DOU 19/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 237, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
6º DISTRITO NAVAL
BASE FLUVIAL DE LADÁRIO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2022 - UASG 786800
Nº Processo: 61431.001022/2021-44.
Pregão Nº 19/2021. Contratante: BASE FLUVIAL DE LADARIO.
Contratado: 65.313.538/0001-00 - PRESTOBAT LTDA. Objeto: Aquisição de plataforma
elevatória, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência,
anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 16/12/2022 a 05/08/2023. Valor
Total: R$ 199.800,00. Data de Assinatura: 15/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2022).
HOSPITAL NAVAL DE LADÁRIO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 406/2022 - UASG 786700
Nº Processo: 86700201818702 . Objeto: Prestação de serviços de reabilitação. Total de
Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993..
Justificativa: Inviabilidade de competição entre as empresas que prestam este tipo de
serviço. Declaração de Inexigibilidade em 16/12/2022. BEATRIZ BRAGA VIEIRA. Ordenadora
de
Despesas. Ratificação
em 16/12/2022.
PAULO
CESAR BITTENCOURT
FERREIRA.
Comandante do 6¨ Distrito Naval. Valor Global: R$ 20.000,00. CNPJ CONTRATADA :
43.905.253/0001-17 RESSIGNIFICAR PSICOLOGIA LTDA.
(SIDEC - 16/12/2022) 786700-86700-2022NE001451
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 82/2022 - UASG 787000
Número do Contrato: 82/2020.
Nº Processo: 62055.005423/2020-90.
Pregão. Nº 8/2020. Contratante: COMANDO DO 7.DN. Contratado: 37.131.539/0001-90 -
STAR LOCACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA - EPP. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do
contrato nº 87000/2020-082/00, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 29/11/2022 a 29/11/2023, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei nº 8.666, de
1993.. Vigência: 29/11/2022 a 29/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
186.484,80. Data de Assinatura: 29/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/11/2022).
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2022
Processo Administrativo nº 63060.008274/2022-76. Objeto: Aquisição de mamógrafo digital
para o serviço de imagenologia do Hospital Naval de Brasília.
Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, este
nosocômio procede pela REVOGAÇÃO do referido Processo Administrativo, materializado
pelo Pregão Eletrônico nº 27/2022, consubstanciado na Súmula nº 473, do Supremo
Tribunal Federal, e arts. 49 e 38, inciso IX, da Lei nº 8.666/93, devido a um equívoco
material observado na fase de planejamento do processo licitatório e que eventualmente
poderia acarretar em prejuízo a esta administração. A motivação do ato reside no interesse
público, decorrente de fato superveniente acerca do equívoco material encontrado no
Termo de Referência e Edital do processo em lide.
CMG (Md) GISELE MENDES DE SOUZA E MELLO
Ordenadora de Despesas
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 27/2022
Fica
revogada
a
licitação
supracitada,
referente
ao
processo
Nº
63060008274202276. Objeto: Pregão Eletrônico - O objeto da presente licitação é a
escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de Mamógrafo Digital para o Serviço
de lmagenologia do Hospital Naval de Brasília (HNBra), conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
GISELE MENDES DE SOUZA E MELLO
Ordenadora de Despesas
(SIDEC - 16/12/2022) 787700-00001-2022NE000004
8º DISTRITO NAVAL
CAPITANIA DOS PORTOS DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 789330
Nº Processo: 63046004531202289. Objeto: Aquisição de Gás Liquefeito de
Petróleo (GLP). Total de Itens Licitados: 2. Edital: 19/12/2022 das 09h30 às 11h30 e das
13h30 às
15h30. Endereço:
Rua Benjamin Constant,
707, -
Paranaguá/PR ou
https://www.gov.br/compras/edital/789330-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 19/12/2022 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/01/2023
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
BRUNO VARELA DE OLIVEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 16/12/2022) 789330-00001-2022NE000001
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contratada: HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A, CNPJ nº 20.367.629/0001-81; Contratante: 1º
ESQUADRÃO
DE
HELICÓPTEROS
DE
EMPREGO
GERAL
DO
NOROESTE,
CNPJ:
00.394.502/0388-67; Especie:
Quarto Termo
Aditivo nº
788820/2019-018-002/04;
PROCESSO: 63401.000985/2018-16; Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato original
por mais 12 (doze) meses, no valor de R$ 4.274.925,85 (quatro milhões, duzentos e setenta
e quatro mil e novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos); Assinatura:
13/12/2022. Data de Vigência: 14/12/2022 à 14/12/2023.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 63/2022 - UASG 788820
Nº Processo: 63401003627202233. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para
Cruzeiro do Sul-AC. Total de Itens Licitados: 26. Edital: 19/12/2022 das 08h00 às 11h00 e das
13h00 às 15h30. Endereço: Cua Rio Itaquai, Vila Buriti, S/n, Vila Buriti - Manaus/AM ou
https://www.gov.br/compras/edital/788820-5-00063-2022. Entrega das Propostas: a partir de
19/12/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/12/2022 às
10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Havendo divergência entre a
descrição do item constante no Comprasnet oriundo do código CATMAT e as especificações
constantes no termo de referência, prevalecerá este último..
ALEXANDRE BARBOSA GOUVEA
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 16/12/2022) 788820-00001-2022NE999999
EDITAL DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
CONVOCAÇÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO ÀS TURMAS I E II/2024
DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FUZILEIROS NAVAIS
O Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais (CPesFN), no uso das atribuições
referentes à alínea b do inciso I, do artigo 3º e artigo 24 do seu Regulamento aprovado
pela Portaria nº 18, de 15 de outubro de 2021, do Comando Geral do Corpo de
Fuzileiros Navais e de acordo com a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, torna
público que, no período de 16 de janeiro a 02 de março de 2023, estarão abertas as
inscrições para o Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados
Fuzileiros Navais (CP-C-FSD-FN) para as Turmas I e II/2024.
O presente Edital estará à disposição dos candidatos na Internet, no endereço
www.marinha.mil.br/cgcfn, no menu "Concursos para o CFN", ou nos Órgãos Executores
da Seleção, listados no anexo A.
ÍNDICE
PARTE 1 - DISPOSIÇÕES INICIAIS
I - CARREIRA MILITAR
II - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FUZILEIROS NAVAIS (C-FSD-FN) E
ASPECTOS DA CARREIRA NO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (CFN)
PARTE 2 - DAS NORMAS PARA O CONCURSO PÚBLICO
1. Vagas
2. Inscrição
3. Identificação dos candidatos
4. Do Concurso Público (CP)
5. Exame de Escolaridade (EE) (eliminatório e classificatório)
6. Eventos Complementares (EVC)
7. Verificação de Dados Biográficos (VDB) (eliminatória)
8. Inspeção de Saúde (IS) (eliminatória)
9. Teste de Aptidão Física de Ingresso (TAF-i) (eliminatório)
10. Avaliação Psicológica (AP) (eliminatória)
11. Verificação de Documentos (VD) (eliminatória)
12. Procedimento de Heteroidentificação Complementar à Autodeclaração
(PH)
13. Resultado Final da Seleção (RF)
14. Disposições Finais
PARTE 3 - ANEXOS
A) Locais de Inscrição e Órgãos Executores da Seleção;
B) Padrões Psicofísicos de Admissão;
C) Programa da Prova Escrita do Exame de Escolaridade;
D) Modelo do Termo de Desistência Voluntária;
E) Declaração de Preferência por Local a Servir.
F) Modelo de Recurso para o Exame de Escolaridade;
G) Modelo de Declaração de bons antecedentes;
H) Modelo de Declaração de bons antecedentes militares;
I) Modelo de Declaração para candidato menor de 18 anos;
J) Modelo de Recurso para a Verificação de Dados Biográficos;
K) Modelo de Recurso para a Inspeção de Saúde;
L) Modelo de Recurso para a Avaliação Psicológica;
M) Modelo de Autorização para inscrição;
N) Modelo de Declaração para a Verificação de Documentos - Histórico
Escolar/Certificado/Certidão;
O) Modelo da Declaração de Veracidade Documental;
P) Modelo de Recurso para a Verificação de Documentos;
Q) Modelo de Recurso para o Procedimento de Heteroidentificação (PH)
complementar à Autodeclaração; e
R) Modelo de Requerimento para adiamento de realização dos EVC -
candidata gestante
PARTE 1 - DISPOSIÇÕES INICIAIS
I - CARREIRA MILITAR
a) Todo cidadão, após ingressar na Marinha do Brasil (MB), prestará
compromisso de honra, no qual firmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos
deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.
b) Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais e
morais que ligam o militar à Pátria e ao serviço e compreendem, essencialmente:
I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições
devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida;
II - o culto aos símbolos nacionais;
III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;
IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;
V - o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens; e
VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.
c) O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor
moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, em
conformidade com a legislação vigente e atendidos os requisitos constantes do Plano de
Carreira de Praças da Marinha (PCPM).
II - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FUZILEIROS NAVAIS (C-FSD-FN) E
ASPECTOS DA CARREIRA NO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (CFN)
a) O C-FSD-FN terá a duração de, aproximadamente, dezessete semanas e
será conduzido no Centro de Instrução Almirante Milcíades Portela Alves (CIAMPA),
localizado no Rio de Janeiro (RJ) e, simultaneamente, no Centro de Instrução e
Adestramento de Brasília (CIAB), localizado em Brasília (DF), de acordo com currículo
aprovado pela Diretoria de Ensino da Marinha e normas específicas em vigor no Corpo
de Fuzileiros Navais (CFN), sob regime de internato e dedicação exclusiva até a
formatura.
b) As vagas, nos Órgãos de Formação, serão distribuídas da seguinte maneira:
Centro de Instrução Almirante Milcíades Portela Alves - CIAMPA: 840 vagas das quais 96
serão reservadas, preferencialmente, para candidatas do sexo feminino e 744 destinadas,
preferencialmente, aos candidatos do sexo masculino das regiões SUL e SUDESTE do
Brasil, obedecendo a ordem de classificação; e Centro de Instrução e Adestramento de
Brasília - CIAB: 240 vagas destinadas, preferencialmente, aos candidatos das regiões
CENTRO-OESTE, NORTE e NORDESTE do Brasil, obedecendo a ordem de classificação no
concurso.
c) Ao final do concurso público (CP), os candidatos titulares, aprovados em
todas as etapas do certame e classificados dentro do número de vagas, serão
convocados para apresentação aos Órgãos de Formação para início do Período de
Adaptação (PA), que é uma etapa não curricular do C-FSD-FN, de caráter eliminatório,
durante o qual os candidatos se concentram nos respectivos Órgãos de Formação e são
incorporados à Marinha do Brasil, a fim de que possam verificar na prática, sua
adaptação e seu interesse pela carreira, recebem instruções iniciais sobre a doutrina e
formação militar, e, observando o respeito à hierarquia e disciplina, são submetidos à
rotina de atividades intensas compatíveis com a vida militar, com realização de diversos
tipos de exercícios físicos, nos quais serão exigidos com rigor, razão pela qual devem
manter a higidez física exigida para o Curso de Formação (CF), de forma que se tenha
uma adaptação prévia à vida militar como Fuzileiro Naval.
d) Os candidatos, aprovados e classificados, convocados para matrícula,
oriundos da área Sede (área sob a jurisdição do Comando do 1º Distrito Naval,
compreendendo os estados do Rio de Janeiro/RJ e Espírito Santo/ES), deverão se
apresentar no Órgão de Formação para o qual foram selecionados, no dia determinado
na divulgação do Resultado Final (RF) do CP. Os candidatos, aprovados e classificados,
convocados para matrícula, oriundos das demais localidades (considerados fora de Sede,
sendo áreas sob a jurisdição dos demais Comandos de Distritos Navais) poderão se
apresentar no Órgão de Formação para o qual foram selecionados até cinco (05) dias
antes do início do PA, se assim o desejarem.
e) O candidato que desistir, não se apresentar na data de início do PA, ou,
que durante o PA cometer falta disciplinar grave ou, se ausentar do Órgão de Formação
por qualquer motivo, sem autorização, será eliminado e não terá sua matrícula efetivada
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