DOU 15/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 235, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
 
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Imagem: Resultados da Operação Verde Brasil 2 (disponível em https://www.defesanet.com.br/vb/noticia/39624/Operacao- 
Verde-Brasil-2-completa-nove-meses-de-combate-a-ilicitos-ambientais )  
  
A larga extensão territorial, a baixa densidade demográfica e a precária infraestrutura 
são características regionais que dificultam a eficiente atuação dos órgãos estatais de 
repressão à prática de ilícitos ambientais e fundiários na Amazônia brasileira.  
Nesse contexto, a fiscalização e o combate aos ilícitos ambientais e fundiários 
constituem um processo sistêmico que se contrapõe à vantagem econômica da infração, 
persistentemente buscada por atores à margem dos liames jurídicos existentes.  
1. Problema-Síntese  
Limitada integração na atuação dos órgãos de fiscalização e de combate aos ilícitos 
ambientais e fundiários. 
 
Como a União compartilha a responsabilidade com os entes federativos no que tange à 
concessão de licenças ambientais e não há um sistema integrador dessas informações, a 
primeira questão a ser enfrentada está na dificuldade em separar as ações lícitas das ilícitas.   
Há limites legais para a ocupação e o uso dos ativos ambientais em áreas protegidas e 
outras reservas ambientais. O mesmo tratamento se deve às terras ainda não destinadas da 
União. Assim, o IBAMA, o ICMBio a FUNAI, dentre outros, seriam os órgãos garantidores, por 
competência legal, da conservação, da preservação e da proteção dessas áreas.   
Portanto, deve-se buscar coibir a ocupação irregular e desordenada de novas áreas sem 
o devido controle do poder público.  Os custos para assegurar as capacidades de cada um dos 
órgãos públicos envolvidos conflitam com diversos outros desafios do Estado brasileiro, que 
tem passado por um longo quadro de restrição fiscal.   
Quando se pensa em atuação integrada, há que se superar a cultura de trabalho 
independente, respeitando os limites de competências individuais e buscando a sinergia nas 
ações desde o momento de coleta e análise de dados, passando pelo planejamento e