DOU 19/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 237, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE CAMPINA
VERDE/MG CNPJ
18.457.291/0001-07. Objeto: Cláusula
2, alteração
da vigência.
RESIDENCIAL NOVA CAMPINA II APF 0511.097-83. Valor: R$ 105.000,00 (sem alteração).
Vigência: 14/12/2022 a 13/12/2023. Data da assinatura: 14/12/2022. HELDER PAULA
CARNEIRO E BRUNO GOMES DE OLIVEIRA
Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE CAMPINA
VERDE/MG CNPJ
18.457.291/0001-07. Objeto: Cláusula
2, alteração
da vigência.
RESIDENCIAL NOVA CAMPINA I APF 0511.096-79. Valor: R$ 105.000,00 (sem alteração).
Vigência: 14/12/2022 a 13/12/2023. Data da assinatura: 14/12/2022. HELDER PAULA
CARNEIRO E BRUNO GOMES DE OLIVEIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio do(a) Ag. Cachoeiras De Macacu, RJ,
torna público, para conhecimento das partes interessadas, que tendo em vista o endereço
incerto e não sabido do(a) Sr(a) ANDRE LUIZ COSTA DE SOUZA, CPF:009.220.497-00 o que
impossibilitou o contato pessoal, fica o(a) mesmo(a) notificado da decisão definitiva que
imputou a responsabilidade civil Resolução 048/2020 CDM, Turma 2 de 29/10/2020
decorrente do PDC RJ.2061.2020.C.000180 a contatar a Corregedoria da CAIXA por meio da
caixa postal GEAPD02@caixa.gov.br, no prazo de 10(dez)dias úteis a contar da presente
publicação para regularizar a responsabilidade civil no valor de R$ 7.176.640,88 (sete
milhões, cento e setenta e seis mil seiscentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos),
atualizado até 02/12/2022, conforme parâmetros do TCU, disponíveis no endereço
https://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces, à vista ou parcelada
por meio de Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida (TCPD). O não atendimento à
presente notificação no prazo fixado, caracteriza situação de inadimplência perante a
CAIXA, ensejando a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis a seguir:
inclusão CADIN e demais penalidades previstas na Lei 10.522/02; desconto compulsório em
folha de pagamento, conforme previsto na clausula 8ª do Contrato de trabalho; protesto
em cartório; cobrança judicial; instauração de Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal
de Contas da União. A integralidade da decisão poderá ser solicitada por meio de
mensagem eletrônica à caixa postal REAPDRJ@caixa.gov.br.
ANA MARIA SARACENO M. CANCELAS
Coordenadora Centralizadora/Filial
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CARUARU - PE
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 936322/2022, firmado pelo Município de CASINHAS, CNPJ
01.618.704/0001-95, neste ato representando o FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CNPJ
07.622.498/0001-73; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DA S AÚ D E ,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto ampliação
de unidade de atenção especializada em saúde; Programa Aperfeiçoamento do SUS; Valor:
R$ 1.499.200,00; dos recursos: R$ 1.499.200,00, correrão à conta da União no exercício de
2022, UG 250107, Gestão 00001, Programa de Trabalho 10302501885350026, NE
2022NE000144, de 22/11/2022 e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2025 -
15/12/2022 Rodrigo Ribeiro de Queiroz e JULIANA BARBOSA DA SILVA AGUIAR.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MACEIO - AL
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO
1 Face as pendências de ausência de titularidade e outorga de direito de uso dos
recursos hídricos e prestação de contas final de Termo de Compromisso nº 0402202-46/2012,
firmado com o Governo do Estado de Alagoas e tendo como interveniente executor a
Secretaria de Estado da Infra Estrutura, comunicamos que, em obediência à Legislação
vigente e no cumprimento de suas atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o
dever de emitir Notificação de TCE (Tomada de Contas Especial) ao COMPROMISSÁRIO e ao
CO-COMPROMISSADO e encaminhar cópia da mesma à Assembleia Legislativa Estadual. 2
Assim, pela presente notificamos MARCOS ANTONIO CAVALCANTI VITAL, 411.068.064-68, Ex-
Secretário, nos termos do Termo de Compromisso nº 0402202-46/2012/MDR, para que, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a
ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente. 2.1 Caso
não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta
vinculada nº 2735.006.00647186-3 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU),
o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na
forma da lei, até o efetivo recolhimento, sendo o valor desta dívida atualizada
monetariamente e acrescida de juros até 28/10/2022: R$ 2.460.439,00. 3 Caso não seja
regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de
Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno
competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da
União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa
TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016,
podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo
de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no prazo de 75 dias, conforme Lei
10.522/2002. 4 Informamos que o processo terá continuidade independentemente de
manifestação de Vossa Senhoria, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o
cumprimento da presente comunicação. AR devolvido em 12/12/2022, por se encontrar em
local incerto e não sabido
ANDRE RICARDO MENDES VIEIRA
gerente de filial
1 Face as pendências de titularidade e outorga de direito de uso dos recursos
hídricos e prestação de contas final de Termo de Compromisso nº 0402202-46/2012, firmado
com o Governo do Estado de Alagoas e tendo como interveniente executor a Secretaria de
Estado da Infra Estrutura, comunicamos que, em obediência à Legislação vigente e no
cumprimento de suas atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o dever de emitir
Notificação de TCE (Tomada de Contas Especial) ao COMPROMISSÁRIO e ao CO-
COMPROMISSADO e encaminhar cópia da mesma à Assembleia Legislativa Estadual. 2 Assim,
pela presente notificamos FERNANDO FORTES MELRO FILHO, 787.303.504-25, Ex-Secretário,
nos termos do Termo de Compromisso nº 0402202-46/2012/MDR, para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de
dano e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente. 2.1 Caso não seja possível
a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada nº
2735.006.00647186-3 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), o(s) valor(es)
histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei,
até o efetivo recolhimento, sendo o valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida
de juros até 28/10/2022: R$ 2.460.439,00. 3 Caso não seja regularizada a situação contratual
no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo
será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das
contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso,
conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da
Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do
responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal
(CADIN), no prazo de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002. 4 Informamos que o processo terá
continuidade independentemente de manifestação de Vossa Senhoria, a partir do
vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação. AR
devolvido em 18/11/2022, por se encontrar em local incerto e não sabido.
ANDRE RICARDO MENDES VIEIRA
gerente de filial
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NITERÓI - RJ
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 846664/2017/MC/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério da Cidadania, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Petrópolis/RJ, CNPJ 29.138.344/0001-43;
Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: PI 424/16 e IN MPDG 002/18. Data do
distrato 16/12/2022.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PALMAS - TO
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 853318/2017/MS/CAIXA OPERAÇÃO 1046626-85. CONTRATANTE:
União Federal por intermédio do Ministério da Saúde, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO
TOCANTINS/TO, CNPJ 13.849.028/0001-40; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal:
artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Data do distrato
16/12/2022.
EXTRATO DE RESCISÃO
Contrato de
Repasse nº
910050/2021/MCIDADANIA/CAIXA OPERAÇÃO
1077618-92.
CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTERIO DA CIDADANIA, representada
pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de
Araguaína/TO, CNPJ 01.830.793/0001-39; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal:
artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Data da rescisão 16 de
Dezembro de 2022.
Contrato de Repasse nº 900643/2020/MDR/CAIXA OPERAÇÃO 1071493-51. CONTRAT A N T E :
União
Federal por
intermédio
do
MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO
REGIONAL,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONT R AT A D O :
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DE TOCANTINS - TO, CNPJ 01.786.011/0001-
01; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993. Data da rescisão 16 de Dezembro de 2022.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PASSO FUNDO - RS
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 925986/2022, firmado pelo Município de Caibaté-RS, CNPJ
87.613.006/0001-12; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura,
Pecuária
e
Abastecimento,
representada 
pela
Caixa
Econômica
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
pavimentação
com pedras
poliédricas;
Programa de
Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar - PRONAF; Valor: R$ 248.750,00; dos
recursos: R$ 238.750,00, correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 130234,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 206081031210V0000, NE 2022NE000001, de
06/12/2022 e R$ 10.000,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2024 - 15/12/2022 ELODIA
MARIA OSMARIN BORBA e Amauri Pires Da Silva.
AVISO DE RESCISÃO
Contrato de Repasse nº 900864/2020/MSAUDE/CAIXA. CONTRATANTE: União
Federal por intermédio do MINISTERIO DA SAUDE, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: ASSOCIACAO HOSPITAL DE CAR I DA D E
DE 
SANTO
ANGELO/RS, 
CNPJ 
96.210.471/0001-01;
Objeto 
termo
de 
rescisão.
Fundamentação legal: Portaria Interministerial 424/2016. Data da rescisão 16 de
Dezembro de 2022.
ELÓDIA MARIA OSMARIN BORBA
Gerente de Filial
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PORTO ALEGRE - RS
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Contrato de Repasse nº 846818/2017/MAPA/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: SECRETARIA DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DO RS/RS, CNPJ
93.021.632/0001-12; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: no artigo 79, inciso
I, da Lei nº 8.666. Data da rescisão 30 de novembro de 2022.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RIO DE JANEIRO - RJ
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 934323/2022, firmado pelo Município de TRÊS RIOS, CNPJ
29.138.377/0001-93, neste ato representando o FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T R ÊS
RIOS, CNPJ 11.405.835/0001-48; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DA
SAUDE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
REFORMA 
DE
UNIDADE 
DE
ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA
EM 
SAÚDE;
Programa
Aperfeiçoamento do SUS; Valor: R$ 415.104,00; dos recursos: R$ 415.104,00, correrão à
conta da União no exercício de 2022, UG 250107, Gestão 00001, Programa de Trabalho
10302501885353361, NE 2022NE000099, de 06/10/2022 e R$ 0,00 de contrapartida.
Vigência 14/12/2026 - 14/12/2022 Ronaldo Walace Ribeiro e Izabel Aparecida Mendonça
Ferreira e Joacir Barbaglio Pereira. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 934783/2022, firmado
pelo Município de TRÊS RIOS, CNPJ 29.138.377/0001-93, neste ato representando o FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE TRÊS RIOS, CNPJ 11.405.835/0001-48; junto à União Federal por
intermédio do MINISTERIO DA SAUDE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
SAÚDE; Programa Aperfeiçoamento do SUS; Valor: R$ 3.694.354,00; dos recursos: R$
3.694.354,00, correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 250107, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 10302501885353361, NE 2022NE000098, de 06/10/2022 e R$ 0,00
de contrapartida. Vigência 14/12/2026 - 14/12/2022 Ronaldo Walace Ribeiro e Izabel
Aparecida Mendonça Ferreira e Joacir Barbaglio Pereira.
AVISO DE CANCELAMENTO
Publicado em: 22/11/2022 Edição: 219 Seção: 3 Página: 55 AVISO DE
RETIFICAÇÃO Contrato de Repasse nº 916277/2021 Seção 3 Página 54 Nº 7
terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Retificação de Extrato de Termo Aditivo
Alteração de repasse e contrapartida Contrato de Repasse nº 916277/2021
Seção 3 Página 54 Nº 7 terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Onde se lê, "dos
recursos: R$ 573.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2021, UG
180006,
Gestão
55000,
Programa de
Trabalho
27812502654500001,
NE
2021NE000314, de 17/09/2021 e R$ 120.000,00 de contrapartida.", leia-se "dos
recursos: R$ 572.999,99, correrão à conta da União no exercício de 2021, UG
180006,
Gestão
55000,
Programa de
Trabalho
27812502654500001,
NE
2021NE000314, de 17/09/2021 e R$ 123.095,60 de contrapartida."
ANA PAULA GUARDIOLA RODRIGUES
Assistente Pleno

                            

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