DOU 15/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 235, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
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 Segurança proporcionada pelos órgãos instados a realizar a sua proteção; e  
 Incentivos e subsídios adequados àqueles que atuam na região e condizentes com a 
realidade local. 
Principais Desafios  
Para a efetiva e permanente presença do Estado brasileiro na Região Amazônica é necessário:  
 Capacitar os órgãos para cumprir suas missões em atuações interagências;  
 Fortalecer a atuação na fiscalização, prevenção e combate aos ilícitos ambientais, fundiários 
e transnacionais;  
 Recompor o quadro de pessoal necessário e suficiente para atender às demandas da região;   
 Estimular a coordenação e o planejamento interagências entre os entes federativos;  
 Estimular a integração dos diversos sistemas e bancos de dados ambientais, fundiários e 
criminais nos níveis federal, estadual e municipal;  
 Fortalecer a mensagem de tolerância zero em relação aos ilícitos ambientais e fundiários; e  
 Ampliar a infraestrutura de apoio à ação dos órgãos de fiscalização e combate aos ilícitos 
ambientais e fundiários.  
Estado Final Desejado  
O Estado brasileiro efetivamente presente na Amazônia Legal, reforçando sua atuação na 
promoção do desenvolvimento sustentável, assegurando a dignidade da população local e 
garantindo a aplicação da Lei e os direitos individuais. Além disso, espera-se que:  
 Órgãos de fiscalização e combate aos ilícitos ambientais e fundiários fortalecidos com quadro 
orgânico reestruturado e pessoal capacitado;  
 A capacidade logística seja implementada e a capilaridade representativa do Estado 
efetivada;  
 O modelo operacional dos órgãos de controle esteja reestruturado e integrado, com os 
processos operativos mapeados e otimizados; e  
 Haja adequada e suficiente dotação de meios financeiros. 
  
OES 2.1 Reduzir os crimes ambientais  
Situação Atual  
O combate aos crimes ambientais é prioritário para o Estado brasileiro. Há necessidade de 
otimizar a capacidade de atuação integrada dos órgãos de fiscalização e de combate aos ilícitos 
ambientais e fundiários.  
Principais Desafios  
Para que haja significativa redução dos crimes ambientais, o Governo brasileiro deve continuar 
atuando para: