DOU 19/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 237, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 551, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a lista dos atos normativos inferiores a
decreto vigentes no Estoque Regulatório do Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -
Inmetro.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da
Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da
Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e art. 105, inciso V, do
Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços, e item 4.1, alínea "a", da Regulamentação Metrológica aprovada pela
Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial;
Considerando o que estabelece o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019,
que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o que
consta no Processo nº 0052600.006303/2020-22, resolve:
Art 1º Disponibilizar a lista dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no
Estoque Regulatório do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro,
concernentes à Diretoria de Avaliação da Conformidade (Dconf), à Diretoria de Metrologia
Legal (Dimel); à Coordenação Geral de Acreditação (Cgcre) e ao Gabinete da Presidência
(Gabin), acessíveis na página http://www.inmetro.gov.br/legislacao/.
Art 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR
ANEXO I
A DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE (DCONF) É RESPONSÁVEL NO INMETRO
PELOS SEGUINTES ATOS NORMATIVOS:
1_MECOM_19_002
1_MECOM_19_003
1_MECOM_19_004
1_MECOM_19_005
1_MECOM_19_006
1_MECOM_19_007
1_MECOM_19_008
1_MECOM_19_009
1_MECOM_19_010
1_MECOM_19_011
1_MECOM_19_012
1_MECOM_19_013
1_MECOM_19_014