DOU 15/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 235, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
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 Captação de cursos financeiros abundantes e projetos concebidos e executados em 
conformidade com as diversas necessidades e oportunidades de crescimento, sustentação e 
desenvolvimento da população amazônica. 
 
OES 1.2 Assegurar a governança do território  
Situação Atual  
A Amazônia Legal traz, historicamente, problemas clássicos de falhas de mercado e falhas de 
governo, impactando diretamente o processo de desenvolvimento dos territórios da região. 
Merecem destaque a dinâmica regional e os problemas inerentes aos desafios do desmatamento 
ilegal, da regulação fundiária, da falta de direitos de propriedades bem definidos e de incentivos 
econômicos para a gestão da biodiversidade. Além disso, pode-se destacar a necessidade de 
melhorar a governança, integração e engajamento dos diferentes agentes envolvidos na gestão 
territorial. 
Principais Desafios  
Para assegurar a governança do território será necessária a atuação conjunta entre União, 
Estados e Municípios, setor privado produtivo e investidor, academia, sociedade em geral, atuando 
nas seguintes frentes:  
 Combater os ilícitos ambientais e transnacionais;  
 Monitorar e reduzir os desmatamentos e queimadas;  
 Incentivar a pesquisa e a criação de centros de difusão do conhecimento da cultura e das 
riquezas naturais locais;  
 Capacitar Estados e Municípios na elaboração e execução de projetos estruturantes para a 
região;  
 Incentivar a Bioeconomia, garantindo o desenvolvimento sustentável, a promoção de 
emprego e renda, educação, saúde, segurança e inserção social; e  
 Adotar modernas práticas de agricultura familiar e garantir a fixação das famílias em suas 
terras, por meio da regularização da propriedade e acesso a crédito e financiamento.  
Estado Final Desejado  
Para que o território amazônico tenha uma governança eficaz e eficiente é necessário que 
atenda aos interesses nacionais e regionais.  
Nesse sentido, o estado final desejado é:  
 Adequado aporte de recursos públicos e privados;   
 Envolvimento dos Estados, Municípios e sociedade na formulação e implantação de Políticas 
Públicas que atendam às necessidades regionais considerando suas especificidades;  
 Existência de projetos estruturantes para a Região e recursos para a sua execução;  
 Controle do desmatamento e da exploração predatória dos recursos; e  
 Monitoramento e combate aos ilícitos.