DOU 15/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 235, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
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Principais Desafios  
 Aumentar o número de domicílios com serviços de água e rede de esgoto;   
 Harmonizar as legislações e instituições que tratam de recursos hídricos com vistas a facilitar 
o gerenciamento doméstico e nos nove países amazônicos;  
 Padronizar, regionalmente, que as bacias hidrográficas sejam reconhecidas como unidade de 
planejamento;  
 Fortalecer a coordenação para a aplicação dos instrumentos de planejamento das ações 
estratégicas que permitam a gestão sustentável dos recursos hídricos, incluindo aguas 
superficiais e subterrâneas;  
 Apoiar iniciativas que pautem a gestão integrada dos recursos hídricos dos países da região, 
melhorando o monitoramento e vigilância dos indicadores hídricos e possibilitando ações 
conjuntas; e  
 Contribuir para iniciativas que fomentem a pesquisa e o desenvolvimento dos recursos 
hídricos.  
Estado Final Desejado  
A Amazônia com valor estratégico agregado no cenário internacional, em função da exemplar 
gestão dos recursos hídricos, potencializando a capacidade de negociação política para o Brasil e 
demais signatários do Tratado de Cooperação Amazônica.  
 
OES 4.4 Coordenar a participação em projetos regionais de 
desenvolvimento sustentável  
  
Situação Atual  
 O “direito ao meio ambiente equilibrado” é um princípio estabelecido pela Constituição Federal, 
devendo nortear as ações de planejamento.  
Atrelado ao princípio anterior, está o do meio ambiente como um bem de uso comum do povo. 
Tal princípio serve de suporte legal para o planejamento com maior sustentabilidade.    
O princípio do poluidor-pagador, incorporado na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente de 
1981, consiste na obrigação de pagar por um dano ambiental e, assim, mitigar a ação causal.   
Os princípios elencados materializam a importância de haver efetiva coordenação nos 
programas, projetos e processos ligados ao desenvolvimento sustentável para serem efetivos.  
Principais Desafios  
 Constituir um foro voltado para a cooperação entre os países amazônicos em torno da meta 
comum do desenvolvimento sustentável;  
 Promover programas, projetos e processos que ensejem a valorização, a preservação e o uso 
sustentável dos recursos naturais e da diversidade biológica amazônicos;