DOU 16/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 236, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA Nº 3.513, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de
junho de 2019; o artigo 16 do Anexo I do Decreto nº 11.102, de 23 de junho de 2022; o
artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286,
de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Designar PRISCILA VAZ PEIXOTO, Auxiliar em Administração, matrícula
SIAPE nº 2012050, AMANDA PATRICIA SOUSA DUTRA DE MELO, Auditora Federal de
Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1659747, e LIANE MARIA PEREIRA DA COSTA
INKOTTE, Administradora, matrícula SIAPE nº 722666, para, sob a presidência da primeira,
constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para dar continuidade às
apurações levadas a efeito nos autos do Processo nº 72031.000010/2019-15, instaurado
inicialmente no Ministério do Turismo, por meio da Portaria n° 243, publicada no Boletim
de Pessoal de Serviço de 25 de julho de 2019.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos
da referida comissão.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JÚNIOR
PORTARIA Nº 3.526, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 16, inciso VIII, e o artigo 31 do Decreto n°
11.102, de 23 de junho de 2022, e o artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13,
de 8 de agosto de 2019, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - Designar MICHEL CUNHA TANAKA, Auditor Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 1980981, e JÚLIA RODRIGUES LÍRIO, Auditora Federal de
Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1980181, para, sob a presidência do primeiro,
constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
00190.106983/2019-15, visando dar continuidade aos trabalhos apuratórios iniciados a
partir da designação efetuada por via da Portaria CRG nº 2.371, de 18 de julho de 2019,
publicada no D.O.U. nº 138, Seção 2, p. 50, de 19 de julho de 2019, destinado à apuração
de eventuais responsabilidades administrativas atribuídas à empresa KBA Notsays S.A.,
constantes do Processo Administrativo nº 00190.103679/2019-16.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR
PORTARIA Nº 3.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 16, inciso VIII, e o artigo 31 do Decreto n°
11.102, de 23 de junho de 2022, e o artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13,
de 8 de agosto de 2019, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - Substituir KARINA JACOB MORAES, Auditora Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 1501355, por LEONARDO FORMIGA LARROSSA, Auditor
Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1110268, na Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria CRG nº 458, de 23 de
fevereiro de 2021, publicada no D.O.U. nº 37, Seção 2, p. 35, de 25 de fevereiro de 2021,
que tem por último ato a prorrogação efetivada por via da Portaria CRG nº 2.005, de 18
de agosto de 2022, publicada no D.O.U. nº 159, Seção 2, p. 56, de 22 de agosto de 2022,
referente ao Processo nº 00190.101528/2021-48.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 401 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso
das suas atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12 do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o
disposto no art. 1º, II, e §§ 3º, 4º, 5º, 6º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de
março de 2014, e considerando o que consta do Processo 19.00.3000.0008414/2022-
18, resolve:
Art. 1º Incluir o inciso VII ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 394 de 12
de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 14 de
dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ..............................................................................
...........................................................................................
VII - Camila Mattos de Pinho - Assessora Especial da Coordenadoria-Geral da
Corregedoria Nacional do Ministério Público." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 402, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso
das atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal, e no art. 12 do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o
disposto no art. 1º, §§ 3º e 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de
2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4007.0008427/2022-82,
resolve:
Art. 1º Incluir o inciso XI ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 239 de 25
de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 27 de julho de
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º......................................................................................................
..................................................................................................................
XI - Elaine Cristina Gonçalves de Oliveira, servidora do CNMP, que exercerá
a função de secretária." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 415, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de
maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 
1990,
bem 
como
o 
que
consta 
do
Processo 
Administrativo
nº
19.00.2015.0008453/2022-63, resolve:
Art. 1º Designar o servidor ERICK BIILL VIDIGAL, ocupante do cargo de Analista
Jurídico, matrícula nº 82.008, para o encargo de substituto eventual do cargo em comissão
de Assessor - Nível IV, código CC-4, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Badaró Almeida de
Castro, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
PORTARIA CNMP-SG Nº 416, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de
maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 
1990,
bem 
como
o 
que
consta 
do
Processo 
Administrativo
nº
19.00.2025.0008447/2022-75, resolve:
Art. 1º Designar o servidor CLODOALDO SABOIA LIMA, ocupante do cargo de
Analista do MPU/Direito do quadro de pessoal do Ministério Público Federal, matrícula nº
82.549, para o encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Assessor - Nível
IV, código CC-4, do Gabinete do Conselheiro Jayme Martins de Oliveira Neto, previsto na
Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
PORTARIA CNMP-SG Nº 417, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de
maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 
1990,
bem 
como
o 
que
consta 
do
Processo 
Administrativo
nº
19.00.2013.0008264/2022-55, resolve:
Art. 1º Designar o servidor FELIPE ROCHA PORTELA, ocupante do cargo de
Analista Jurídico, matrícula nº 82.363, para o encargo de substituto eventual do cargo em
comissão de Assessor - Nível IV, código CC-4, do Gabinete do Conselheiro Moacyr Rey
Filho, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
PORTARIA CNMP-SG Nº 419, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de
maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 
1990,
bem 
como
o 
que
consta 
do
Processo 
Administrativo
nº
19.00.2021.0008516/2022-18, resolve:
Art. 1° Dispensar o servidor ARNALDO CORREIA DE ARAUJO FILHO, ocupante do
cargo de Analista do MPU/Direito, do quadro de pessoal do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios, matrícula nº 82.269, do encargo de substituto eventual do cargo em
comissão de Assessor - Nível IV, código CC-4, do Gabinete do Conselheiro Otavio Luiz
Rodrigues Júnior, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.
Art. 2° Designar o servidor LUIS FELIPE RASMUSS DE ALMEIDA, matrícula nº
82.660, para o encargo de substituto eventual do cargo em comissão mencionado no art.
1° desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.057, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e com
fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
tendo em vista o disposto no artigo 9º - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e no expediente PGR-00520076/2022, resolve:
Nomear SAMUEL GOMES DOS SANTOS, Bacharel em Direito, para exercer o
cargo em comissão de Assessor Nível VI, CC-6, da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral
da República, em vaga decorrente da exoneração de Renata Bassi Bittencourt, matrícula nº
16553, ocorrida em 9 de maio de 2022, publicada no DOU de 10 de maio de 2022.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.069, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.020805/2021-57,
resolve:
Art. 1º Designar os Procuradores Regionais da República CAROLINE MACIEL
DA COSTA, JOSE ROBALINHO CAVALCANTI, SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM
JUNIOR e WELLINGTON LUIS DE SOUSA BONFIM para, sem prejuízo de suas atribuições,
representarem o Ministério Público Federal na audiência de instrução do Processo
Administrativo Disciplinar nº 0008186-07.2021.2.00.0000, a realizar-se no dia 16 de
dezembro de 2022, às 9 horas, por videoconferência, para oitiva de testemunhas e
interrogatório do magistrado requerido.
Parágrafo único.
Os membros
continuarão designados
para eventuais
audiências a serem realizadas em decorrência da prorrogação ou redesignação dos atos
instrutórios descritos no art. 1º.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

                            

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