DOU 21/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 239, quarta-feira, 21 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE ENTREGA
PROCESSO: 11452.000274/98-84
INSTRUMENTO: Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Santa
Catarina (SEMS/SC) - CNPJ: **.*94.544/0197-**
OBJETO: A parcela do imóvel objeto deste Termo corresponde à fração ideal de 0,6641104
do imóvel situado na Praça Pereira Oliveira, n° 35, no bairro Centro, no município de
Florianópolis/SC, cadastrado(s) sob RIP Utilização nº 8105 00807.500-0.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 414,40m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 3.008,42m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 11.127.162,66
FINALIDADE: Instalação da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Santa
Catarina - SEMS/SC
FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
PERÍODO DE VIGÊNCIA: A entrega fica sujeita à confirmação dois anos após a lavratura do
instrumento
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 20 de dezembro de 2022, no Livro nº 06 - ENTREGA,
às folhas 059 a 064, da SPU/SC
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2022
A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, vem notificar o
ocupante abaixo relacionado do CANCELAMENTO PARCIAL DA INSCRIÇÃO DE OCUPAÇ ÃO,
por se encontrar em lugar incerto e não sabido, com amparo no art. 131 e 132, parágrafo
único, do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista que o mesmo
não ocupa mais o imóvel, de sua responsabilidade, e existe interesse da SPA - Santos Port
Authority, para sua utilização.
Em face de tanto, concede-se o prazo de noventa dias, a contar do
recebimento desta NOTIFICAÇÃO, para a apresentação de reclamação com amparo no § 2º,
do art. 132 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 23 DE
JANEIRO DE 2017 e INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
SR. JOSÉ DE ALMEIDA E ESPÓLIO
RIP 6475.0000105-10
LOCALIZADO NA RUA A, S/N, VILA SANTA CLARA,
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
O C U P AÇ ÃO
DENIS FABRISIO DE OLIVEIRA SELYMES
Superintendente do Patrimônio da União em São Paulo
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2022 ao Convênio Nº
890987/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA ECONOMIA, Unidade Gestora:
170599. Convenente: INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS DO ESTADO DE S.PAU LO
S/A IPT, CNPJ nº 60633674000155. prorrogar a vigência do instrumento de 36 (trinta e
seis) meses para 42 (quarenta e dois) meses. Valor Total: R$ 7.101.578,40, Valor de
Contrapartida: R$ 142.031,58, Vigência: 16/12/2022 a 30/06/2023. Data de Assinatura:
31/12/2019. Signatários: Concedente: BRUNO MONTEIRO PORTELA, CPF nº 64836940320,
Convenente: LIEDI LEGI BARIANI BERNUCCI, CPF nº 030.917.468-60.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Quarto Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado em 17 de
setembro de 2015, entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da
Polícia Federal, e o Ministério da Economia, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB).
2. OBJETO: prorrogar a vigência do referido Acordo por 12 (doze) meses.
3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 20 de dezembro de 2022.
4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela Polícia Federal, CNPJ nº 00.394.494/0014-50, o Senhor
Márcio
Nunes
de Oliveira,
Diretor-Geral
da
Polícia
Federal;
pela RFB,
CNPJ
nº
00.394.460/0058-87, o Senhor Julio Cesar Vieira Gomes, Secretário Especial da RFB.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 170217
Número do Contrato: 30/2020.
Nº Processo: 10280.721141/2020-76.
Pregão. Nº 7/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 23.966.754/0001-04 - ATOS SERVICOS DE LIMPEZA, CONSTRUCAO E COMERCIO
EIRELI. Objeto: Prorrogação do parazo de vigência contratual por mais 12 meses.. Vigência:
10/12/2022 a 09/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 474.163,44. Data de
Assinatura: 06/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 06/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2022 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.138972/2022-68.
Pregão Nº 7/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 59.275.792/0001-50 - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição
de veículos, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de
Referência, anexo ao Edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 07/12/2022 a 06/12/2023. Valor
Total: R$ 5.221.940,00. Data de Assinatura: 07/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 20/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2022 - UASG 170078
Nº Processo: 10505.721061/2022-81.
Pregão Nº 13/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF.
Contratado: 23.518.065/0001-29 - XP ON CONSULTORIA LTDA. Objeto: Aquisição de
equipamentos para videoconferência, compatíveis com o ambiente microsoft teams,
conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do
edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 16/12/2022 a 16/12/2027. Valor
Total: R$ 68.997,00. Data de Assinatura: 16/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 20/12/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2022 - UASG 170078
Nº Processo: 10505.721061/2022-81.
Pregão Nº 13/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF.
Contratado: 67.071.001/0003-60 - UNIFY - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMAC AO
LTDA.. Objeto: Aquisição de equipamentos para videoconferência, compatíveis com o
ambiente microsoft teams, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo
de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 15/12/2022 a 15/12/2027. Valor
Total: R$ 94.950,00. Data de Assinatura: 15/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 20/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170078
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 10507.720292/2020-13.
Pregão. Nº 5/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF.
Contratado: 08.772.214/0001-98 - ITS TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Prorrogar a
vigência contratual pelo prazo de 20 (vinte) meses, de 28/12/2022 a 28/08/2024, conforme
previsão constante da cláusula segunda do contrato srrf05 nº 03/2021.. Vigência:
28/12/2022 a 28/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 45.255,20. Data de
Assinatura: 16/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 5/2022 - UASG 170072
Nº Processo: 10510721279202286 . Objeto: Locação de imóvel para abrigar as intalações
da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE. Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Locação
de imóvel, conforme inciso X, art. 24, da lai 8.666. Declaração de Dispensa em 20/12/2022.
JOAO RICARDO CORREA. Chefe Substituto da Sapol Drf/aju. Ratificação em 20/12/2022.
ANDRE RICARDO SANTANA PASSOS. Delegado Adjunto da Drf/aju. Valor Global: R$
4.723.200,00. CNPJ CONTRATADA : 08.596.548/0001-58 CASTRO LIMA PATRIMONIAL
LTDA .
(SIDEC - 20/12/2022) 170010-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2022 - UASG 170116
Número do Contrato: 2/2018.
Nº Processo: 15547.720001/2018-10.
Pregão. Nº 3/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 00.330.676/0001-43 - EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto:
Prorrogação de vigência contratual, podendo ser rescindido em data anterior quando
concluída a licitação para nova contratação e mediante comunicação prévia de 30 (trinta)
dias da contratante a contratada, salvo se a própria contratada se sagrar vencedora no
certame, caso em que a rescisão poderá ser feita sem comunicação prévia.. Vigência:
17/12/2022 a 17/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 101.698,44. Data de
Assinatura: 16/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Sociedade de Ensino
Superior Estácio de Sá - Campus Cabo Frio, CNPJ 34.075.739/0102-28 e a Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Niterói, CNPJ 00.394.460/0111-86.
2. OBJETO: o Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços
entre os partícipes para implantar, executar e monitorar o Núcleo de Apoio Contábil e
Fiscal - NAF junto a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá - Campus Cabo Frio,
incorporando-o aos seus programas e projetos educacionais, especialmente aos de
extensão ofertados à comunidade geral, com a orientação técnico-tributária da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Niterói.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: por tempo indeterminado a partir da publicação no D.O.U,
conforme a cláusula sétima do Acordo de Cooperação.
4. DATA DE ASSINATURA: 10 de novembro de 2022.
5. SIGNATÁRIOS: Sr. Andre Escafura Machado, pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de
Sá - Campus Cabo Frio e Sr. Alexandre Correa Lisboa, pela Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Niterói / Rio de Janeiro.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
AVISO DE PENALIDADE
A Chefe Substituta de Programação e Logística da Alfândega da Receita
Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Portaria RFB nº 3090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Fe d e r a l
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União de 27/07/2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 03 (três) meses e
multa administrativa (já recolhida) de R$ 300,00 (trezentos reais) à pessoa jurídica MÁRCIO
VALE GIOVANNETTI, CNPJ 12.200.958/0001-05, com base no que dispõem os subitens
11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 817900/03/2021, o artigo 87, incisos II e III da Lei
8666/93 e decisão de fl. 113 do processo administrativo nº 15771.720010/2022-25
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
THAÍS MASSUE TAKEUCHI
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE SEPOL/EQMAP Nº 15/2022
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao
conhecimento público que foram imputadas à empresa BRASIL E-COMERCE EIRELI, CNPJ
37.185.961/000128, as penas de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 1 (um) ano,
cumulada com multa administrativa de R$ 1.000,00 (mil reais), que corresponde a 20%
sobre o valor mínimo do lote 74 do leilão Edital 0817900/004/2021, com fulcro no art.
87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1 do edital. A referida multa deverá ser recolhida
por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o
código de receita 3397. O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados
a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no
art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0817900/04/2021.
Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa