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DOU 19/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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50
Nº 237, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Utilização 0069.00004.500-1; objeto do Termo de Entrega (SEI nº 18372787, fls. 131-132)
rerratificado pelo Termo de Rerratificação de fls. 156-158 (SEI nº 30174294).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 6.210,00m²
VALOR DO IMÓVEL: R$860,63
FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de
estruturas de cultivo do tipo tanques-rede.
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de
1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado, sujeito a confirmação 2 anos após a assinatura
do contrato original.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 13/12/2022, no Livro de Contratos SPU-GO nº 19,
às folhas 156-158.
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 00359.000174/2012-64
INSTRUMENTO: ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Secretaria
de Aquicultura e
Pesca do
Ministério da
Agricultura, 
Pecuária 
e 
Abastecimento 
(SFA/GO/SAP/MAPA) 
- 
CNPJ 
sob 
o 
nº
**.*96.895/0032-**.
OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado ao
Meridiano Central -51° WGr, DATUM Horizontal SIRGAS 2000 e Fuso 22S, com coordenadas
UTM V1 - 605097,391E e 7957371,459N; V2 - 605188,963E e 7957388,744N; V3 -
605221,917E e 7957214,166N; V4 - 605130,585E e 7957196,926N, retornando à
coordenada onde se iniciou esta descrição, no espelho d'água denominado Reservatório da
UHE São Simão, Rio dos Bois, integrante da Bacia do Paraná-Paraguai, no Município de
Inaciolândia/GO; cadastrado sob RIP Imóvel nº 0069.00023.500-5 e RIP Utilização
0069.00024.500-0; objeto do Termo de Entrega (SEI nº 26527977) rerratificado pelo Termo
de Rerratificação de fls. 162-164 (SEI nº 30181657).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 16.161,00m²
VALOR DO IMÓVEL: R$275,40
FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas
de cultivo do tipo tanques-rede.
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado, sujeito a confirmação 2 anos após a assinatura do
contrato original.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 13/12/2022, no Livro de Contratos SPU-GO nº 19, às
folhas 162-164
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 00359.000396/2012-87
INSTRUMENTO: ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Secretaria
de Aquicultura e
Pesca do
Ministério da
Agricultura, 
Pecuária 
e 
Abastecimento 
(SFA/GO/SAP/MAPA) 
- 
CNPJ 
sob 
o 
nº
**.*96.895/0032-**.
OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado ao
SIRGAS2000 e fuso 22S com coordenadas UTM V1 - 601.502,386E e 7.956.449,445N; V2 -
601.336,386E e 7.956.339,449N; V3 - 601.291,388E e 7.956.405,444N; V4 - 601.458,387E
e 7.956.513,449N, retornando à coordenada onde se iniciou esta descrição, no espelho
d'água denominado Reservatório da UHE de São Simão, Rio dos Bois, integrante da Bacia
do
Paraná,
no
Município
de Inaciolândia/GO;
cadastrado
sob
RIP
Imóvel
nº
0069.00035.500-0 e RIP Utilização 0069.00036.500-6; objeto do Termo de Entrega (SEI nº
5089666) rerratificado pelo Termo de Rerratificação de fls. 137-139 (SEI nº 29821516).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 15.673,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$836,72
FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas
de cultivo do tipo tanques-rede.
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado, sujeito a confirmação 2 anos após a assinatura do
contrato original.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 30/11/2022, no Livro de Contratos SPU-GO nº 19, às
folhas 137-139.
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 00359.000208/2010-59
INSTRUMENTO: ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Secretaria
de Aquicultura e
Pesca do
Ministério da
Agricultura, 
Pecuária 
e 
Abastecimento 
(SFA/GO/SAP/MAPA) 
- 
CNPJ 
sob 
o 
nº
**.*96.895/0032-**.
OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado ao
Meridiano Central -51° WGr, Fuso 22S e DATUM Horizontal SIRGAS 2000, com coordenadas
UTM V1 - 602.908,250E e 7.957.152,783N; V2 - 603.001,250E e 7.957.157,783N; V3 -
603.012,250E e 7.956.980,783N; V4 - 602.919,250E e 7.956.975,783N, retornando à
coordenada onde se iniciou esta descrição, no espelho d'água denominado Reservatório da
UHE de São Simão, Rio dos Bois, integrante da Bacia do Paraná-Paraguai, no Município de
Inaciolândia/GO; cadastrado sob RIP Imóvel nº 0069.00011.500-0 e RIP Utilização
0069.00012.500-5; objeto do Termo de Entrega (SEI nº 11868283) rerratificado pelo Termo
de Rerratificação de fls. 177-179 (SEI nº 30267474).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 16.003,00m²
VALOR DO IMÓVEL: R$289,35
FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas
de cultivo do tipo tanques-rede.
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado, sujeito a confirmação 2 anos após a assinatura do
contrato original.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 14/12/2022, no Livro de Contratos SPU-GO nº 19, às
folhas 177-179.
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 00359.000233/2015-47
INSTRUMENTO: ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (SFA/GO/SAP/MAPA) - CNPJ sob o nº **.*96.895/0032-**.
OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado ao
SIRGAS2000 e fuso 22S com coordenadas UTM V1 - 555.853,207E e 7.920.858,280N; V2 -
555.776,771E e 7.920.853,699N; V3 - 555.751,776E e 7.921.095,134N; V4 - 555.827,871E
e 7.921.103,012N, retornando à coordenada onde se iniciou esta descrição, no espelho
d'água denominado
Lago da
UHE São
Simão, Rio
Paranaíba, no
Município de
Paranaiguara/GO; cadastrado sob RIP Imóvel nº 9455.00011.500-4 e RIP Utilização
9455.00012.500-0; objeto do Termo de Entrega (SEI nº 9594732) rerratificado pelo Termo
de Rerratificação de fls. 143-145 (SEI nº 29821683).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 18.869,50 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$1.260,86
FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas
de cultivo do tipo tanques-rede.
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado, sujeito a confirmação 2 anos após a assinatura do
contrato original.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 30/11/2022, no Livro de Contratos SPU-GO nº 19, às
folhas 143-145.
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 00359.000010/2004-27
INSTRUMENTO: ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Secretaria
de Aquicultura e
Pesca do
Ministério da
Agricultura, 
Pecuária 
e 
Abastecimento 
(SFA/GO/SAP/MAPA) 
- 
CNPJ 
sob 
o 
nº
**.*96.895/0032-**.
OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado ao
Meridiano Central -51° WGr, Fuso 22S e DATUM SIRGAS 2000, com coordenadas UTM V1
- 600.920,804E e 7.966.387,352N; V2 - 600.920,804E e 7.966.187,352N; V3 - 600.774,804E
e 7.966.184,352N; V4 - 600.770,804E e 7.966.384,362N, retornando à coordenada onde se
iniciou esta descrição, no espelho d'água denominado Reservatório da UHE de São Simão,
Rio dos Bois, integrante da Bacia do Paraná-Paraguai, no Município de Inaciolândia/GO;
cadastrado sob RIP Imóvel nº 0069.00001.500-5 e RIP Utilização 0069.00002.500-0; objeto
do Termo de Entrega (SEI nº 18371996, fls. 137-138) rerratificado pelo Termo de
Rerratificação de fls. 168-170 (SEI nº 30205358).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 29.606,00m²
VALOR DO IMÓVEL: R$1.180,00
FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas
de cultivo do tipo tanques-rede.
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado, sujeito a confirmação 2 anos após a assinatura do
contrato original.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 13/12/2022, no Livro de Contratos SPU-GO nº 19, às
folhas 168-170.
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 00359.000516/2013-27
INSTRUMENTO: ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Secretaria
de Aquicultura e
Pesca do
Ministério da
Agricultura, 
Pecuária 
e 
Abastecimento 
(SFA/GO/SAP/MAPA) 
- 
CNPJ 
sob 
o 
nº
**.*96.895/0032-**.
OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado ao
SIRGAS2000 e fuso 22S com coordenadas UTM V1 - 758387,620E e 7970747,896N; V2 -
758580,620E e 7970747,786N; V3 - 758580,550E e 7970627,086N; V4 - 758387,550E e
7970627,196N, retornando à coordenada onde se iniciou esta descrição, no espelho d'água
denominado Reservatório da UHE de Itumbiara, Rio Paranaíba, integrante da Bacia do
Paraná-Paraguai, no Município de Corumbaíba/GO; cadastrado sob RIP Imóvel nº
9319.00015.500-3 e RIP Utilização 9319.00016.500-9; objeto do Termo de Entrega (SEI nº
26527236) rerratificado pelo Termo de Rerratificação de fls. 140-142 (SEI nº 29821582).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 23.295,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$688,50
FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas
de cultivo do tipo tanques-rede.
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado, sujeito a confirmação 2 anos após a assinatura do
contrato original.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 30/11/2022, no Livro de Contratos SPU-GO nº 19, às
folhas 140-142.
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 00359.000207/2010-12
INSTRUMENTO: ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Secretaria
de Aquicultura e
Pesca do
Ministério da
Agricultura, 
Pecuária 
e 
Abastecimento 
(SFA/GO/SAP/MAPA) 
- 
CNPJ 
sob 
o 
nº
**.*96.895/0032-**.
OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado ao
DATUM SIRGAS2000
e fuso 22S
com coordenadas
UTM V1 -
601.285,248E e
7.956.195,782N; V2 - 601.447,908E e 7.956.267,232N; V3 - 601.485,268E e 7.956.181,862N;
V4 - 601.350,178E e 7.956.122,742N, retornando à coordenada onde se iniciou esta
descrição, no espelho d'água denominado Reservatório da UHE São Simão, no Rio dos Bois,
integrante da Bacia Hidrográfica Paraná-Paraguai, no Município de Gouvelândia/GO;
cadastrado sob RIP Imóvel nº 9799.00064.500-4 e RIP Utilização 9799.00065.500-0; objeto
do Termo de Entrega de fls. 174-176 (SEI nº 30267173).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 15.131,00m²
VALOR DO IMÓVEL: R$275,40
FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas
de cultivo do tipo tanques-rede.
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de
1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado, sujeito a confirmação 2 anos após a assinatura do
contrato original.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 14/12/2022, no Livro de Contratos SPU-GO nº 19, às
folhas 174-176.
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 00359.000091/2012-75
INSTRUMENTO: ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Secretaria
de Aquicultura e
Pesca do
Ministério da
Agricultura, 
Pecuária 
e 
Abastecimento 
(SFA/GO/SAP/MAPA) 
- 
CNPJ 
sob 
o 
nº
**.*96.895/0032-**.
OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado ao
Meridiano Central -45° WGr, DATUM Horizontal SIRGAS 2000 e Fuso 23 S, com
coordenadas UTM V1 - 250050,470E e 8207428,890N; V2 - 250092,340E e 8207457,660N;
V3 - 250209,760E e 8207296,319N; V4 - 250166,700E e 8207267,839N, retornando à
coordenada onde se iniciou esta descrição, no espelho d'água denominado Reservatório da
UHE de Queimados, Rio Preto, integrante da Bacia do São Francisco, no Município de
Cristalina/GO; cadastrado sob RIP Imóvel nº 9325.00028.500-9 e RIP Utilização
9325.00029.500-4; objeto do Termo de Entrega (SEI nº 8392611) rerratificado pelo Termo
de Rerratificação de fls. 159-161 (SEI nº 30181402).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 10.189,00m²
VALOR DO IMÓVEL: R$688,50
FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas
de cultivo do tipo tanques-rede.
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado, sujeito a confirmação 2 anos após a assinatura do
contrato original.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 13/12/2022, no Livro de Contratos SPU-GO nº 19, às
folhas 159-161.
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 10154.111307/2020-97
INTERESSADO: UNIÃO
OBJETO: Termo de Incorporação nº 35/2022, relativo ao imóvel de área de 750,00 m²,
determinado pelo Lote 02 da quadra 13, Vila Bandeirantes, Campo Grande/MS; registrado
sob a matrícula nº 145.544, livro 02, do Registro de Imóveis da Comarca de Campo
Grande/MS, 2ª Circunscrição.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, art. 2º da Lei 11.483/2007, com base na competência
atribuída pelo arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998; Art. 74 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 14/12/2022, nas folhas 89-90 do Livro de Termos de
Regularização Fundiária nº 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato
Grosso do Sul.

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