DOU 20/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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61
Nº 238, terça-feira, 20 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
O Diretor Geral do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -
INMETRO, no Estado da Bahia - IBAMETRO, no uso de suas atribuições legais, por meio do
presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno da
notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se
encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento da decisão
proferida nos processos abaixo relacionados, bem como para efetuarem o pagamento das
multas aplicadas, a contar da publicação do presente edital.
.
I N T E R ES S A D O
CNPJ/CPF
Nº 
DO
P R O C ES S O
Nº 
DO(S)
AUTO(S) 
DE
I N F R AÇ ÃO
ES T A D O
. JM & N CONSTRUCOES E
COMERCIO LTDA
11.070.436/0001-
73
0116/2018
2765671
CE
. ATLANTICA 
ACOS 
DO
BRASIL LTDA
12.601.627/0001-
87
2998/2019
4001130004291
ES
. LN 
INDUSTRIA
E
REFINAÇÃO DE SAL LTDA
ME
11.309.104/0001-
07
3504/2019
3312921
RN
. CIPA-INDUSTRIAL 
DE
PRODUTOS
ALIMENTARES LTDA
01.851.716/0017-
22
1530/2021
3316511
MS
.
.
Resguarda-se, por oportuno, que conforme dispõe o Art. 23 da Resolução
CONMETRO nº 08 de 22 de dezembro de 2006, bem como Art. 59 da Lei 9.784/1999,
caberá interposição de recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do
presente edital.
Destaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de
penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei
nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente
de manifestação dos interessados.
Cabe ainda informar que a ausência de manifestação sob o presente edital
poderá implicar em:
- INSCRIÇÃO do débito como DÍVIDA ATIVA do Inmetro e ajuizamento da AÇÃO
DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei nº 6.830/80;
- Atualização da dívida incidindo: correção monetária, multas, juros, honorários
e despesas judiciais;
- INCLUSÃO no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados dos
Órgãos Federais) após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei 10.522 de 19 de julho
de 2002, que impedirá a obtenção de crédito que envolvam recursos públicos, celebração
de contratos e convênios;
Informamos, ainda, que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos
e Protestos, nos termos da Lei n.º 9.492/97.
Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter maiores informações
neste órgão delegado do INMETRO no Estado da Bahia, localizado na Rua Minas Gerais, nº
403, Bairro Pituba, Salvador-BA.
THALES DOURADO MOITINHO PINHO
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2022 - UASG 183038
Número do Contrato: 14/2018.
Nº Processo: 52402..00289/9/20-18.
Pregão. Nº 16/2018. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Contratado: 86.703.337/0001-80 - INTEROP INFORMATICA LTDA. Objeto: 1. Prorrogar o
prazo da vigência do contrato nº 014/2018 por 02 (dois) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 21/12/2022 a 21/02/2023, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666,
de 1993.. Vigência: 21/12/2022 a 21/02/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
110.329,20. Data de Assinatura: 19/02/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 19/02/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 183038
Número do Contrato: 29/2020.
Nº Processo: 52402.008740/2020-17.
Pregão. Nº 21/2020. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Contratado: 05.333.907/0001-96 - IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A.. Objeto: 1.
Prorrogar o prazo da vigência dos itens 1, 2 e 3.2 do contrato nº 029/2020, por 12 (doze)
meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 30/12/2022. A 29/12/2023, nos
termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993. 2. Reajustar o valor do contrato nº
029/2020, em conformidade com o item 18.2 do termo de referência.. Vigência:
30/12/2022 a 29/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.249.705,69. Data de
Assinatura: 16/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 183038
Número do Contrato: 15/2018.
Nº Processo: 52402..00435/9/20-18.
Dispensa. Nº 19/2018. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Contratado: 10.874.523/0001-10 - OBJETIVA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI. Objeto: 1.
Prorrogar
o prazo
da
vigência
do contrato
nº
015/2018
por 12
(doze)
meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 19/12/2022 a 18/12/2023, nos termos do
art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993. 2. Repactuar os valores do contrato nº 015/2018, em
razão do reajuste do item envolvendo a folha de salários, com base na convenção coletiva
de trabalho (cct) 2022/2023 do sindicato dos empregados de empresas de asseio e
conservação do rio janeiro e dos insumos, com base na variação do índice do ipca
acumulado de agosto/2022 apurado pelo ibge.. Vigência: 19/12/2022 a 18/12/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 203.636,16. Data de Assinatura: 16/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2022).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 11/2021 - UASG 183038
Nº Processo: 52402.008915/2019-52. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PR O P R I E DA D E
INDUSTRIAL. Contratado: 11.967.694/0001-57 - J I PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. Objeto:
Rescindir unilateralmente o contrato nº 011/2021, firmado com a empresa ji projetos e
construções ltda, inscrita no cnpj/mf sob o nº 11.967.694/0001-57, estabelecida na av. Avenida
amintas barros, nº 3700, sala 402 bloco b - lagoa nova. Cep 59.075-810 - natal - rn, com
fundamento na cláusula décima segunda do contrato nº 011/2021 c/c o 78, inciso i da lei nº
8666/1993, com consequente aplicação do disposto no art. 79, inciso i e seu §1º.. Fundamento
Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 16/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2022).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00011/2021 publicado no D.O de 2021-05-28, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 25/05/2021 a 25/05/2022. . Leia-se: Vigência: 19/12/2022 a
25/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2022).
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO OCS N° 325/2022
CONTRATANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.
CONTRATADO: C DA S DUTRA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.
CNPJ:
14.587.244/0001-27.
MODALIDADE:
Pregão Eletrônico
n°
035/2022.
ESP ÉC I E :
Prestação de Serviços. OBJETO: Prestação continuada de serviços de impressão e
acabamento de materiais gráficos, incluindo todos os equipamentos, mão de obra,
insumos, frete, tributos e demais custos necessários, conforme especificações constantes
do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 35/2022 - BNDES) e da
proposta apresentada pelo CONTRATADO. VALOR DO CONTRATO: Até R$ 649.999,80
(seiscentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).
PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 22/12/2022, ou da data de sua assinatura, o que
ocorrer depois, podendo ser prorrogado, mediante aditivo, por períodos sucessivos, até o
limite total de 60 meses. RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: n° 3102200001. DATA DE ASSIN AT U R A :
13/12/2022. Rio de Janeiro, 19/12/2022.
EXTRATO DE CONTRATO OCS N° 301/2022
CONTRATANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.
CONTRATADA: TRANSFER SERVIÇOS DE ENERGIA EIRELI. CNPJ: 15.686.391/0001-17.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico n° 30/2022. ESPÉCIE: Prestação de Serviços. OBJETO:
prestação de serviços de locação, instalação e manutenção de equipamentos que
compõem o sistema ininterrupto de energia - UPS (Nobreaks e bancos de baterias
auxiliares), conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital
do Pregão Eletrônico nº 30/2022 - BNDES) e da proposta apresentada pelo Contratado.
VALOR DO CONTRATO: R$ 49.896,00 (Quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e seis
reais). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado, mediante aditivo, por períodos sucessivos, até o limite total de 60 (sessenta)
meses. RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 3101500016. DATA DE ASSINATURA: 16/12/2022. Rio de
Janeiro, 19 de dezembro de 2022
EXTRATO DE CONTRATO OCS N° 302/2022
CONTRATANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.
CONTRATADA: TRANSFER SERVIÇOS DE ENERGIA EIRELI. CNPJ: 15.686.391/0001-17.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico n° 30/2022. ESPÉCIE: Prestação de Serviços. OBJETO:
prestação de serviços de locação, instalação e manutenção de equipamentos que
compõem o sistema ininterrupto de energia - UPS (Nobreaks e bancos de baterias
auxiliares), conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital
do Pregão Eletrônico nº 30/2022 - BNDES) e da proposta apresentada pelo Contratado.
VALOR DO CONTRATO: R$ 49.992,00 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e dois
reais). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado, mediante aditivo, por períodos sucessivos, até o limite total de 60 (sessenta)
meses. RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 3101500005. DATA DE ASSINATURA: 16/12/2022. Rio de
Janeiro, 19 de dezembro de 2022
EXTRATO DE CONTRATO OCS N° 303/2022
CONTRATANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.
CONTRATADA: TRANSFER SERVIÇOS DE ENERGIA EIRELI. CNPJ: 15.686.391/0001-17.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico n° 30/2022. ESPÉCIE: Prestação de Serviços. OBJETO:
prestação de serviços de locação, instalação e manutenção de equipamentos que
compõem o sistema ininterrupto de energia - UPS (Nobreaks e bancos de baterias
auxiliares), conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital
do Pregão Eletrônico nº 30/2022 - BNDES) e da proposta apresentada pelo Contratado.
VALOR DO CONTRATO: R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). PRAZO: 24 (vinte e
quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante
aditivo, por períodos sucessivos, até o limite total de 60 (sessenta) meses. RUBRICA
ORÇAMENTÁRIA: 3101500005. DATA DE ASSINATURA: 16/12/2022. Rio de Janeiro, 19 de
dezembro de 2022
EXTRATO DE CONTRATO OCS N° 316/2022
CONTRATANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.
CONTRATADA: 
IRON 
MOUNTAIN 
DO 
BRASIL 
LTDA. 
CNPJ: 
04.120.966/0004-66.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico n° 36/2022. ESPÉCIE: Prestação de Serviços. OBJETO:
prestação continuada de serviços técnicos de reformatação de documentos pertencentes
ao acervo do Sistema BNDES e recolhidos à Gerência de Administração de Documentos -
ASN/DEPAD/GDOC, mediante técnicas de digitalização e microfilmagem (quando aplicável),
conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão
Eletrônico nº 36/2022 - BNDES) e da proposta apresentada pelo contratado. VALOR DO
CONTRATO: R$ 2.456.499,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil,
quatrocentos e noventa e nove reais). PRAZO: 30 (trinta) meses, a contar da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado, mediante aditivo, por períodos sucessivos, até o limite
total de 60 (sessenta) meses. RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 3102200003. DATA DE
ASSINATURA: 16/12/2022. Ct00372.rtf - Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
890011/2019
MTUR
Balneário Camboriú/SC
Altera 
Vigência:
30/09/2024
T. Aditivo: 19/12/2022
.
0402227-37/12
MDR
ESTADO DE SERGIPE/SE
Altera 
vigência:
31/12/2024
T Aditivo:19/12/2022
.
0402226-23/12
MDR
ESTADO DE SERGIPE/SE
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:19/12/2022
.
1064973-57/885014/19
MDR
SEDURBS/SE
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:19/12/2022
.
1067742-92/892535/19
M C I DA DA N I A
PM Aracaju/SE
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:19/12/2022
.
1068364-73/893704/19
MDR
PM Nossa Senhora da
Glória/SE
Altera 
vigência:
30/09/2023
T Aditivo:19/12/2022
.
1067027-33/895677/19
M C I DA DA N I A
PM Nossa Senhora da
Glória/SE
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:19/12/2022
.
1068483-91/893997/19
MDR
PM Nossa Senhora da
Glória/SE
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:19/12/2022
.
885081/2019
MDR
885081/2019
Altera 
vigência:
02/12/2023
T Aditivo:02/12/2022
.
917015/2021
MDR
P M Eugenópolis/MG
Altera 
contrapartida:
R$1.102,82
T.A: 19/12/2022