DOU 15/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 235, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
 
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viabilizando a execução. Todos os órgãos têm sua relevância no processo de harmonização e 
adaptação à estratégia de operações interagências. 
Diante disso, o governo tem trabalhado para ampliara capacidade dos órgãos de 
fiscalização e combate aos ilícitos ambientais e fundiários para cumprirem suas missões. A 
carência de recursos humanos, as restrições orçamentárias, as deficiências logísticas, a falta 
de unidade e de integração entre os órgãos e as características da região amazônica são alguns 
dos desafios enfrentados para assegurar uma maior efetividade das ações governamentais.  
 As ações realizadas pelos órgãos têm sido viabilizadas pela mobilização de efetivos em 
operações específicas de caráter temporário, necessitando-se complementá-las com ações 
permanentes que assegurem a manutenção dos resultados alcançados. Além disso, há 
necessidade de integração dos planejamentos e ações dos órgãos governamentais, assim 
como o desenvolvimento de protocolos operacionais conjuntos de modo a reforçar a 
governança, favorecer a economia de recursos e ampliar o potencial dos resultados, assim 
como mitigar eventual resistência institucional à colaboração.    
O que se deseja ao final é que o Estado, por intermédio de seus órgãos de fiscalização e 
de combate aos ilícitos ambientais e fundiários, tenha mais eficiente na Amazônia Legal para 
garantir perenemente um ambiente livre de ilícitos ambientais e fundiários, em atenção aos 
interesses nacionais e em conformidade com acordos internacionais dos quais o País é 
signatário.  
2. Objetivos de Solução  
Após profundar a compreensão do problema, identificando suas causas e, mediante 
metodologia própria estabelecida na estratégia do CNAL e descrita no primeiro capítulo, 
concluiu-se pelos seguintes objetivos de solução para o problema apresentado:  
- Harmonizar as normas e interpretações entre a União e as Unidades da Federação;  
- Fortalecer os órgãos de fiscalização e de combate aos ilícitos ambientais e fundiários;  
- Estimular a coordenação e o planejamento interagências entre União, Estados e 
Municípios;  
- Estabelecer um sistema estruturado de planejamento para a fiscalização e o combate 
aos ilícitos ambientais e fundiários;  
- Estimular e fomentar alternativas econômicas e de desenvolvimento social para a 
população local;  
- Fortalecer a mensagem de combate aos ilícitos ambientais e fundiários;  
- Promover campanhas educativas e ampliar canais anônimos de denúncias de crimes 
ambientais e fundiários;  
- Fomentar o conhecimento da biodiversidade da Amazônia Legal e promover sua 
proteção e conservação, bem como seu uso sustentável; e  
- Estabelecer uma infraestrutura adequada em apoio à ação dos órgãos de fiscalização e 
de combate aos ilícitos ambientais e fundiários.  
Esses objetivos são esclarecidos, na sequência, assegurando o entendimento de sua 
importância para a solução do problema apresentado, mediante uma breve visão diagnóstica 
e o estabelecimento do estado final desejado com a(s) entrega(s) resultantes das ações 
decorrentes.