DOU 15/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 235, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
 
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Nesse contexto, o CNAL apresentou o Plano Amazônia 2021/2022, já publicado e em 
vigor, estabelecendo ações a serem conduzidas de forma simultânea em quatro eixos de 
atuação:  
1) Priorização de áreas - Focar nas áreas onde a ocorrência dos ilícitos ambientais tem 
maior impacto nos resultados da gestão ambiental brasileira, sem descuidar da atuação 
nas demais áreas da Amazônia Legal. 
2) Contenção dos ilícitos - Transmitir mensagem clara e direta de que este Governo não 
tolera qualquer ação à margem da Lei.  
3) Fortalecimento e integração dos órgãos de fiscalização e de combate - Fortalecer e 
integrar os órgãos que atuam na Amazônia Legal, permitindo que o Ministério da Defesa 
encerre suas ações emergenciais.  
4) Desenvolvimento sustentável - Assegurar alternativas socioeconômicas à população 
residente, sem descuidar da consciência ambiental.  
Desde a publicação do Plano Amazônia 21/22, tem havido ações realizadas pelos 
diversos Ministérios e seus órgãos, e coordenadas pelo governo por intermédio do CNAL, em 
todos os referidos eixos de atuação. 
 
As ações do Plano Amazônia 2021/2022 são emergenciais e transitórias para assegurar o 
engajamento federal na proteção, preservação e desenvolvimento sustentável na 
Amazônia Legal mediante ações coordenadas, integradas e cooperativas dos ministérios e 
entre os órgãos de fiscalização e combate aos ilícitos ambientais e fundiários, em 
substituição à Operação Verde Brasil 2 (GLO). Também visa a assegurar a continuidade do 
êxito das ações federais na redução dos ilícitos ambientais e fundiários, particularmente as 
queimadas e o desmatamento ilegal. 
 
Soma-se a esse esforço do governo, sintetizado no Plano Amazônia 21/22, o 
estabelecimento, em 2021, da Operação Guardiões do Bioma, coordenada pelo Ministério da 
Justiça e Segurança Pública, que já conta com melhorias na sua segunda fase, iniciada em 
2022. A operação tem como um dos objetivos, a redução do tempo de resposta no combate 
aos crimes ambientais. Desta maneira, foram estabelecidas bases que contam com estrutura 
de pessoal, helicópteros e equipamentos que permitem às forças de segurança e órgãos 
ambientais uma atuação mais célere e integrada. A partir de alertas recebidos do 
monitoramento realizados pelo Censipam, as equipes possuem condições de oferecer uma 
pronta resposta ao desmatamento ilegal, por meio de polícia ostensiva e dos órgãos de 
fiscalização ambiental.  
No que se refere à contribuição dos Estados, há que se considerar a proposta de 
incorporar ao Portfólio de Governança para a Amazônia Legal o relevante trabalho 
apresentado em julho de 2021 pelo Consórcio Interestadual de Desenvolvimento 
Sustentável da Amazônia Legal: