DOU 20/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 238, terça-feira, 20 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
R E T I F I C AÇ ÃO
Nos Extratos de Rerratificação, publicados no DOU de 19/12/2022, Seção 3,
páginas 49 e 50, incluam-se, por terem sido omitidos, os títulos: Secretaria Especial de
Desestatização, Desinvestimento e Mercados - Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União - Superintendência em Goiás.
(N. da Codou)
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CESSÃO
PROCESSO: 10154.149402/2021-44
INSTRUMENTO: Cessão
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
OBJETO: Imóvel localizado na Rua Amandio de Matos Pereira, nº 185, bairro Vila Industrial,
no Município de Dourados-MS, registrado sob a matrícula nº 2134, Livro nº 01, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Dourados/MS, RIP Nº 9073 00089.500-2 RIP
Utilização 9073 00033.500-7.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Fração correspondente à área de 3.665,00 m² (três mil,
seiscentos e sessenta e cinco metros quadrados) do imóvel com área total de 10.000,00 m²
(dez mil metros quadrados)
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.238.318,81 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil, trezentos e
dezoito reais e oitenta e um centavos).
FINALIDADE: A cessão destina-se ao funcionamento do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (DNIT) naquele município.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 13 de dezembro de 2022, às fls. 74 a 78 do Livro de
Contratos nº 05 da SPU/MS.
EXTRATO TERMO DE REMISSÃO DE DÍVIDA
Processo nº: 10154.198862/2020-15
Interessado: MARCIANO JOSÉ FERREIRA, CPF: ***.618.521-**
Proprietário: União
Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária
Federal S/A, situado à Esplanada NOB, nº 7-A, município de Aquidauana/MS, que considera
extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas, decorrente do
Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-0730.
Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº
12.746 de 30 de novembro de 2018.
Assinatura do Termo: 06 de dezembro de 2022.
EXTRATO TERMO DE REMISSÃO DE DÍVIDA
Processo nº: 10154.110776/2021-70
Interessado: CLEMENTE BERNARDES SOARES, CPF: ***.659.321-**
Proprietário: União
Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária
Federal S/A, situado à Rua Noroeste, nº 404, município de Maracaju/MS, que considera
extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas, decorrente do
Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº A-BR-5096.
Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº
12.746 de 30 de novembro de 2018.
Assinatura do Termo: 28 de setembro de 2022.
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Incorporação, publicado no DOU de 19/12/2022, Seção 3, página
50, incluam-se, por terem sido omitidos, os títulos: Secretaria Especial de Desestatização,
Desinvestimento e Mercados - Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da
União - Superintendência no Mato Grosso do Sul.
(N. da Codou)
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo: 24290.007062/8400.
Outorgante: União.
Outorgado: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO/MTPS/PR
Fundamento Legal: Artigo 32, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998.
Objeto: Rescisão do Termo de Entrega, do imóvel de propriedade da União, com área total
de 30,43m², localizado na Rua Theodoro Rosas, nº 851, loja nº 2, cadastrado sob RIP
7777000465004, situado no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
Motivo: Não subsistindo o interesse do órgão da administração pública federal direta na
utilização de imóvel da União entregue para uso no serviço público.
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Nos Editais nºs 68 a 72/2022, publicados no DOU de 19/12/2022, Seção 3,
página 51, incluam-se, por terem sido omitidos, os títulos: Secretaria Especial de
Desestatização, Desinvestimento e Mercados - Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União.
(N. da Codou)
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
SPU-SC/ME N° 30343717, DE 16 DEZEMBRO DE 2022
PROCESSO: SEI ME 10154.131526/2022-54.
INSTRUMENTO: Autorização de Obra.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Joinville - CNPJ: **.*69.623/0001-
**.
OBJETO: Executar projeto de construção de ponte ligando a Rua Nacar - Bairro Guanabara à
Rua Coronel Francisco Gomes Bucarein, com passagem sobre o Rio Burarein - Joinville / SC.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 665,60 m2
VALOR DO IMÓVEL: Não se aplica.
FINALIDADE: Realização de Obra de Infraestrutura Urbana.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo Art.14,
do Decreto nº 3.725/2001.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: É fixado o prazo de 36 meses, a contar da publicação
deste ato, para que o Município de Joinville / SC execute e conclua a obra em
questão.
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Não se aplica.
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2022
A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, vem notificar o
ocupante abaixo relacionado do CANCELAMENTO PARCIAL DA INSCRIÇÃO DE OCUPAÇ ÃO,
por se encontrar em lugar incerto e não sabido, com amparo no art. 131 e 132, parágrafo
único, do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista que o mesmo
não ocupa mais o imóvel, de sua responsabilidade, e existe interesse da SPA - Santos Port
Authority, para sua utilização.
Em face de tanto, concede-se o prazo de noventa dias, a contar do
recebimento desta NOTIFICAÇÃO, para a apresentação de reclamação com amparo no § 2º,
do art. 132 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 23 DE
JANEIRO DE 2017 e INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
SR. JOSÉ DE ALMEIDA E ESPÓLIO
RIP 6475.0000105-10
LOCALIZADO NA RUA A, S/N, VILA SANTA CLARA,
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
O C U P AÇ ÃO
DENIS FABRISIO DE OLIVEIRA SELYMES
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.149517/2022-13
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Thiago Santos Bomfim - CNPJ: **.*06.793/0001-**.
OBJETO: Permissão de Uso da Área de propriedade da União situada na Praça Hilton Lopes
do Mercado Municipal Albano Franco, na Rua Otoniel Dória, S/N, Bairro Industrial,
Aracaju/SE.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 18.510,96 m², sendo que será utilizada apena uma fração
correspondente a 6.788 m²
FINALIDADE: Realização da do evento "FESTA DO CAJU - 2022"
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9.636/98, regulamentada pelo Art. 14 do Decreto
nº 3.725/2001 e Portaria SPU nº 1/2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 16/12/2022 a 18/12/2022
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 1.725,41 ( mil setecentos e vinte cinco reais e quarenta e um
centavos), recolhido por meio de DARF - Código da Receita nº 046, e a o valor de R$
250,00 (duzentos e cinquenta reais), recolhido por meio de GRU, referente aos custos
administrativos com a publicação no Diário Oficial da União - DOU.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 16/12/2022
EXTRATO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO GRATUITO
PROCESSO: 04906.001855/2017-61
INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Jose Laercio Nunes Santos, CPF nº ***.889.015-**.
OBJETO: Constituição de Aforamento Gratuito do imóvel caracterizado como terreno
Acrescido de Marinha, situado na Rua Antônio Oliva Paiva, 285, Atalaia - Aracaju/SE
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 324,00 m²
FINALIDADE: Aforamento Gratuito
FUNDAMENTO LEGAL: Com base no item "4º" do art. 105 do Decreto-Lei n° 9.760/46, de
5 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05/12/2022
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2022 ao Convênio Nº
896527/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA ECONOMIA, Unidade Gestora:
170599. Convenente: MUNICIPIO DE PETROPOLIS, CNPJ nº 29138344000143. Prorrogar a
vigência do Convênio por mais 210 (duzentos e dez) dias. Valor Total: R$ 150.920,87, Valor
de Contrapartida: R$ 1.920,87, Vigência: 15/12/2022 a 29/07/2023. Data de Assinatura:
31/12/2019. Signatários: Concedente: BRUNO MONTEIRO PORTELA, CPF nº 64836940320,
Convenente: RUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO, CPF nº 003.675.607-55.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s)
ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das
Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional
de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota
Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo
Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da
União.
. ENTES 
FEDERADOS
A D E R E N T ES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA 
DE
A S S I N AT U R A
. MUNICÍPIO 
DE
BOM
JARDIM DA SERRA
SC
82.844.754/0001-
92
10265.499805/2022-
65
12.12.2022
. MUNICÍPIO DE BRUSQUE
SC
83.102.343/0001-
94
10265.486888/2022-
22
13.12.2022
. MUNICÍPIO DE TIBAU
RN
01.622.882/0001-
90
10265.502592/2022-
66
14.12.2022
. MUNICÍPIO DE CARAÁ
RS
01.614.158/0001-
14
10265.502722/2022-
61
14.12.2022
. MUNICÍPIO 
DE
BURITIRAMA
BA
13.234.000/0001-
06
10265.502849/2022-
80
14.12.2022
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. Natureza: Convênio de Cooperação, que entre si celebram a União, por intermédio da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendente da
Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal e o Município de Guarapuava- PR, CNPJ nº:
76.178.037/0001-76, representado pelo seu Prefeito Municipal.
2. Objeto: O presente Convênio possui como objeto o intercâmbio de informações
cadastrais, econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos
tributos que administram.
3. Prazo de Vigência: Indeterminado a partir da publicação do extrato.
4. Data de Assinatura: 09 de novembro de 2022.