DOU 19/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292022121900059
59
Nº 237, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
subsequente ao término do mandato da atual gestão, cuja competência e atribuições regular-
se-ão, nos termos da presente Portaria.
Artigo 2º - Nomear os conselheiros federais, para comporem a CPE, a saber:
a) Dr. Bruno Metre Fernandes, CREFITO 69471-F, Coordenador Presidente;
b) Dr. Leandro Lazzareschi, CREFITO 26122-F, Coordenador Tesoureiro;
Parágrafo único - A Comissão Provisória Especial (CPE) do CREFITO-18, para fins do
cumprimento de suas funções institucionais, será assessorada, ainda, pela Procuradoria
Jurídica do COFFITO e pela Assessoria Contábil do COFFITO.
Artigo 3º - Compete aos Coordenadores da Comissão Provisória Especial a prática
dos atos administrativos, no exercício das competências legais atribuídas pela Lei Federal nº
6.316/75 e no Regimento do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 18º
Região - CREFITO-18, que disserem respeito às atribuições e competências do Presidente,
Diretor Tesoureiro e Diretor Secretário do CREFITO-18, e em especial:
I - adotar todas as providências vinculadas à manutenção dos serviços públicos
durante a intervenção;
II - adotar todas as providências necessárias, de cunho administrativo e/ou
financeiro, para a rápida realização das eleições;
Artigo 4º - O Coordenador Presidente da CPE encaminhará ao Presidente do
COFFITO relatório da gestão provisória que conterá os atos administrativos realizados pelos
Coordenadores.
Parágrafo único - A Comissão Provisória Especial poderá requisitar parecer jurídico
e contábil à PROJUR e à Assessoria Contábil do COFFITO, para subsidiar tecnicamente os atos
administrativos praticados de acordo com o previsto nesta Portaria, cabendo-lhes decidir pelo
acatamento ou não.
Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ROBERTO MATTAR CEPEDA
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO
PORTARIA CREF11/MS Nº 330, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF11/MS, no
uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art.40 e:
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 62, inciso VII e VIII, do Estatuto do
CONFEF, compete aos CREFs cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei Federal nº
9.696/98, das Resoluções e demais normas baixadas pelo CONFEF;
CONSIDERANDO a decisão da diretoria do dia 10 de junho de 2022;
CONSIDERANDO a existências de processos administrativos, fiscais e éticos em
trâmite;
CONSIDERANDO a inexistência de expediente no período de recesso de final de
ano do CREF11/MS no período de 23/12/2022 a 02/01/2023;, resolve:
Art.1º - Suspender os prazos, intimações, realização de audiências e sessões de
julgamento, no âmbito do CREF11/MS, no período de 23 de dezembro de 2022 a 02 de
janeiro de 2023.
Parágrafo único - Os prazos recomeçarão a correr pelo período que faltar a
partir do dia 03 de janeiro de 2023
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na presente data.
ELIANA DE MATTOS CARVALHO
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO
DE PERNAMBUCO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO Nº 7, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco -
CREMEPE, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas no Edital
de Concurso Público nº 01/2020, cujo resultado final foi homologado e publicado no D.O.U.
de 25 de maio de 2021, seção 3, págs. 143 e 144, resolve:
Art. 1º Contratar TALITTA DE OLIVEIRA PONTES, na função de Profissional
Assistente Técnico I - NP 1, com lotação na Sede do CREMEPE, Recife /PE, a partir de 19
de dezembro de 2022.
MAURÍCIO JOSÉ DE MATOS E SILVA
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
DO MARANHÃO
PORTARIA Nº 33 - CRMV-MA/SISTEMA, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO
DO MARANHÃO - CRMV/MA, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º Nomear Valéria
Moreira de Sousa, ao cargo de Assistente Administrativo, a jornada de trabalho será de 40
(quarenta) horas semanais e a remuneração no valor de R$1.794,56 (um mil, seiscentos e
noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos) mensais. O inteiro teor desta Portaria está
disponível em: https://www.crmvma.org.br. Esta Portaria entra em vigor em 02 de janeiro de
2023 e na mesma data a pessoa nomeada no art. 1º entra em exercício. PORTARIA 32/2022 -
CRMV-MA/SISTEMA, de 14 de dezembro de 2022. Art. 1º Nomear Elanny Viana Lima, ao cargo
de Assistente Administrativo, a jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais e a
remuneração no valor de R$1.794,56 (um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta
e seis
centavos) mensais. O
inteiro teor
desta Portaria está
disponível em:
https://www.crmvma.org.br. Esta Portaria entra em vigor em 02 de janeiro de 2023 e na
mesma data a pessoa nomeada no art. 1º entra em exercício.
LICINDO RODRIGUES PEREIRA
Editais e Avisos
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
7ª DIVISÃO DE EXÉRCITO
7ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA
BASE ADMINISTRATIVA DA GUARNIÇÃO DE NATAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Encarregado da Sindicância, instaurada por intermédio da Portaria nº 302 -
AAA Jurd/B Adm Gu N, de 16 de novembro de 2022, de NUP: 64241.028756/2022-87, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IX, do Art. 6º, da Portaria nº
107, de 13 de fevereiro de 2012 c/c Art. 26, §4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
pelo presente edital, NOTIFICA a Srª. SILVANA CRISTINA DE FREITAS OLIVEIRA - CPF:
019.764.464-30, para comparecer à audiência para sua inquirição na Base Administrativa
da Guarnição de Natal às 10h00min do dia 23 de dezembro de 2022, razão pela qual lhe
é facultado, a partir da publicação deste, vista dos respectivos autos, na Sede da Base
administrativa da Guarnição de Natal, rua Almino Afonso nº 12, Ribeira, Natal/RN, bem
como assegurado o direito de, pessoalmente ou por intermédio de advogado constituído,
no prazo de três dias úteis contados de sua inquirição, oferecer defesa prévia, arrolar
testemunhas, juntar documentos e requerer o que julgar de direito, podendo, ainda,
assistir a depoimentos, oferecer alegações finais e praticar todos os demais atos
necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa. (O interessado encontra-se
em lugar incerto e não sabido, após 03 (três) tentativas de notificação in loco).
DORNELES CACIANO DE OLIVEIRA JÚNIOR - Cel
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Comandante da Base Administrativa da Guarnição de Natal, no uso de suas
atribuições, torna pública, tendo em vista a impossibilidade de notificação via postal, em
razão de a destinatária encontrar-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Art. 26 -
Lei 9.784/99, a Notificação da senhora DIANA FELIPE DE SOUZA (filha) do Pensionista
Especial MISAEL CÍCERO DE SOUZA, falecido em 19 SET 2017, ex-vinculado a Seção de
Veteranos e Pensionistas da Guarnição de Natal, acerca de instauração de sindicância pela
Portaria Nr 294-AAAJurd/B Adm Gu N, de 31 OUT 2022, do Sr Comandante da B Adm Gu N,
de NUP: 64241.028298/2022-86. Diante do exposto, fica ciente a notificada de que terá o
prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar do 1º dia útil seguinte a esta publicação, para
comparecer à Base Administrativa da Guarnição de Natal, localizada na Rua Almino Afonso,
Nr 12, Bairro Ribeira, CEP 59.012-010, sito em Natal-RN para vistas e alegações finais dos
autos, aos cuidados do Primeiro Tenente ADRIANO ALCÂNTARA FERREIRA encarregado da
apuração conforme designado no Boletim Interno Nr 202, de 01/11/2022, da B Adm Gu N
DORNELES CASSIANO DE OLIVEIRA JÚNIOR - Cel
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PRÓ-REITORIA DE PESSOAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 909, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Considerando a constatação de indícios de pagamento indevido de valores por
meio do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, nos termos
dos arts. 46 e 47 da Lei 8.112/90, ON nº 05 de 21/02/2013 do MPOG, e a devolução das
correspondências
pelos
Correios
encaminhadas
pela
Seção
de
Reposição
ao
Erário/DVDD/CCDJA/SUPADM/PRÓ-REITORIA DE PESSOAL/UFRJ, em face da não localização
do interessado (a), assim como a não recebimento pelo próprio. Fica convocado(a) a tomar
ciência do processo abaixo relacionado entrando em contato com a Central de
Atendimento da UFRJ através do site https://atendimento.pessoal.ufrj.br/ ou através do
endereço eletrônico cobranca@pr4.ufrj.br . Informo-lhe que a partir desta data de citação
de V.S.ª iniciar-se-á o prazo de quinze (15) dias, contados a partir da publicação deste, e
que o não atendimento da presente intimação não implicará na descontinuidade dos
processos administrativos que poderá resultar em inscrição em Dívida Ativa.
Interessado :
ADRIANO DE OLIVEIRA ROCHA SIAPE 1747635 CPF 088xxxxxx-38 PROCESSO
23079.204909/2019-45 VALOR A PAGAR APURADO ORIGINAL R$ 1.585,63
ALANA STEPHANIE ESTEVES VILLAR DA MOTTA SIAPE 2260564 CPF 118xxxxxx-96
PROCESSO 23079.205208/2019-23 VALOR A PAGAR APURADO ORIGINAL R$ 1.195,30
ANA CAROLINA CONCEIÇÃO PENHA SIAPE 3065024 CPF 125xxxxxx-57 PROCESSO
23079.213674/2020-16 VALOR A PAGAR APURADO ORIGINAL R$ 721,47
ANDRE LUIZ SARAIVA DE OLIVEIRA SIAPE 2890573 CPF 099xxxxxx-35 PROCESSO
23079.204912/2019-69 VALOR A PAGAR APURADO ORIGINAL R$ 6.009,96
ARIETE
TELES DE
SOUZA
SIAPE
363227 CPF
699xxxxxx-91
PROCESSO
23079.205205/2019-90 VALOR A PAGAR APURADO ORIGINAL R$ 1.851,36
ARTHUR RAMOS DE MELO SIAPE 3028614 CPF 118xxxxxx-44 PROCESSO
23079.011309/2018-54 VALOR A PAGAR APURADO ORIGINAL R$ 1.976,06
CAMILA TADEU NOGUEIRA DE ALMEIDA SIAPE 1435814 CPF 080xxxxxx-32
PROCESSO 23079.002571/2019-99 VALOR A PAGAR APURADO ORIGINAL R$ 478,08
CARLOS ALBERTO FRICHS COSTA SIAPE 2341928 CPF 069xxxxxx-82PROCESSO
23079.002572/2019-33 VALOR A PAGAR APURADO ORIGINAL R$ 1.319,52
CAROLINA ROSSETO MARQUES SIAPE 1384457 CPF 132xxxxxx-10 PROCESSO
23079.010491/2018-26 VALOR A PAGAR APURADO ORIGINAL R$ 1.877,26
CHARLES LARY MARQUES FERRAZ SIAPE 1213278 CPF 192xxxxxx-38 PROCESSO
23079.205704/2019-87 VALOR A PAGAR APURADO ORIGINAL R$ 2.056,60
CLOVIS BERSOT
MUNHOZ SIAPE
368346 CPF
341xxxxxx-00 PROCESSO
23079.216675/2019-89 VALOR A PAGAR APURADO ORIGINAL R$ 1.585,24
DEBORA FERREIRA HENRIQUES SIAPE 374796 CPF 696xxxxxx-72 PROCESSO
23079.041948/2018-44 VALOR A PAGAR APURADO ORIGINAL R$ 706,08
Dulcinea Pereira De Azevedo SIAPE 1124500 CPF 555xxxxxx-72 PROCESSO
23079.204830/2019-14 VALOR A PAGAR APURADO ORIGINAL R$ 1.536,76
EDUARDO
REI
FELIPE
SIAPE
365487
CPF
807xxxxxx-04
PROCESSO
23079.007936/2018-91 VALOR A PAGAR APURADO ORIGINAL R$ 455,11
Elaine
Furtado
Costa
SIAPE
1282060
CPF
006xxxxxx-84
PROCESSO
23079.204419/2020-82 VALOR A PAGAR APURADO ORIGINAL R$ 1.494,49
ELISEU ROQUE DO ESPIRITO SANTO SIAPE 2340800 CPF 825xxxxxx-68 PROCESSO
23079.204920/2019-13 VALOR A PAGAR APURADO ORIGINAL R$ 2.426,06
EMANUELE CAROLINE AGUIAR DA SILVA SIAPE 3013818 CPF 140xxxxxx-07
PROCESSO 23079.206191/2019-21 VALOR A PAGAR APURADO ORIGINAL R$ 2.555,56
EMELINA ELISABETH SARA TAVARES SIAPE 377179 CPF 775xxxxxx-72 PROCESSO
23079.202576/2019-10 VALOR A PAGAR APURADO ORIGINAL R$ 860,35
Family
Pitta De
Oliveira
SIAPE
375544 CPF
672xxxxxx-34
PROCESSO
23079.207129/2019-57 VALOR A PAGAR APURADO ORIGINAL R$ 1.182,19
BRENDA PONTES LAVRADOR GOMES
Chefe da Seção de Reposição ao Erário - SERE - DVDD/PR4
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL Nº 105/CGGP, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS-SUBSTITUTA DA
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, com fundamento nas disposições da
Lei n° 9.784/1999 e da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda,
tendo em vista que o interessado se encontra em local incerto e não sabido,
resolve: resolve:
1. Emitir notificação final, pelo presente edital, o senhor RENILDO
CARNEIRO SANTOS, matrícula nº 1534097, que já tendo decorrido o prazo de
75 (setenta e cinco) dias da intimação para pagamento (§ 2º do art. 2º da Lei
nº 10.522/2002), após o regular procedimento administrativo de reposição ao
erário decorrente dos acertos referente as faltas no período de 14 a 28 de
março de 2022, resultando em débito no valor de R$ 4.281,88, mais ás
5,25horas de atraso do dia 29/03/2022, no valor de R$ 62,85, que somados
teve o valor de R$ 4.344,73 (quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais e
setenta e três centavos). Informa-se que haverá a inscrição do devedor
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN no prazo de 5 (cinco) dias
TATIANE MICHELON
Fechar