DOU 19/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 237, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
COMANDO DO EXÉRCITO
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA - C EX Nº 1.548, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº
136, de 25 de agosto de 2010; o disposto no art. 20, inciso VI, alínea d), da Estrutura
Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de
2006; de acordo com o art. 3º, § 1º, alínea b), inciso III, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, com a redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019; a
autorização contida no art. 9º, da Portaria Normativa nº 2/MD, de 10 de janeiro de 2017;
e da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, resolve
EXONERAR
a pedido, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo, o General de Divisão da
Reserva Remunerada (0178793923) MARCIO VELLOSO GUIMARÃES, do Comando Militar do
Sul (PORTO ALEGRE-RS), a partir de 8 de dezembro de 2022, de acordo com o inciso I, do
Art. 11, da Portaria nº 218 do Comandante do Exército, de 20 de março de 2017.
GEN EX MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES
PORTARIA - C EX Nº 1.550, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
20, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo
Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o art. 9º, inciso II, alínea "b", do Regulamento
de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21
de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei Complementar nº
97, de 9 de junho de 1999, resolve
Designar por necessidade do serviço, ex officio, o 2º Sgt Mnt Com
(0221108640) RONEY CANHAÇO FERREIRA, do 4º BPE (Recife-PE), para o Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República, em Brasília - DF.
Gen Ex MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES
COMANDO MILITAR DO PLANALTO
11ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 402 - SVP 11, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada por intermédio da Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021,
tendo em vista a decisão contida no Acórdão nº 2225/2019-TCU-Plenário, de 23 de
setembro de 2019, que estabelece que o benefício previsto no Art 110, da Lei 6.880, de 9
de dezembro de 1980, seja concedido apenas aos militares da ativa ou da reserva
remunerada vedando a sua concessão aos militares reformados, resolve:
Anular a Portaria nº 006-SSIP/11ª RM, de 3 de janeiro de 2018, publicada no
Diário Oficial da União nº 04, de 5 de janeiro de 20018, que concedeu o benefício de
Remuneração com base no soldo do Grau Hierárquico Imediato ao Subtenente Reformado
(Idt nº 018114390-0) JOSÉ CONEGUNDES DO NASCIMENTO, vinculado ao OP/Cmdo 11ª RM
(SVP 11).
Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO
COMANDO MILITAR DO SUL
3ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 84-SAP.1/SVP 3, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015 alterada pela Portaria nº
330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, e de acordo com os incisos II do art. 104, II
do art. 106, V do art. 108, art. 109 e art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
resolve:
1 - Reformar o Cabo FELIPE RODRIGUES DE SOUZA CABREIRA (Idt 030189635-
3, CPF 835.626.480-49), com os proventos amparados pelos art. 12 e 13 da Lei N° 13.954,
de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado " Incapaz C. É inválido (a). Necessita de
internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados
permanentes de enfermagem".
2 - Conceder ao Cabo FELIPE RODRIGUES DE SOUZA CABREIRA (Idt 030189635-
3, CPF 835.626.480-49), a contar de 1º de fevereiro de 2023, os benefícios de remuneração
com base no soldo do grau hierárquico imediato, previsto no § 1º e alínea c. do §2º do art.
110 da Lei nº 6.880/80 e de auxílio-invalidez, previsto inciso XV do art. 3º da Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da Lei nº
12.702, de 7 de agosto de 2012. A invalidez está enquadrada no inciso V do art. 108 da Lei
nº 6.880/80, foi constatada na sessão nº 025/2022 de 04 de maio de 2022, do MPGu
I/SANTA MARIA (H Ge Sta Maria) e Parecer Técnico 343/2022, homologado pelo Chefe da
Divisão de Perícias Médicas em 13 de outubro de 2022.
Gen Div MARCUS VINÍCIUS FONTOURA DE MELO
INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 37/CA/IMBEL, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
O Conselho de Administração da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL,
Órgão Superior de deliberação colegiada, nos termos do Art. 58, Inciso XXXVII do Estatuto
Social, aprovado em 14/12/2020, com base no que foi deliberado nesta 7ª RECA, realizada
nesta data, resolve:
Art.1° - Exonerar o Coronel R/1 AYRTON PEREIRA RIPPEL, do cargo de Diretor de
Mercado da IMBEL, a contar de 30 de dezembro de 2022.
Art.2º - A IMBEL deverá adotar as medidas administrativas decorrentes desse
ato, com oportunidade, observando o que preceitua a legislação que ampara o assunto.
Art.3º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
General de Exército GUIDO AMIN NAVES
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 38/CA/IMBEL, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
O Conselho de Administração da Indústria de Material Bélico do
Brasil - IMBEL, Órgão Superior de deliberação colegiada, nos termos do Art. 58,
Inciso XXXVII do Estatuto Social, aprovado em 14/12/2020, com base no que
foi deliberado nesta 7ª RECA, realizada nesta data, resolve:
Art.1° - Nomear, conforme eleição realizada nesta data, o Coronel
R/1 EDUARDO RANGEL DE CARVALHO, para o cargo de Diretor da IMBEL, em
substituição ao Coronel R/1 AYRTON PEREIRA RIPPEL, a contar de 31 de
dezembro de 2022.
Art.2º
- A
IMBEL
deverá
adotar as
medidas
administrativas
decorrentes desse ato, com oportunidade, observando o que preceitua a
legislação que ampara o assunto.
Art.3º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
General de Exército GUIDO AMIN NAVES
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 39/2022-CA/IMBEL, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
O Conselho de Administração da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL,
Órgão Superior de deliberação colegiada, nos termos do Art. 58, Inciso XXXVII do Estatuto
Social, aprovado em 14/12/2020, e com base no que foi deliberado na 7ª RECA, realizada
nesta data, resolve:
Art.1° - Atribuir ao Coronel R/1 EDUARDO RANGEL DE CARVALHO, eleito para o
cargo de Diretor, a função de Diretor de Mercado da IMBEL.
Art.2º - A IMBEL deverá adotar, com oportunidade, as medidas administrativas
decorrentes desse ato, observando o que preceitua a legislação que ampara o assunto.
Art.3º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
General de Exército GUIDO AMIN NAVES
Presidente do Conselho
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
5º DISTRITO NAVAL
CENTRO DE INTENDÊNCIA DA MARINHA EM RIO GRANDE
PORTARIA Nº 586/COM5°DN, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DO 5° DISTRITO NAVAL, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o previsto na alínea b, inciso III, § 1° do art. 3° da Lei n° 6.880/1980 e o contido
nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo (DGPM-314
- 6ª Revisão), resolve:
Art. 1° Renovar, o período de prestação de Tarefa por Tempo Certo do SO-
RM1-ET 83.1089.39 MARCO ARTUR DE MOURA PEÑA, previsto na Portaria n° 408/2020, até
11 de novembro de 2023, sob o regime de quarenta horas de trabalho semanais, tendo em
vista a necessidade de compor a Força de Trabalho da Delegacia da Capitania dos Portos
em Laguna, na tarefa de Assessor do Programa Netuno, NEO 01.4.0.1, por possuir o
contratado os conhecimentos inerentes à tarefa a ser prestada.
Art.
2°
Esta
Portaria
entra
em vigor
na
presente
data,
com
efeitos
administrativos retroativos, a partir de 12 de novembro de 2022.
Vice-Almirante SÍLVIO LUÍS DOS SANTOS
DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL
PORTARIA Nº 861/DPM, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere
a Portaria nº 1446/2022, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, resolve:
Art. 1º Aposentar, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de
5 de julho de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, com proventos integrais, o Agente de Portaria, NI-S-III, 84.0015.93
Matrícula SIAPE 0957164, MANOEL DE JESUS DOS SANTOS AFONSO, Código de Vaga
555254 (Processo nº 63173.001433/2022-34, do CIABA/DPM).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 860/DPM, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, tendo em vista a subdelegação de
competência prevista na alínea e do inciso V do art. 1º da Portaria nº 1446/2022, da
Diretoria do Pessoal da Marinha, considerando o disposto no Decreto nº 5.417/2005,
alterado pelo de nº 8.900/2016, resolve:
Art. 1º Dispensar, a partir de 1º de dezembro de 2022, a Agente Administrativo,
86.3187.81, Matrícula SIAPE 0974052, RITA DE CASSIA VIEIRA LOBER, CPF 473.248.217-15,
da Função Gratificada, código FGR-3, da Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha
(DSAM), conforme a Msg R-261731Z/AGO/2022, da DSAM.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 859/DPM, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere
a Portaria nº 1446/2022, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a SANDRA MARIA DE MOURA DO ROSÁRIO, na
qualidade de viúva do ex-servidor CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DO ROSARIO, ocupante do
cargo de Especialista de Nível de Apoio, Matrícula SIAPE 0972195, do quadro de pessoal do
Comando da Marinha do Brasil, falecido, na condição de aposentado, em 2 de setembro de
2022, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, de acordo com o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 2 de setembro de 2022,
data do óbito do instituidor.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 856/DPM, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere
a Portaria nº 1446/2022, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, resolve:
Art. 1º Cancelar, a partir de 26 de maio de 2022, a pensão temporária, na cota
parte 1/2, Benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nº 10952135-8/B22,
relativo a ANDIARA SEVERO LUCIO, Matrícula SIAPE 03589773, CPF 870.654.797-49, filha
maior, do Artífice de Estrutura de Obras e Mertalurgia, NI-B-V, Matrícula SIAPE 0991336,
BENEDITO LUCIO, por falta de cumprimento de exigência, relatada em auditoria realizada
pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Art. 2º Deverão ser ressarcidos ao Erário os valores recebidos a partir da data
do cancelamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 863/DPM, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que
lhe confere a Portaria nº 1446/2022, da Diretoria do Pessoal Militar da
Marinha, resolve:
Art. 1º Aposentar, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional
nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais,
a Desenhista, NI-S-III, 87.3123.95 Matrícula SIAPE 1045388, EDNA DA SILVA
COSTA, Código de Vaga 565881 (Processo nº 63192.002007/2022-90, da
DPHDM/DPM).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA

                            

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