DOU 19/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 237, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Infraestrutura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.615, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe
foi subdelegada nos termos da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, art. 1º
combinado com o art. 4 do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com redação dada
pelo Decreto n 10.486, de 11 de setembro de 2020, considerando o disposto no Decreto
nº 11.225, de 7 de outubro de 2022, resolve:
Dispensar, a pedido, a contar de 12 de dezembro de 2022, HÉLIO GOMES DA
SILVA JÚNIOR, matrícula SIAPE nº 1661677, da função de Superintendente Regional, código
CCE 1.13, da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no Estado do Paraná - DNIT/PR.
MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO
SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES
AQ U AV I Á R I O S
PORTARIA Nº 1.621, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DO
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
6º, inciso V, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da
União - DOU nº 48, de 12 de março de 2021, Seção 1, Página 151; com base no que
estabelece o art. 20 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013; na Lei nº 13.341, de 29 de
setembro de 2016; nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, bem
como no art. 3º da Portaria SEP nº 244, de 26 de novembro de 2013, resolve:
Designar, pelo período de 2 (dois) anos, ao Conselho de Autoridade Portuária -
CAP do porto organizado do Rio de Janeiro, LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELLOS CARNEIRO
(suplente), CPF nº 781.***.***-68, representante da classe empresarial, indicado pelo
Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Rio de Janeiro - SINDOPERJ.
MÁRIO POVIA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA DE PESSOAL Nº 748, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em
vista o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e
considerando o que consta do processo nº 00058.059177/2022-71, resolve:
Exonerar CASSIO CASTRO DIAS DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1467237, do Cargo
Comissionado Técnico de Coordenador de Julgamento de Infrações em Segunda Instância,
código CCT IV, da Assessoria de Julgamentos de Autos em Segunda Instância desta Agência,
em Brasília (DF).
JULIANO ALCANTARA NOMAN
PORTARIA DE PESSOAL Nº 749, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em
vista o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e
considerando o que consta do processo nº 00058.059177/2022-71, resolve:
Nomear RODRIGO CAMARGO CASSIMIRO, matrícula SIAPE nº 1624880, para
exercer o Cargo Comissionado Técnico de Coordenador de Julgamento de Infrações em
Segunda Instância, código CCT IV, na Assessoria de Julgamentos de Autos em Segunda
Instância desta Agência, em Brasília (DF).
JULIANO ALCANTARA NOMAN
PORTARIA DE PESSOAL Nº 759, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em
vista o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e
considerando o que consta do processo nº 00066.013937/2022-02, resolve:
Exonerar, a pedido, MARCELO SOARES AMORIM, matrícula SIAPE nº 1110657,
do Cargo Comissionado Técnico, código CCT III, da Coordenadoria de Engenharia de
Estruturas e Interiores, da Gerência Técnica de Engenharia de Produto, da Gerência de
Certificação 
de 
Projeto 
de 
Produto 
Aeronáutico, 
da 
Superintendência 
de
Aeronavegabilidade desta Agência, em São José dos Campos - Representação Regional de
São Paulo e São José dos Campos (SP).
JULIANO ALCANTARA NOMAN
PORTARIA DE PESSOAL Nº 760, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em
vista o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e
considerando o que consta do processo nº 00066.013937/2022-02, resolve:
Nomear RAFAEL FAVARO FOLTRAN, matrícula SIAPE nº 1771626, para exercer o
Cargo Comissionado Técnico, código CCT III, na Coordenadoria de Engenharia de Estruturas
e Interiores, da Gerência Técnica de Engenharia de Produto, da Gerência de Certificação de
Projeto de Produto Aeronáutico, da Superintendência de Aeronavegabilidade desta
Agência, em São José dos Campos - Representação Regional de São Paulo e São José dos
Campos (SP).
JULIANO ALCANTARA NOMAN
PORTARIA DE PESSOAL Nº 761, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março
de 2006, tendo em vista o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14
de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00066.013937/2022-
02, resolve:
Exonerar RODRIGO VIEIRA MACHADO DE MORAES, matrícula SIAPE nº
1763008, do Cargo Comissionado Técnico, código CCT III, da Coordenadoria de
Engenharia de Sistemas Eletroeletrônicos e Software, da Gerência Técnica de
Engenharia de Produto, da Gerência de Certificação de Projeto de Produto Aeronáutico,
da Superintendência de Aeronavegabilidade desta Agência, em São José dos Campos -
Representação Regional de São Paulo e São José dos Campos (SP).
JULIANO ALCANTARA NOMAN
PORTARIA DE PESSOAL Nº 762, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em
vista o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e
considerando o que consta do processo nº 00066.013937/2022-02, resolve:
Nomear CARLOS EDUARDO PIRES DE MELO, matrícula SIAPE nº 1649052, para
exercer o Cargo Comissionado Técnico, código CCT III, na Coordenadoria de Engenharia de
Sistemas Eletroeletrônicos e Software, da Gerência Técnica de Engenharia de Produto, da
Gerência de Certificação de Projeto de Produto Aeronáutico, da Superintendência de
Aeronavegabilidade desta Agência, em São José dos Campos - Representação Regional de
São Paulo e São José dos Campos (SP).
JULIANO ALCANTARA NOMAN
PORTARIA DE PESSOAL Nº 763, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em
vista o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e
considerando o que consta do processo nº 00066.013937/2022-02, resolve:
Exonerar MARCELO BATISTA SAITO, matrícula SIAPE nº 1649234, do Cargo
Comissionado Técnico, código CCT III, da Coordenadoria de Engenharia de Sistemas
Mecânicos e Propulsão, da Gerência Técnica de Engenharia de Produto, da Gerência de
Certificação 
de 
Projeto 
de 
Produto 
Aeronáutico, 
da 
Superintendência 
de
Aeronavegabilidade desta Agência, em São José dos Campos - Representação Regional de
São Paulo e São José dos Campos (SP).
JULIANO ALCANTARA NOMAN
PORTARIA DE PESSOAL Nº 764, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em
vista o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e
considerando o que consta do processo nº 00066.013937/2022-02, resolve:
Nomear CARLOS HENRIQUE GOMES, matrícula SIAPE nº 1649389, para exercer
o Cargo Comissionado Técnico, código CCT III, na Coordenadoria de Engenharia de Sistemas
Mecânicos e Propulsão, da Gerência Técnica de Engenharia de Produto, da Gerência de
Certificação 
de 
Projeto 
de 
Produto 
Aeronáutico, 
da 
Superintendência 
de
Aeronavegabilidade desta Agência, em São José dos Campos - Representação Regional de
São Paulo e São José dos Campos (SP).
JULIANO ALCANTARA NOMAN
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 6.946, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria DG nº 931 de 30 de maio de 2016, publicada no
Diário Oficial da União de 01 de junho de 2016, e tendo em vista o constante do Processo
SEI nº 50606.006449/2022-54, resolve:
Conceder pensão, a partir de 06/12/2022, a NILZA CÂNDIDA STEINER, viúva do
ex-servidor CARLOS ALBERTO STEINER, matrículas SIAPE n° 066.624-5 e DNIT n° 01821,
aposentado no cargo de Motorista Oficial, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal
Específico desta Autarquia, nos termos do art. 217, inciso III da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, alterada pela Lei n° 13.135, de 17 de junho de 2015, devendo o
benefício ser calculado na forma do art.23 da Emenda Constitucional n°. 103, de 12 de
novembro de 2019.
LUIZ CARLOS MAGALHÃES GUERRA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
CO R R EG E D O R I A - G E R A L
PORTARIA COGER/MJSP Nº 141, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
A 
CORREGEDORA-GERAL
SUBSTITUTA 
DO 
MINISTÉRIO 
DA
JUSTIÇA 
E
SEGURANÇA PÚBLICA, com fundamento no art. 10º, § 4º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, no uso
das atribuições previstas no art. 16, inciso I, da Portaria MJSP/GM nº 443, de 24 de
novembro 
de
2021, 
e 
considerando 
as
razões 
apresentadas 
no
Ofício 
nº
205/2022/DICOR/COGER/MJ, de 06 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica,
instaurado pela Portaria COGER nº 248, de 28 de dezembro de 2021, do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União nº 245, de 29 de
dezembro de 2021, Seção 2, página nº 33, referente ao Processo nº 08001.003875/2021-
06.
Art. 2º Designar Jainara Cristine
Loiola de Sousa, Analista Técnico
Administrativo, matrícula SIAPE nº 1.799.528, para, em substituição a Eduardo Benedito
Curtolo, Delegado de Polícia Federal, matrícula SIAPE nº 1.162.447, compor a referida
Comissão na qualidade de presidente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA MARISA CEGIELKA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO 
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo
inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.728 - Designar LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS para exercer
o encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral do Comitê Nacional para
os Refugiados do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE
1.13, no período de 19 a 23 de dezembro de 2022, em virtude da ausência de titular e do
substituto.
Nº 1.729 - Designar PEDRO HENRIQUE DE MORAES CICERO para exercer o encargo de
substituto eventual da função de Coordenador-Geral do Comitê Nacional para os
Refugiados do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE

                            

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