uma comunicação eficiente, tempestiva e transparente, os interesses e os 
objetivos do Brasil para a Amazônia Legal no mercado mundial.   
 Assegurar alternativas econômicas e de desenvolvimento sustentável para as 
populações locais- Assegurar um ambiente de desenvolvimento e inclusão social, por 
meio da oferta de oportunidade aos povos da Região Amazônica, num ambiente de 
negócios estruturado e competitivo, em âmbito nacional e internacional, 
fundamentado em Zoneamento-Econômico Ecológico, assegurando a inserção 
econômica e social das comunidades tradicionais e ribeirinhas. 
 Assegurar alternativas de reversão de ativos econômicos em recursos para a região. 
Estabelecer mecanismos comerciais de oferta de serviços ambientais, proporcionando 
retornos financeiros que poderão ser aplicados nas ações de interesses da Amazônia 
Legal.  
 Fomentar o conhecimento, assegurando as condições para a ampliar a inserção social 
e econômica dos residentes na Amazônia Legal- Inserir na formação educacional o 
devido conhecimento das oportunidades, inclusive de agregar valor, dos recursos e das 
responsabilidades legais e sustentáveis. Capacitar pessoal e aprimorar a atuação de 
técnicos dos Institutos, centros de pesquisa e universidades na gestão dos 
empreendimentos da agricultura familiar nos municípios em que estão inseridos e 
sobre seu potencial de geração de valor.  
 Harmonizar o arcabouço jurídico entre os entes federativos - Garantir a segurança 
jurídica na Amazônia Legal, nas esferas federal, estadual e municipal.