DOU 15/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 235, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
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Cooperar para a gestão de recursos hídricos - Fortalecer a cooperação regional no âmbito da 
OTCA para a gestão de recursos hídricos.  
Coordenar a participação em projetos regionais de desenvolvimento sustentável - coordenar 
a participação brasileira em projetos da OTCA voltadas para o desenvolvimento sustentável da região 
amazônica em suas vertentes econômica, social e ambiental. 
5.5.3. Resultados para o País  
Este Plano Estratégico estabelece como propósitos de resultados para o País, oriundos da 
atividade do CNAL, os seguintes valores públicos:  
  
  
 
Imagem: Valores Públicos do Conselho Nacional da Amazônia Legal  
 Cumprimento de metas globais – assegurar o cumprimento dos acordos internacionais 
ratificados e as metas voluntariamente assumidas pelo Brasil que afetem diretamente a região Pan 
Amazônica. 
Controle de desmatamentos e queimadas – adotar medidas em todas as instâncias, a fim de 
reduzir os níveis de queimadas e desmatamento ilegal, por meio da aplicação de políticas de controle 
ambiental e de recomposição do meio físico de áreas impactadas.  
Aproveitamento sustentável dos recursos naturais e minerais – explorar os recursos naturais e 
minerais, de forma equilibrada, responsável e sustentável, dentro dos limites da legislação brasileira.  
Gestão compartilhada de Políticas Públicas – desenvolver ações em todos os níveis de governo 
e da sociedade, para estabelecer normas que garantam práticas racionais compartilhadas no 
aproveitamento das políticas públicas, garantindo um conjunto amplo de possibilidades aos 
diferentes segmentos da sociedade.  
Fortalecimento da inclusão social e da cidadania – ações a serem desenvolvidas para fortalecer 
o sentimento de identificação e pertencimento ao Brasil em todos os residentes da Amazônia Legal, 
assegurando sua participação nos benefícios auferidos das riquezas e potenciais da Região. Engloba 
questões referentes ao emprego, à qualificação profissional, à distribuição de renda, à inclusão 
digital, à representatividade política, ao acesso à cultura, à segurança pública, entre outros.  
Presença do Estado – ocupar as lacunas da Amazônia Legal, servindo à população com a entrega 
de serviços essenciais considerados de responsabilidade do Estado, tais como educação, segurança 
física, saúde, moradia, emprego e renda, segurança alimentar e jurídica, entre outros.  
Fortalecimento da imagem – propagar, de forma transparente, verdadeira e sistemática, os 
efetivos resultados das ações públicas multissetoriais desenvolvidas para preservar, proteger e 
desenvolver sustentavelmente a Amazônia Legal, sobretudo na preservação da biodiversidade e na 
redução do desmatamento ilegal e das queimadas.