DOU 21/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022122100042
42
Nº 239, quarta-feira, 21 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 49/2022
NUP: 61984.003369/2022-56 - Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de
engenharia de alto nível em gestão de projetos na área naval, para o desenvolvimento de
documentação técnica, administrativa e contratual para seleção de fornecedores de
serviços (estaleiros e empresas de projeto de embarcações) para a EMGEPRON, conforme
especificado no Projeto Básico. Total Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal. art. 30,
inciso II, alíneas a) e c) da Lei nº 13.303/16. Justificativa: é a única Empresa nacional em
condições de prestar o serviço de assessoria com a exclusividade, sigilo e experiência
exigidas neste caso. Reconhecimento em 01/12/2022. NELSON MÁRCIO ROMANELI DE
ALMEIDA - Diretor Administrativo-Financeiro. Ratificação em 05/12/2022. EDESIO TEIXEIRA
LIMA JUNIOR - Diretor-Presidente. Contratada: SOLIS LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº
29.227.174/0001-73, no Valor global: R$ 87.150,00. Prazo de Execução: 05/12/2022 a
05/06/2023; Data de Assinatura: 05/12/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº EGPN-21/2020-0042/01
NUP: 61984.004816/2020-22; Contratante: Empresa Gerencial de Projetos Navais -
EMGEPRON, CNPJ n.º 27.816.487/0001-31; Contratada: STV SEGURANÇA, TECNOLOGIA E
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.; CNPJ n.º 88.191.069/0012-43; Espécie: Primeiro Termo
Aditivo ao Contrato nº EGPN-21/2020-0042/00; Objeto: Modificação das cláusulas: 9ª (Dos
Recursos),10ª (Do Preço), 14ª (Dos Prazos) e 15ª (Das Garantias), do Contrato Inicial; Valor
do Termo Aditivo: R$ 5.150,04; Prazo de Execução: 01/12/2022 a 30/11/2023; Data de
Assinatura: 01/12/2022.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/2022 - UASG 218002
Nº Processo: 057/2022. Objeto: Prestação de serviço comum, não continuado,
de manutenção corretiva e preventiva, e de operação, com seguro do sistema ROV (Veículo
Operado Remotamente) da marca SPERRE modelo SUB-FIGTHER 15K, existente a bordo do
Navio de Pesquisa Hidroceanográfico "Vital de Oliveira".. Total de Itens Licitados: 46. Edital:
21/12/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ilha Das Cobras, Ed. Alte.
Raphael 
de 
Azevedo 
Branco, 
Centro/rj, 
- 
Rio 
de 
Janeiro/RJ 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/218002-5-00057-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 21/12/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/01/2023
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Favor observar o disposto no
TR..
NAIR CARLA FROMENT TEIXEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 20/12/2022) 218002-91081-2022NE999999
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
CHEFIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2022 - UASG 110402
Nº 
Processo: 
60631004104202211. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para prestação de serviço comum de poda de árvores e limpeza de terreno..
Total de Itens Licitados: 3. Edital: 21/12/2022 das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00.
Endereço: Av. Joao Luis Alves, S/n - Fortaleza de Sao Joao - Urca, Urca - Rio de Janeiro/RJ
ou https://www.gov.br/compras/edital/110402-5-00032-2022. Entrega das Propostas: a
partir de 21/12/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
11/01/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MAX LUIZ DA SILVA BARRETO
Ordenador de Despesa
(SIASGnet - 20/12/2022) 110402-00001-2022NE000007
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 63/2022 - UASG 110404
Número do Contrato: 54/2019. Nº Processo: *0230.000471/2019-54. Inexigibilidade. Nº
102/2019. Contratante: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO INTERNA-MD. Contratado:
67.393.181/0001-34 - IMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA. Objeto: 1.1. Prorrogar o
prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, contados de 20/12/2022 até
19/12/2023.
1.2. Ratificar o valor global anual da contraprestação dos serviços em r$ 80.000,00 (oitenta
mil reais) e as demais condições contratadas.
1.3. Ratificar o direito das partes ao reajuste dos preços dos serviços, com base no índice
de custo da tecnologia da informação (icti), apurado mensalmente pelo instituto de
pesquisa econômica aplicada (ipea), observadas as disposições do art. 5º do decreto nº
1.054, de 7/2/1994, e demais normas legais aplicáveis.. Vigência: 20/12/2022 a 19/12/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 80.000,00. Data de Assinatura: 19/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2022).
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 2/2022-MD
Processo: 60580.000127/2022-91. Termo de Reconhecimento de Dívida nº 002/ 2 0 2 2 - M D,
celebrado entre o Ministério da Defesa e a Empresa Alia Comércio e Serviços de
Sinalização Eireli - ME, inscrita no CNPJ nº 25.333.150/0001-48. Objeto: O Ministério da
Defesa, reconhece o dever de indenizar na forma preconizada no art. 59, parágrafo único,
da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 37, da Lei nº 4.320/64 e art. 22 do Decreto nº 93.872/86, a
empresa ALIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO EIRELI-ME no montante de R$
107.933,88 (cento e sete mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos),
referente ao fornecimento de materiais e prestação de serviços de divulgação e
propaganda, sem cobertura contratual, após trâmite regular de processo de apuração de
responsabilidade. 2. Assinaturas: Pelo MD: Luciano Pfeifer Macedo, Diretor Substituto do
Departamento de Administração Interna e pela Empresa: Alessandra Moraes Pereira da
Silva, Sócia e Representante. Data de assinatura: 20/12/2022.
SECRETARIA DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS
EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA DEFESA E OS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS QUE PARTICIPARÃO DA OPERAÇÃO "LOBO-GUARÁ".
Acordo de Cooperação nº 2/MUN/GO/2022, celebrado entre o Ministério da Defesa,
CNPJ/MF nº 03.277.610/0001-25 e o Município de Águas Lindas de Goiás. Objeto:
realização da Operação do Projeto Rondon no Município de Águas Lindas de Goiás, Estado
de Goiás, no ano de 2023, por meio de uma parceria entre o Governo daquele Município
e o Ministério da Defesa. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas
alterações, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e Instrução Normativa nº 1, de
15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional. Data de Assinatura: 17/08/2022.
Signatários: o Senhor William Georges Felippe Abrahão, Diretor do Departamento de
Projetos Sociais, e o Senhor Lucas de Carvalho Antonietti, Prefeito do Município de Águas
Lindas de Goiás.
Acordo de Cooperação nº 3/MUN/GO/2022, celebrado entre o Ministério da Defesa,
CNPJ/MF nº 03.277.610/0001-25 e o Município de Alto Paraíso. Objeto: realização da
Operação do Projeto Rondon no Município de Alto Paraíso, Estado de Goiás, no ano de
2023, por meio de uma parceria entre o Governo daquele Município e o Ministério da
Defesa. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações,
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e Instrução Normativa nº 1, de 15 de
janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional. Data de Assinatura: 18/08/2022.
Signatários: o Senhor William Georges Felippe Abrahão, Diretor do Departamento de
Projetos Sociais, e o Senhor Marcus Adilson Rinco, Prefeito do Município de Alto
Paraíso.
Acordo de Cooperação nº 4/MUN/GO/2022, celebrado entre o Ministério da Defesa,
CNPJ/MF nº03.277.610/0001-25 e o Município de Alvorada do Norte. Objeto: realização da
Operação do Projeto Rondon no Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, no ano
de 2023, por meio de uma parceria entre o Governo daquele Município e o Ministério da
Defesa. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações,
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e Instrução Normativa nº 1, de 15 de
janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional. Data de Assinatura: 19/08/2022.
Signatários: o Senhor William Georges Felippe Abrahão, Diretor do Departamento de
Projetos Sociais, e a Senhora Iolanda Holiceni Moreira dos Santos, Prefeita do Município de
Alvorada do Norte.
Acordo de Cooperação nº 5/MUN/GO/2022, celebrado entre o Ministério da Defesa,
CNPJ/MF no 03.277.610/0001-25 e o Município de Buritinópolis do Goiás. Objeto:
realização da Operação do Projeto Rondon no Município de Buritinópolis do Goiás, Estado
de Goiás, no ano de 2023, por meio de uma parceria entre o Governo daquele Município
e o Ministério da Defesa. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas
alterações, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e Instrução Normativa nº 1, de
15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional. Data de Assinatura: 23/08/2022.
Signatários: o Senhor William Georges Felippe Abrahão, Diretor do Departamento de
Projetos Sociais, e a Senhora Ana Paula Soares Dourado, Prefeita do Município de
Buritinópolis do Goiás.
Acordo de Cooperação nº 6/MUN/GO/2022, celebrado entre o Ministério da Defesa,
CNPJ/MF no 03.277.610/0001-25 e o Município de Cabeceiras. Objeto: realização da
Operação do Projeto Rondon no Município de Cabeceiras, Estado de Goiás, no ano de
2023, por meio de uma parceria entre o Governo daquele Município e o Ministério da
Defesa. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações,
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e Instrução Normativa nº 1, de 15 de
janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional. Data de Assinatura: 18/09/2022.
Signatários: o Senhor William Georges Felippe Abrahão, Diretor do Departamento de
Projetos Sociais, e o Senhor Everton Francisco de Matos, Prefeito do Município de
Cabeceiras.
Acordo de Cooperação nº 8/MUN/GO/2022, celebrado entre o Ministério da Defesa,
CNPJ/MF no 03.277.610/0001-25 e o Município de Flores de Goiás. Objeto: realização da
Operação do Projeto Rondon no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás, no ano de
2023, por meio de uma parceria entre o Governo daquele Município e o Ministério da
Defesa. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações,
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e Instrução Normativa nº 1, de 15 de
janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional. Data de Assinatura: 30/08/2022.
Signatários: o Senhor William Georges Felippe Abrahão, Diretor do Departamento de
Projetos Sociais, e o Senhor Altran Lopes Avelar Nery, Prefeito do Município de Flores de
Goiás.
Acordo de Cooperação nº 9/MUN/GO/2022, celebrado entre o Ministério da Defesa,
CNPJ/MF no 03.277.610/0001-25 e o Município de Nova Roma. Objeto: realização da
Operação do Projeto Rondon no Município de Nova Roma, Estado de Goiás, no ano de
2023, por meio de uma parceria entre o Governo daquele Município e o Ministério da
Defesa. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações,
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e Instrução Normativa nº 1, de 15 de
janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional. Data de Assinatura: 23/08/2022.
Signatários: o Senhor William Georges Felippe Abrahão, Diretor do Departamento de
Projetos Sociais, e o Senhor Eleuses Rodrigues Gonzaga, Prefeito do Município de Nova
Roma.
Acordo de Cooperação nº 10/MUN/GO/2022, celebrado entre o Ministério da Defesa,
CNPJ/MF no 03.277.610/0001-25 e o Município de São João D'Aliança. Objeto: realização da
Operação do Projeto Rondon no Município de São João D'Aliança, Estado de Goiás, no ano
de 2023, por meio de uma parceria entre o Governo daquele Município e o Ministério da
Defesa. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações,
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e Instrução Normativa nº 1, de 15 de
janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional. Data de Assinatura: 13/09/2022.
Signatários: o Senhor William Georges Felippe Abrahão, Diretor do Departamento de
Projetos Sociais, e a Senhora Débora Domingues Carvalhêdo Barros, Prefeita do Município
de São João D'Aliança.
Acordo de Cooperação nº 11/MUN/GO/2022, celebrado entre o Ministério da Defesa,
CNPJ/MF no 03.277.610/0001-25 e o Município de Teresina de Goiás. Objeto: realização da
Operação do Projeto Rondon no Município de Teresina de Goiás, Estado de Goiás, no ano
de 2023, por meio de uma parceria entre o Governo daquele Município e o Ministério da
Defesa. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações,
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e Instrução Normativa nº 1, de 15 de
janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional. Data de Assinatura: 31/08/2022.
Signatários: o Senhor William Georges Felippe Abrahão, Diretor do Departamento de
Projetos Sociais, e o Senhor Kleverton Barbosa de Mello, Prefeito do Município de Teresina
de Goiás.
Acordo de Cooperação nº 12/MUN/GO/2022, celebrado entre o Ministério da Defesa,
CNPJ/MF no 03.277.610/0001-25 e o Município de Valparaiso de Goiás. Objeto: realização
da Operação do Projeto Rondon no Município de Valparaiso de Goiás, Estado de Goiás, no
ano de 2023, por meio de uma parceria entre o Governo daquele Município e o Ministério
da Defesa. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações,
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e Instrução Normativa nº 1, de 15 de
janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional. Data de Assinatura: 30/08/2022.
Signatários: o Senhor William Georges Felippe Abrahão, Diretor do Departamento de
Projetos Sociais, e o Senhor Pabio Correira Lopes, Prefeito do Município de Valparaiso de
Goiás.
Acordo de Cooperação nº 13/MUN/GO/2022, celebrado entre o Ministério da Defesa,
CNPJ/MF nº 03.277.610/0001-25 e o Município de Cabeceira Grande. Objeto: realização da
Operação do Projeto Rondon no Município de Cabeceira Grande, Estado de Goiás, no ano
de 2023, por meio de uma parceria entre o Governo daquele Município e o Ministério da
Defesa. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações,
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e Instrução Normativa nº 1, de 15 de
janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional. Data de Assinatura: 18/09/2022.
Signatários: o Senhor William Georges Felippe Abrahão, Diretor do Departamento de
Projetos Sociais, e o Senhor Eldson Amorim Duarte, Prefeito do Município de Cabeceira
Grande/MG.
Acordo de Cooperação nº 19/MUN/GO/2022, celebrado entre o Ministério da Defesa,
CNPJ/MF nº 03.277.610/0001-25 e o Município de Simolândia. Objeto: realização da
Operação do Projeto Rondon no Município de Simolândia, Estado de Goiás, no ano de
2023, por meio de uma parceria entre o Governo daquele Município e o Ministério da