DOU 20/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022122000017
17
Nº 238, terça-feira, 20 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E IRRIGAÇÃO
PORTARIA Nº 477, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO
DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 71, inciso III, do Decreto 11.231 de 10 de outubro de
2022, o art. 7 da Lei 7.291 de 1984 e considerando o constante dos autos do processo nº
21000.036405/2018-93, resolve:
Art.
1º
Cassar a
Carta
Patente
nº
046
concedida ao
Jockey
Clube
Pontagrossense emitida em 17 de dezembro de 2012, com a finalidade de promover
corridas de cavalos com captação de apostas, por inviabilidade técnica e econômica
conforme determina o art. 7 e 22 da Lei nº 7291/1984.
Art. 2º O Jockey Clube Pontagrossense, localizado na Rua Pereira Passos nº 300,
Bairro Uvaranas, CEP 84025-136, Ponta Grossa/PR, Inscrito no CNPJ nº 77.774.230/0001-
32, fica proibido de explorar apostas sobre corridas de cavalos e suas transmissões.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CLEBER OLIVEIRA SOARES
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 586/GM/MC, de 13 de abril de 2019, e
tendo em vista o disposto no artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro
de 2021, resolve abrir prazo de trinta dias para a manifestação da sociedade civil, na
página 
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: AÇÃO SOCIAL IBITIURENSE
CNPJ: 25.646.837/0001-33
Município: Ibitiura de Minas/MG
Processo nº: 71000.061274/2018-51
A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 586/GM/MC, de 13 de abril de 2019, e
tendo em vista o disposto no artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro
de 2021, resolve abrir prazo de trinta dias para a manifestação da sociedade civil, na
página 
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: GRUPO DE APOIO NISFRAM
CNPJ: 05.036.896/0001-82
Município: Sumaré/SP
Processo nº: 71000.035320/2018-66
A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 586/GM/MC, de 13 de abril de 2019, e
tendo em vista o disposto no artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro
de 2021, resolve abrir prazo de trinta dias para a manifestação da sociedade civil, na
página 
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: ASILO SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 01.740.729/0001-67
Município: Anápolis/GO
Processo nº: 71000.005716/2018-89
A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 586/GM/MC, de 13 de abril de 2019, e
tendo em vista o disposto no artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro
de 2021, resolve abrir prazo de trinta dias para a manifestação da sociedade civil, na
página 
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: ASSOCIAÇÃO DE
ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO
A D O L ES C E N T E
CNPJ: 02.374.576/0001-44
Município: Pilar do Sul/SP
Processo nº: 71000.009511/2019-53
A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 586/GM/MC, de 13 de abril de 2019, e
tendo em vista o disposto no artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro
de 2021, resolve abrir prazo de trinta dias para a manifestação da sociedade civil, na
página 
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome
da
entidade:
ASSOCIAÇÃO 
CENTRO
SOCIAL
DA
COMUNIDADE
QUINTANENSE
CNPJ: 49.116.320/0001-09
Município: Quintana/SP
Processo nº: 71000.082433/2017-70
A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 586/GM/MC, de 13 de abril de 2019, e
tendo em vista o disposto no artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro
de 2021, resolve abrir prazo de trinta dias para a manifestação da sociedade civil, na
página 
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: FUNDAÇÃO CAXIAS DO SUL
CNPJ: 88.667.258/0001-97
Município: Caxias do Sul/RS
Processo nº: 71000.009655/2017-48
A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 586/GM/MC, de 13 de abril de 2019, e
tendo em vista o disposto no artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro
de 2021, resolve abrir prazo de trinta dias para a manifestação da sociedade civil, na
página 
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: ASSOCIAÇÃO BATISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ: 17.177.874/0001-11
Município: Betim/MG
Processo nº: 23000.019223/2013-79
A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 586/GM/MC, de 13 de abril de 2019, e
tendo em vista o disposto no artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro
de 2021, resolve abrir prazo de trinta dias para a manifestação da sociedade civil, na
página 
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E
EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.474.509/0001-63
Município: Lapa/PR
Processo nº: 71000.012622/2018-66
A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 586/GM/MC, de 13 de abril de 2019, e
tendo em vista o disposto no artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro
de 2021, resolve abrir prazo de trinta dias para a manifestação da sociedade civil, na
página 
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: FUNDAÇÃO PADRE AMÉRICO DE PITANGUI
CNPJ: 20.221.511/0001-40
Município: Pitangui/MG
Processo nº: 71000.059747/2017-79
A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 586/GM/MC, de 13 de abril de 2019, e
tendo em vista o disposto no artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro
de 2021, resolve abrir prazo de trinta dias para a manifestação da sociedade civil, na
página 
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO DOM PIXOTE
CNPJ: 31.315.120/0001-01
Município: Rio de Janeiro/RJ
Processo nº: 71000.066502/2017-06
A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 586/GM/MC, de 13 de abril de 2019, e
tendo em vista o disposto no artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro
de 2021, resolve abrir prazo de trinta dias para a manifestação da sociedade civil, na
página 
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AMPARO A INFÂNCIA
CNPJ: 78.134.137/0001-26
Município: Mandirituba/PR
Processo nº: 71000.052714/2015-36
A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 586/GM/MC, de 13 de abril de 2019, e
tendo em vista o disposto no artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro
de 2021, resolve abrir prazo de trinta dias para a manifestação da sociedade civil, na
página 
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA LAR DE BETÂNIA
CNPJ: 60.003.746/0001-80
Município: São José do Rio Preto/SP
Processo nº: 71000.067524/2014-32
A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 586/GM/MC, de 13 de abril de 2019, e
tendo em vista o disposto no artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro
de 2021, resolve abrir prazo de trinta dias para a manifestação da sociedade civil, na
página 
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: MITRA DA DIOCESE DE NOVO HAMBURGO
CNPJ: 90.831.660/0001-07
Município: Novo Hamburgo/RS
Processo nº: 71000.079482/2017-25
A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 586/GM/MC, de 13 de abril de 2019, e
tendo em vista o disposto no artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro
de 2021, resolve abrir prazo de trinta dias para a manifestação da sociedade civil, na
página 
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: FUNDAÇÃO MERCEDES DE ANDRADE MARTINS
CNPJ: 58.492.307/0001-37
Município: Cotia/SP
Processo nº: 71000.091573/2014-96
A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 586/GM/MC, de 13 de abril de 2019, e
tendo em vista o disposto no artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro
de 2021, resolve abrir prazo de trinta dias para a manifestação da sociedade civil, na
página 
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: ASILO SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 16.893.612/0001-90
Município: Januária/MG
Processo nº: 71000.055851/2017-94
A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 586/GM/MC, de 13 de abril de 2019, e
tendo em vista o disposto no artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro
de 2021, resolve abrir prazo de trinta dias para a manifestação da sociedade civil, na
página 
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: ASSOCIAÇÃO AÇÃO MUTUA DE AMOR E RESTAURAÇÃO -
AMAR
CNPJ: 07.837.979/0001-04
Município: Amparo/SP
Processo nº: 71000.001763/2019-34
A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 586/GM/MC, de 13 de abril de 2019, e
tendo em vista o disposto no artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro
de 2021, resolve abrir prazo de trinta dias para a manifestação da sociedade civil, na
página 
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: ABRIGO CRISTO REI
CNPJ: 16.833.337/0001-10
Município: Araguari/MG
Processo nº: 71000.077246/2017-74