DOU 19/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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100
Nº 237, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.208, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.861, de
22 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-
Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do Processo Susep nº
15414.630634/2022-11, resolve:
Art. 1º Homologar a eleição de administradores de ZURICH SANTANDER BRASIL
SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 87.376.109/0001-06, com sede na cidade de São
Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 12 de
setembro de 2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.209, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.861,
de 22 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do processo Susep nº
15414.627843/2022-87, resolve:
Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de FAI R FA X
BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A., CNPJ nº 10.793.428/0001-92, com sede na cidade de
São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 25 de agosto de 2022:
I-aumento
do capital
social em
R$ 153.510.000,00,
elevando-o para
R$
973.181.743,75, dividido em 756.382.576 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e
II-reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.210, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº
7.861, de 22 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art.
26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e
o que consta do processo Susep nº 15414.620660/2022-31, resolve:
Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2022 da GENERALI ESPAÑA,
S.A. DE SEGUROS Y REASEGUROS, sociedade constituída e existente segundo as leis da
Espanha, cadastrada como resseguradora eventual, conforme Portaria SUSEP nº 5, de 24
de julho de 2019.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 604, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
SUFRAMA, 
em 
seu
Art. 
11; 
os 
termos 
do 
Parecer
de 
Engenharia 
nº
Ministério da Educação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
PORTARIA Nº 640, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Revoga a Portaria Setec nº 487, de 31 de agosto de 2020.
O 
SECRETÁRIO 
DE 
EDUCAÇÃO 
PROFISSIONAL 
E 
TECNOLÓGICA 
DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16 do Decreto
nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e considerando o disposto nos Processos
Administrativos nº 19952.100004/2020-18 e 23000.002400/2020-15, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria Setec nº 487, de 31 de agosto de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
TOMÁS DIAS SANT'ANA
177/2022/COAPA/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 194/2022/COAPA/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.008040/2022-19, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa 3M
MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ nº 08.014.346/0001-50,
Inscrição SUFRAMA nº 20.0150.91-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia 
nº 
177/2022/COAPA/CGPRI/SPR 
e 
Parecer 
de 
Economia 
nº
194/2022/COAPA/CGPRI/SPR, 
para
produção 
de
CINTURÃO 
DE
SEGURANÇA
(EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL-EPI), código SUFRAMA 2269, recebendo os
incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,
com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a qual se
refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº
8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena
de suspensão ou cancelamento dos
incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais
cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico - PPB estabelecido na
Portaria Interministerial ME/MCTI nº 5.921, de 8 de junho de 2021;
II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
(PD&I), no percentual estabelecido no Art. 3º da Portaria Interministerial ME/MCTI nº 5.921,
de 8 de junho de 2021, calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente
da comercialização com fruição do benefício fiscal, do produto a que se refere o Art. 1º desta
Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação, em contrapartida pela opção feita
pela empresa de não realização da etapa de "estampagem das partes metálicas";
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, 25 de fevereiro
de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALGACIR ANTONIO POLSIN
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº 1.082, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em vista
o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s)
processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior
citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.
Art. 3º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido até o ciclo avaliativo seguinte.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIANA GUIMARÃES AZIN
ANEXO
(Reconhecimento de Cursos)
. Nº 
de
Ordem
Registro 
e-
MEC nº
Curso
Nº 
de 
vagas
totais anuais
Mantida
Mantenedora
Endereço de funcionamento do curso
. 1
202017058
ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado)
99 (noventa e
nove)
Faculdade 
Católica
Paulista
A S S O C I AC AO
EDUCACIONAL 
LATINO
AMERICANA
AVENIDA
CRISTO REI,
270-305, ,
BANZATO,
MARÍLIA/SP
. 2
202020449
ENGENHARIA 
DE
PRODUÇÃO
(Bacharelado)
75 (setenta
e
cinco)
Faculdade 
Católica
Paulista
A S S O C I AC AO
EDUCACIONAL 
LATINO
AMERICANA
AVENIDA
CRISTO REI,
270-305, ,
BANZATO,
MARÍLIA/SP
. 3
202005530
ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado)
40 (quarenta)
Faculdade CESURG Marau
SOCIEDADE EDUCACIONAL
MARAU LTDA
RUA JÚLIO BORELLA, 1968, CESURG - MARAU,
CENTRO, MARAU/RS
. 4
202109410
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
(Tecnológico)
100 (cem)
FACULDADE DE CIÊNCIAS
DE TIMBAÚBA
ASSOCIACAO DE
ENSINO
SUPERIOR 
SANTA
T E R EZ I N H A
AV ANTONIO XAVIER DE MORAIS, 3, , SAPUCAIA,
T I M BAÚ BA / P E
. 5
201930989
EDUCAÇÃO FÍSICA (Licenciatura)
50 (cinquenta)
FACULDADE DE FILOSOFIA
CIÊNCIAS E LETRAS DOM
B O S CO
A S S O C I AC AO
EDUCACIONAL 
DOM
B O S CO
AVENIDA PROFESSOR ANTONIO ESTEVES, 01, ,
MORADA DA COLINA, RESENDE/RJ
. 6
202016486
ENFERMAGEM (Bacharelado)
60 (sessenta)
FACULDADE DE FILOSOFIA
CIÊNCIAS E LETRAS DOM
B O S CO
A S S O C I AC AO
EDUCACIONAL 
DOM
B O S CO
AVENIDA PROFESSOR ANTONIO ESTEVES, 01, ,
MORADA DA COLINA, RESENDE/RJ
. 7
202118646
ENFERMAGEM (Bacharelado)
100 (cem)
FACULDADE DE GOIANA
CENTRO 
DE
ENSINO
SUPERIOR 
DE 
GOIANA
LTDA - ME
AVENIDA NUNES MACHADO, 199, FACULDADE DE
GOIANA - UNIDADE 2, CENTRO, GOIANA/PE
. 8
202118226
ENGENHARIA 
DE
PRODUÇÃO
(Bacharelado)
200 (duzentas)
Faculdade de
Imperatriz
Wyden
A. REGIAO TOCANTINA DE
EDUCACAO 
E 
CULTURA
LTDA .
AVENIDA
PRUDENTE 
DE
MORAES, 
S/N,
,
RESIDENCIAL KUBITSCHEK, IMPERATRIZ/MA
. 9
202118238
ENGENHARIA 
ELÉTRICA
(Bacharelado)
200 (duzentas)
Faculdade de
Imperatriz
Wyden
A. REGIAO TOCANTINA DE
EDUCACAO 
E 
CULTURA
LTDA .
AVENIDA
PRUDENTE 
DE
MORAES, 
S/N,
,
RESIDENCIAL KUBITSCHEK, IMPERATRIZ/MA
. 10
201930128
NUTRIÇÃO (Bacharelado)
200 (duzentas)
Faculdade de
Imperatriz
Wyden
A. REGIAO TOCANTINA DE
EDUCACAO 
E 
CULTURA
LTDA .
AVENIDA
PRUDENTE 
DE
MORAES, 
S/N,
,
RESIDENCIAL KUBITSCHEK, IMPERATRIZ/MA
. 11
202108705
ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado)
70 (setenta)
Faculdade 
Educacional
Araucária
ASSENAR - ENSINO DE
ARAUCARIA LTDA - ME
RUA
JATOBÁ,
569, 
ESQUINA
COM
A
RUA
MARMELEIROS,
EUCALIPTOS, 
FAZENDA
RIO
GRANDE/PR

                            

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