DOU 20/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 238, terça-feira, 20 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Nº 3.825 - Art. 1º - Aposentar, voluntariamente, com proventos integrais, o servidor
ALEXANDRE ASSUCENA DE VASCONCELLOS, Técnico Legislativo/Processo Industrial Gráfico,
Nível II, Padrão M-36, nos termos do artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
combinado com o parágrafo 16, do artigo 40 da Constituição Federal, observando-se o
limite remuneratório determinado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 2º - Conceder Benefício Especial, com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº
12.618/2012.
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no uso da
delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral Nº
33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e considerando que os requisitos
constitucionais para aposentadoria foram preenchidos de acordo com a manifestação da
Secretaria de Gestão de Pessoas no Processo SF nº 00200.022413/2022-11, resolve:
Nº 3.829 - Art. 1º - Aposentar, voluntariamente, com proventos integrais, o servidor HÉLIO
LOPES DE AZEVEDO, Técnico Legislativo/Processo Industrial Gráfico, Nível II, Padrão M-36,
nos termos do artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, combinado com o
parágrafo 16, do artigo 40 da Constituição Federal, observando-se o limite remuneratório
determinado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 2º - Conceder Benefício Especial, com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº
12.618/2012.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
PORTARIA Nº 3.826 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no uso da
delegação de competência estabelecida no artigo 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº
33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e considerando a necessidade de
regularização das alterações ocorridas no ato concessório inicial para atendimento do
disposto no Acórdão nº 8005/2022 - TCU - 1ª Câmara, que negou, no mérito, provimento
ao pedido de reexame oposto ao Acórdão nº 838/2022 - TCU - 1ª Câmara, constante do
processo nº 00200.012721/1996-87, resolve;
alterar, a partir de 05 de março de 2022, o Ato do Diretor-Geral nº 4.490, de
2009, publicado na página 44, Seção II, do Diário Oficial da União de 17 de dezembro de
2009, para excluir da fundamentação legal da aposentadoria da servidora RITA MARIA
TAVARES DA CUNHA MELLO, Técnico Legislativo/ Processo Industrial Gráfico, Nível II,
Padrão M-36, a vantagem concedida pela Decisão nº 481/1997 - TCU - Plenário.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PORTARIA Nº 354, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o art. 35, II, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Exonerar, a pedido, a contar de 19 dezembro de 2022, JULHIANA MIRANDA
MÉLLOH ALMEIDA do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, nível CJ-3, do Gabinete da
Ministra Cármen Lúcia.
MIN. ROSA WEBER
PORTARIA Nº 355, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e
tendo em vista a Resolução nº 413, de 1º de outubro de 2009, resolve:
Dispensar, a pedido, a contar de 19 de dezembro de 2022, o Juiz de Direito
PAULO CEZAR MOURÃO ALMEIDA, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, da
atuação como Juiz Auxiliar no Gabinete da Ministra Cármen Lúcia.
MIN. ROSA WEBER
PORTARIA Nº 357, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e
tendo em vista a Emenda Regimental nº 36, de 2 de dezembro de 2009, resolve:
Dispensar, a pedido, a contar de 19 de dezembro de 2022, a Juíza Federal
CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da
atuação como Juíza Instrutora no Gabinete do Ministro Edson Fachin.
MIN. ROSA WEBER
PORTARIA Nº 359, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e
tendo em vista a Emenda Regimental nº 36, de 2 de dezembro de 2009, resolve:
Prorrogar, pelo período de seis meses, a contar de 2 de dezembro de 2022, a
designação do Juiz de Direito MARCOS DUQUE GADELHO JUNIOR, do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro
Ricardo Lewandowski.
MIN. ROSA WEBER
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso
I do art. 35 da Lei nº 8.112/90, da alínea "d" do inciso XI do art. 3º da Portaria nº
112/2010, e considerando o disposto no Processo SEI nº 07136/2020, resolve:
DISPENSAR, a partir de 19 de dezembro de 2022, a servidora SHEILA DA SILVA
RIBEIRO LIMA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste
Conselho, da função de confiança de Chefe da Seção de Projetos e de Processos de
Tecnologia da Informação e Comunicação, nível FC-6.
JOHANESS ECK
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
PORTARIA Nº 1.138, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições
e com base no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no
Procedimento Administrativo SEI nº 2019.00.000013785-4, resolve:
Fica prorrogada a cessão do servidor Eduardo de Seixas Scozziero, ocupante do
cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, até
10 de janeiro de 2024, para continuar exercendo o cargo em comissão, Código CC-5, de
Auditor-Chefe Adjunto da Auditoria Interna do Ministério Público da União.
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
SECRETARIA DO TRIBUNAL
PORTARIA Nº 1.170, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com
base no inciso XV do art. 116 do Regulamento Interno e no inciso II do art. 1º da Portaria
TSE nº 153, de 21 de fevereiro de 2022, resolve, por indicação do Senhor Ministro
Benedito Gonçalves,
Fica dispensado, a partir do dia 15 de dezembro de 2022, Ederson Carvalho de
Sá Lavôr Nolêto, Técnico Judiciário, Área Administrativa, da função comissionada de
Assistente IV, Nível FC-4.
RUI MOREIRA DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 1.175, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com
base no inciso XV do art. 116 do Regulamento Interno e no inciso II do art. 1º da Portaria
TSE nº 153, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica designada Adriana Muñoz de Carvalho e Silva, do Quadro de
Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, cedida para este
Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da Secretaria de
Administração, da Secretaria do Tribunal.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI MOREIRA DE OLIVEIRA
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA STJ/GP Nº 601, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando das atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando o que consta no Processo STJ n.
00043400/2022, resolve:
Art. 1º Conceder pensão civil estatutária vitalícia à Senhora Luisa Arruda Dipp,
a contar de 28 de novembro de 2022, data do óbito do instituidor, Ministro Gilson Langaro
Dipp, com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, e no art. 23, §§ 1º e 4º, da
referida emenda, c/c arts. 16, inciso I, 74, inciso I e 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da
Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ATO Nº 785, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
considerando o disposto no Acórdão nº 8019/2022, da 1ª Câmara do Tribunal
de Contas da União; e
considerando o constante dos autos do Processo Administrativo TST nº
6008747/2022-00, resolve:
Excluir, com efeitos financeiros a contar de 2/12/2022, o art. 18 da Lei nº
11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 12.774/2012, do fundamento legal da
aposentadoria da servidora ANA CRISTINA PENNA DA COSTA, código 10473, concedida
mediante o ATO CIF.SEGPES.GDGSET.GP Nº 556, de 7/10/2015, publicado no DOU de
8/10/2015.
MIN. LELIO BENTES CORRÊA
ATO Nº 786, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
considerando o disposto no Acórdão nº 9215/2022, da 1ª Câmara do Tribunal
de Contas da União; e
considerando o constante dos autos do Processo Administrativo TST nº
6002939/2021-00, resolve:
Invalidar o ATO CIF.SEGPES.GDGSET.GP Nº 371, de 30/12/2021, publicado no
DOU de 31/12/2021, restabelecendo-se o art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416/2006, com
redação dada pela Lei nº 12.774/2012, no fundamento legal da aposentadoria da servidora
inativa SONIA MARIA XAVIER DA SILVA RIBEIRO, código 12834, concedida mediante o
ATO.CIF.SEGPES.GDGSET.GP.Nº 370, de 16/5/2013, publicado no DOU de 17/5/2013.
LELIO BENTES CORRÊA
S EC R E T A R I A
ATO Nº 753, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares,
considerando o constante do memorando nº 33, de 15/12/2022, do Gabinete da
Ex.ma Sr.ª Ministra Morgana de Almeida Richa, resolve:
Dispensar a servidora NATALIA ALENCAR DE SOUZA CARVALHO, código 59545,
Analista Judiciária, Área Judiciária, da função comissionada Assistente 5, Nível FC-5,
privativa de bacharel em Direito, do Gabinete da Ex.ma Sr.ª Ministra Liana Chaib, com
efeitos a contar de 19 de dezembro de 2022.
GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
ATO Nº 758, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares,
considerando o constante Processo Administrativo TST nº 6008973/2022-00,
resolve:
Designar a servidora CLAUDIA PEREIRA NARDELLI SANTOS, código 40006,
Técnica Judiciária, Área Administrativa, para substituir o titular da função comissionada de
Chefe do Núcleo de Carreira, Competências e Desempenho, Nível FC-6, vinculado à
Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, no período de 9 a 18 de janeiro de
2023.
GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
ATO Nº 759, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares,
considerando 
o
constante 
dos 
Processos 
Administrativos
TST 
nºs
6007559/2022-00 e 6007718/2022-00, resolve:
1 - Dispensar o servidor JOÃO CARMELINO DOS SANTOS FILHO, código 1788,
Analista Judiciário, Área Administrativa, da função comissionada de Assistente 5, Nível FC-
5, da Coordenadoria de Informações Funcionais, com efeitos a contar de 19 de dezembro
de 2022, em virtude de sua aposentadoria.