DOU 20/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 238, terça-feira, 20 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 224. Não darão direito à apuração dos créditos de que trata o art. 223,
os valores das importações de produtos utilizados como insumo na produção de bens ou
na prestação de serviços sujeitos ao regime de apuração cumulativa (Lei nº 10.865, de
2004, art. 16).
Subseção III
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de
Bens do Ativo Imobilizado
Art. 225. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos
encargos de depreciação, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros
bens importados, desde que incorporados ao ativo imobilizado para (Lei nº 10.865, de
2004, art. 15, inciso V, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 44, e §
4º):
I - utilização na produção de bens destinados à venda;
II - utilização na prestação de serviços; ou
III - locação a terceiros.
§ 1º Os encargos de depreciação a que se refere o caput devem ser
determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Instrução
Normativa RFB nº 1.700, de 2017, em função do prazo de vida útil do bem (Lei nº 4.506,
de 1964, art. 57).
§ 2º O disposto no caput não se aplica no caso de bem objeto de
arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15,
§ 14, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 53).
§ 3º Para fins de cálculo do crédito a que se refere o caput (Lei nº 10.865,
de 2004, art. 15, § 13, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 53):
I - os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III
do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 1976, poderão ser considerados como parte
integrante do custo ou valor de aquisição; e
II - não serão computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliação de
ativo com base no valor justo.
§ 4º Opcionalmente, a pessoa jurídica poderá descontar o crédito a que se
refere o caput, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo
imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas
referidas no art. 274 sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do
valor de aquisição do bem (Lei nº 10.865. de 2004, art. 15, § 7º).
§ 5º Considera-se efetuada a opção de que trata o § 4º, de forma irretratável,
com o recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas na forma
nele prescrita.
§ 6º O critério adotado para a apuração de créditos em relação a bens do
ativo imobilizado deve ser o mesmo para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a
Cofins.
Art. 226. Alternativamente, a pessoa jurídica poderá optar pela apropriação
dos créditos a que se referem os incisos I e II do caput do art. 225, relativo à importação
de máquinas e equipamentos novos destinados à produção de bens e à prestação de
serviços, em uma única parcela e de forma imediata (Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º, com
redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011, art. 4º).
Parágrafo único. Os créditos a que se refere o caput serão calculados na
forma estabelecida pelo art. 219 (Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º, § 1º, inciso II, com
redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011, art. 4º).
Art. 227. Opcionalmente, a pessoa jurídica poderá optar pela apropriação dos
créditos de que trata o art. 225, relativo à importação de vasilhames classificados no
código 7010.90.21 da Tipi, destinados ao envasamento de refrigerantes ou cervejas
classificados nos códigos 22.02 e 22.03 da Tipi e ao ativo imobilizado, no prazo de 12
(doze) meses (Lei nº 10.865, de 2004, art. 17, § 6º, com redação dada pela Lei nº 13.097,
de 2015, art. 38).
§ 1º É vedada a utilização de créditos de encargos de depreciação relativos a
aquisição de vasilhames usados (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 16, com redação dada
pela Lei nº 13.097, de 2015, art. 37, e art. 15, inciso II, com a redação dada pela Lei nº
11.051, de 2004, art. 26).
§ 2º O crédito a que se refere o caput deve ser calculado mediante a
aplicação, a cada mês, dos percentuais referidos no inciso I do art. 274 sobre 1/12 (um
doze avos) do valor de aquisição dos vasilhames a que se refere o caput (Lei nº 10.833,
de 2003, art. 3º, § 16, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015, art. 37, e art. 15,
inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26).
§ 3º No cálculo de que trata este artigo não podem ser computados os
valores decorrentes de eventual reavaliação de vasilhames (Lei nº 10.833, de 2003, art.
3º, § 16, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015, art. 37, e art. 15, inciso II, com
redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26).
§ 4º Em relação aos vasilhames parcialmente depreciados na data da opção
prevista no caput, as alíquotas devem ser aplicadas sobre a parcela correspondente a
1/12 do seu valor residual (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 16, com redação dada pela
Lei nº 13.097, de 2015, art. 37, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051,
de 2004, art. 26).
§ 5º Considera-se efetivada a opção prevista no caput, de forma irretratável,
no ato do recolhimento das contribuições apuradas na forma neles prescritas (Lei nº
10.833, de 2003, art. 3º, § 16, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015, art. 37,
e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26).
Subseção IV
Das Demais Hipóteses de Crédito
Art. 228. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos
custos e despesas, incorridos no mês, decorrentes das importações sujeitas ao pagamento
da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, relativos a (Lei nº
10.865, de 2004, art. 15, incisos III e IV):
I - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;
II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves,
utilizados na atividade da empresa; e
III - contraprestação de operações de arrendamento mercantil de prédios,
máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa.
Subseção V
Das Vedações à Apuração do Crédito
Art. 229. Não darão direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
as importações de bens ou serviços (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, §§ 1º e 5º, e art. 16):
I - sujeitos à substituição tributária da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins a que se referem os arts. 15 e 16;
II - cuja receita de venda esteja sujeita ao regime de apuração cumulativa a
que se refere o art. 126; e
III - não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação
e da Cofins-Importação.
Seção II
Dos Créditos Diferenciados
Subseção I
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de
Produtos sujeitos à Tributação Concentrada no Mercado Interno
Art. 230. O direito ao desconto dos créditos a que se refere esta Subseção
aplica-se somente (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 1º, e art. 17, § 8º, incluído pela Lei
nº 11.051, de 2004, art. 28):
I - se a pessoa jurídica importadora estiver submetida ao regime de apuração
não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas
auferidas nas vendas ao mercado interno; e
II - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-
Importação efetivamente pagas na importação.
Art. 231. Os créditos decorrentes do pagamento da Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação a serem descontados do valor da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas no
mercado interno serão determinados na forma prevista (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15,
§ 8º, e art. 17, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º; e Lei nº 11.116,
de 2005, art. 8º):
I - no art. 423, no caso de importação para revenda de máquinas e veículos
referidos no art. 416;
II - no art. 433, no caso de importação de autopeças para revenda ou para
utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos Anexos I e II (Lei nº
10.485, de 2002, art. 2002, Anexos I e II);
III - no art. 443, no caso de importação para revenda dos produtos classificados
nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da Tipi;
IV - no art. 456, no caso de importação para revenda de produtos
farmacêuticos referidos no art. 401; e
V - no art. 486, no caso de importação para revenda de produtos de
perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal referidos no art. 481.
Subseção II
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de
Papel Imune a Impostos
Art. 232. Os créditos decorrentes do pagamento da Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação a serem descontados do valor da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da
venda, no mercado interno, de papel imune a impostos para impressão de periódicos, por
empresa estabelecida no País como representante de fábrica estrangeira do papel, serão
determinados na forma prevista no art. 757 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 8º, inciso
IV, e art. 17, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 28).
Subseção III
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições Incidentes na
Importação de Nafta Petroquímica e de Outras Matérias-Primas de Centrais
Petroquímicas
Art. 233. Os créditos a serem descontados do valor da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas no mercado interno,
decorrentes do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Importação na importação de nafta petroquímica, condensado, etano, propano e butano,
destinados à produção de eteno e propeno, quando efetuada por centrais petroquímicas,
serão determinados na forma prevista no art. 374 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 57, com
redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021, art. 4º, e art. 57-A, incluído pela Lei nº 12.859,
de 2013, art. 6º).
Subseção IV
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições Incidentes na
Importação de Produtos Petroquímicos Básicos
Art. 234. Os créditos a serem descontados do valor da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas no mercado interno
decorrentes do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Importação na importação de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno,
tolueno, isopreno e paraxileno quando efetuada pelas indústrias químicas para serem
utilizados como insumo produtivo serão determinados na forma prevista no art. 382 (Lei
nº 11.196, de 2005, art. 57, com redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021, art. 4º, e art.
57-A, incluído pela Lei nº 12.859, de 2013, art. 6º).
CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO REINTEGRA
Seção I
Do Crédito
Art. 235. A pessoa jurídica que exportar o bem a que se refere o caput do art.
240 poderá apurar crédito mediante a aplicação do percentual de 0,1% (um décimo por
cento) sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior (Lei nº
13.043, de 2014, art. 22; e Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, art. 2º, § 7º,
inciso IV, com redação dada pelo Decreto nº 9.393, de 2018, art. 1º).
§ 1º Considera-se também exportação
a venda a Empresa Comercial
Exportadora com o fim específico de exportação para o exterior (Lei nº 13.043, de 2014,
art. 22, § 3º; e Decreto nº 8.415, de 2015, art. 2º, § 1º).
§ 2º Na hipótese de a exportação realizar-se por meio de Empresa Comercial
Exportadora, o direito ao crédito estará condicionado à informação no Registro de
Exportação da pessoa jurídica que vendeu à Empresa Comercial Exportadora, o produto
exportado (Lei nº 13.043, de 2014, art. 29; e Decreto nº 8.415, de 2015, art. 2º, §
2º).
§ 3º A fruição dos benefícios previstos nos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440,
de 14 de março de 1997, e no art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, não
impede a apuração do crédito de que trata o caput (Lei nº 13.043, de 2014, art. 27).
§ 4º Para fins de cálculo do crédito a que se refere o caput, o percentual a
ser aplicado será o vigente na data de saída da nota fiscal de venda para o exterior, no
caso de exportação direta, ou para a empresa comercial exportadora, no caso de
exportação via empresa comercial exportadora (Lei nº 13.043, de 2014, art. 22, § 4º; e
Decreto nº 8.415, de 2015, art. 2º, § 9º).
Art. 236. Para efeito do disposto no caput do art. 235, entende-se como receita de
exportação (Lei nº 13.043, de 2014, art. 22, § 4º; e Decreto nº 8.415, de 2015, art. 2º, § 3º):
I - o valor do bem no local de embarque, no caso de exportação direta;
ou
II - o valor da nota fiscal de venda para Empresa Comercial Exportadora, no
caso de exportação via Empresa Comercial Exportadora.
Art. 237. Para efeito do disposto no art. 235, na hipótese de exportação
efetuada por cooperativa ou por encomendante, admite-se que os bens sejam produzidos
pelo cooperado ou pelo encomendado, respectivamente (Lei nº 13.043, de 2014, art. 22,
§ 7º; e Decreto nº 8.415, de 2015, art. 2º, § 6º).
§ 1º Na hipótese de industrialização por encomenda, somente a pessoa
jurídica encomendante poderá fruir do Reintegra (Lei nº 13.043, de 2014, art. 28).
§ 2º Na hipótese de exportação efetuada por cooperativa, o crédito do
Reintegra caberá à cooperativa, sendo vedada a sua apropriação pelo associado (Decreto
nº 8.415, de 2015, art. 4º).
Art. 238. Para efeitos do Reintegra, as operações de venda de mercadorias de
origem nacional para a ZFM para consumo, industrialização, ou para reexportação para o
estrangeiro consideram-se exportação para o exterior (Parecer SEInº 10.174/2022/ME).
Art. 239. Do crédito de que trata o art. 235 (Lei nº 13.043, de 2014, art. 22,
§ 5º; e Decreto nº 8.415, de 2015, art. 2º, § 4º):
I - 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) serão
devolvidos a título da Contribuição para o PIS/Pasep; e
II - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) serão
devolvidos a título da Cofins.
Seção II
Dos Bens Contemplados
Art. 240. A apuração de crédito nos termos do Reintegra será permitida na
exportação de bem que cumulativamente (Lei nº 13.043, de 2014, art. 23, caput; e
Decreto nº 8.415, de 2015, art. 5º e Anexo):
I - tenha sido industrializado no País;
II - esteja classificado em código da Tipi relacionado no Anexo VI (Lei nº
13.043, de 2014, art. 23, caput, inciso II; e Decreto nº 8.415, de 2015, art. 5º, caput,
inciso II, e Anexo); e
III - tenha custo total de insumos importados não superior ao limite
percentual do preço de exportação estabelecido no Anexo VI (Lei nº 13.043, de 2014, art.
23, caput, inciso III; e Decreto nº 8.415, de 2015, art. 5º, caput, inciso III, e Anexo).
§ 1º Para efeito do disposto no inciso I do caput, considera-se industrialização,
nos termos da legislação do IPI, as operações de (Lei nº 13.043, de 2014, art. 23, §
1º):
I - transformação;
II - beneficiamento;
III - montagem; e
IV - renovação ou recondicionamento.
§ 2º Para efeito do disposto no inciso III do caput (Lei nº 13.043, de 2014, art.
23, § 2º):
I - os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum
do Sul (Mercosul) que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do Mercosul serão
considerados nacionais;

                            

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