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DOU 21/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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54
Nº 239, quarta-feira, 21 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 10/2022 - UASG 193028
Número do Contrato: 6/2021.
Nº Processo: 52710.003477/2021-77.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA DA
ZONA FRANCA
DE MANAUS/AM.
Contratado:
11.609.533/0001-91 - IMUNIZADORA PROTEGE COMERCIO E SERVICOS EIRELI. Objeto:
Reajuste do contrato n° 6/2021. Os valores a serem considerados neste contrato, deverão
ser:
termo de contrato (08/06/2021 a 08/06/2022), a partir de 25/03/2022: valor unitário do
serviço r$ 0,20 (vinte centavos), acréscimo de 11,21% e valor global do serviço r$
24.578,84 (vinte e quatro mil quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro
centavos), acréscimo de 2,75%;
1° termo aditivo (08/06/2022 a 08/06/2023): valor unitário do serviço r$ 0,20 (vinte
centavos), acréscimo de 11,21% e valor global do serviço r$ 26.578,40 (vinte e seis mil
quinhentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), acréscimo de 11,11%;
o valor pretérito devido à contratada a título de diferença de reajuste é de r$ 1.923,10 (um
mil novecentos e vinte e três reais e dez centavos), sendo r$ 658,28 (seiscentos e
cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos) relativo à 4a aplicação do termo de contrato
inicial e r$ 1.264,82 (um mil duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos)
relativo à 1a e 2a aplicação do 1° termo aditivo. Vigência: 08/06/2021 a 08/06/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 26.578,40. Data de Assinatura: 16/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2022).
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO OCS N° 319/2022
CONTRATANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.
CONTRATADO: CELERIT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. CNPJ: 02.298.314/0001-48.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico n° 037/2022. ESPÉCIE: Prestação de Serviços. OBJETO:
Prestação de serviços de suporte técnico para solução de armazenamento centralizado de
dados em NAS, conforme especificações constantes das Especificações Técnicas (Anexo I)
do Edital do Pregão Eletrônico nº 037/2022 - BNDES e da proposta apresentada pelo
CONTRATADO. VALOR DO CONTRATO: Até R$ 115.999,68 (cento e quinze mil, novecentos
e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a
contar de 19/01/2023 ou da data de sua assinatura, o que ocorrer por último, podendo ser
prorrogado, mediante aditivo, por mais 12 (doze) meses. RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: n°
3101700010.
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2022. Ct00376.rtf
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº D-121.2.0047.22
Partícipes: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e Fe d e r a ç ã o
brasileira de bancos - FEBRABAN. Objeto: Cooperação Técnica visando, a troca de
conhecimentos por meio de participação recíproca em fóruns de debate e em comitês
técnicos, assim entendidas os grupos de estudos nos quais são debatidos temas do setor
bancário e financeiro, realização de eventos e financiamento em conjunto de estudos e
pesquisas de interesse mútuo em temas relacionados ao Sistema Financeiro e à evolução
da conjuntura econômica, entre outros aspectos. Espécie: Acordo de Cooperação (sem
repasse de recursos). Fundamento: Lei 13.303, de 30.06.2016, Decreto 8.945, de
27.12.2016, Lei 8.666, de 21.06.1993, e Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme
vigente e aplicável. Autorização: Decisão do Diretor do BNDES responsável pela Áreas de
Área de Integridade e Compliance, na Informação AIC/SUP nº 04/2022, de 30/09/2022.
Prazo: 60 (sessenta) meses contados da data de sua assinatura. Data de Assinatura:
30/11/2022. Signatários do BNDES: Claudenir Brito Pereira (Diretor responsável pela Área
de Integridade e Compliance do BNDES) e Marcelo Sampaio Vianna Rangel (Diretor
responsável pela Área Jurídica do BNDES). Ct00374. Rio de Janeiro, 31 de novembro de
2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO ADITIVO Nº 2 AO CONTRATO OCS Nº 298/2019
CONTRATADO: CONSORCIO PORTOS B PORTOS BRASIL (CNPJ n º 34.408.719/0001-88).
CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. OBJETO:
Contratação de serviços necessários para a realização de estudos para a desestatização da
Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA e/ou a outorga de concessão da
administração dos portos organizados de Vitória, Vila Velha e Barra do Riacho, bem como
das instalações portuárias de Praia Mole, no Espírito Santo [SERVIÇO B]. FINALIDADE DO
ADITIVO: prorrogar, por meio epistolar, a vigência do Contrato por mais 6 (seis) meses,
com início em 06/09/2022 e término em 05/03/2023. VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: até
R$ 1.890.000,00 (um milhão, oitocentos e noventa mil reais). VALOR ATUAL DO CO N T R AT O :
até R$ 2.105.971,66 (dois milhões, cento e cinco mil, novecentos e setenta e um reais e
sessenta e seis centavos). RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 1150800431. FUNDAMENTO L EG A L :
art. 71 da Lei nº 13.303/2016. PRONUNCIAMENTO JURÍDICO: Parecer Referencial emitido
na Nota AJ1/JULIC nº 081/2021, de 09/04/2021. AUTORIZAÇÃO PARA O ADITIVO: do
Superintendente da Área de Estruturação de Empresas e Desinvestimento do BNDES, em
03/11/2022, no âmbito da IP AED/DEPRO2 nº 006/2022. DATA DA ASSINATURA:
13/02/2022. Ct00373.rtf. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO ADITIVO Nº 2 AO CONTRATO OCS Nº 298/2019
CONTRATADO: CONSORCIO PORTOS B PORTOS BRASIL (CNPJ n º 34.408.719/0001-88).
CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. OBJETO:
Contratação de serviços necessários para a realização de estudos para a desestatização da
Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA e/ou a outorga de concessão da
administração dos portos organizados de Vitória, Vila Velha e Barra do Riacho, bem como
das instalações portuárias de Praia Mole, no Espírito Santo [SERVIÇO B]. FINALIDADE DO
ADITIVO: prorrogar, por meio epistolar, a vigência do Contrato por mais 6 (seis) meses,
com início em 06/09/2022 e término em 05/03/2023. VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: até
R$ 1.890.000,00 (um milhão, oitocentos e noventa mil reais). VALOR ATUAL DO CO N T R AT O :
até R$ 2.105.971,66 (dois milhões, cento e cinco mil, novecentos e setenta e um reais e
sessenta e seis centavos). RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 1150800431. FUNDAMENTO L EG A L :
art. 71 da Lei nº 13.303/2016. PRONUNCIAMENTO JURÍDICO: Parecer Referencial emitido
na Nota AJ1/JULIC nº 081/2021, de 09/04/2021. AUTORIZAÇÃO PARA O ADITIVO: do
Superintendente da Área de Estruturação de Empresas e Desinvestimento do BNDES, em
03/11/2022, no âmbito da IP AED/DEPRO2 nº 006/2022. DATA DA ASSINATURA:
13/02/2022. Ct00373.rtf. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 1 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO N° D-121.2.000421
PARTÍCIPES: Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social -
BNDES e
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, e, como Interveniente Anuente, o
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL -
SENAI/DN. OBJETO: A cooperação com vistas a promover a inovação empresarial e dar
suporte à agenda de sustentabilidade. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação (sem repasse de
recursos). FUNDAMENTO: Lei 13.303/2016, Decreto 8.945/2016 e Resolução DIR nº
3.729/2021 - BNDES. AUTORIZAÇÃO: Decisão do Diretor Executivo do BNDES responsável
pela Área de Planejamento Estratégico, na Informação Padronizada AP/DEPLAN nº
027/2022, de 28.10.2022. PRAZO: 5 (cinco) anos, contados da data de da assinatura do
Acordo de Cooperação, ocorrida em 10/08/2021, sem possibilidade de prorrogação. DATA
DA ASSINATURA: 08/12/2022. SIGNATÁRIOS DO BNDES: Victor Pina Dias (Superintendente
da Área de Planejamento Estratégico) e Sandro Garcia Duarte Peixoto (Chefe do
Departamento de Efetividade e Pesquisa Econômica da Área de Planejamento Estratégico).
Ct00375.rtf
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
899926/20
MDR
Estado da Bahia/BA
Altera 
contrap: 
R$
85.051,70
T Aditivo:20/12/2022
.
900163/20
MDR
Estado da Bahia/BA
Altera 
contrap: 
R$
303.616,01
T Aditivo:20/12/2022
.
890407/19
M C I DA DA N I A
PM Porecatu/PR
Altera 
vigência:
23/06/2024
T Aditivo:20/12/2022
.
899518/20
M C I DA DA N I A
PM 
BARRA 
DO
JAC A R E / P R
Altera 
contrap: 
R$
57.501,72
T Aditivo:20/12/2022
.
903554/20
MDR
PM
BELA 
VISTA
DO
PARAISO/PR
Altera 
contrap: 
R$
93.690,11
T Aditivo:20/12/2022
.
889410/19
MDR
PM 
JUNCO 
DO
SERIDÓ/PB
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:20/12/2022
.
887425/19
MTUR
PM
Vila 
Nova
dos
Martírios/MA
Altera 
vigência:
03/06/2023
T Aditivo:05/12/2022
.
896283/19
MDR
PM Nova Esperança do
Sul/RS
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:20/12/2022
.
893005/19
MDR
PM Araraquara/SP
Altera 
contrap: 
R$
162.797,44
T Aditivo:19/12/2022
.
895655/19
M C I DA DA N I A
PM
São Valentim
do
Sul/RS
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:19/12/2022
.
894337/19
MDR
PM Nova Prata/RS
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:19/12/2022
.
906853/20
MDR
PM Nova Petrópolis/RS
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:19/12/2022
.
899256/20
M C I DA DA N I A
PM Caxias do Sul/RS
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:19/12/2022
.
0455537-03/15
MC
CLUBE 
COMERCIAL
ENCANTADO/RS
Altera 
vigência:
30/12/2023
Ex-Officio:19/12/2022
.
0449480-01/14
MC
CLUBE 
CAXIENSE 
DE
CAÇA E TIRO/RS
Altera 
vigência:
30/12/2023
Ex-Officio:19/12/2022
.
0464324-13/16
MC
ASSOC. 
CARLOS
BARBOSA 
DE
FUTSAL/RS
Altera 
vigência:
30/12/2023
Ex-Officio:19/12/2022
.
0459444-61/16
MC
ASSOC. 
ATLETICA
BANCO DO BRASIL/RS
Altera 
vigência:
30/12/2023
Ex-Officio:19/12/2022
.
0447011-83/14
MC
ASSOC 
ATLET 
BAIRRO
UNIVERSITARIO/RS
Altera 
vigência:
30/12/2023
Ex-Officio:19/12/2022
.
0443778-19/14
MC
FUNDACAO 
CLUBE
ES P O R T I V O / R S
Altera 
vigência:
30/12/2023
Ex-Officio:19/12/2022
.
907619/20
MDR
PM São Simão/SP
Altera 
contrap: 
R$
226.969,71
T Aditivo: 19/12/2022
.
874884/18
MTUR
PM
Santo Amaro
da
Imperatriz/SC
Altera 
vigência:
29/12/2023
T Aditivo:20/12/2022
.
839505/16
MC
PM Tabaporã/MT
Altera 
contrap: 
R$
226.137,86
T Aditivo:20/12/2022
.
912479/2021
MDR
PM Salto Grande/SP
Altera Contrapartida: R$
105.277,52
Termo 
Aditivo:
19/12/2022
.
0309517-78/09
MDR
PM
Santana da
Boa
Vista/RS
Altera 
vigência:
20/03/2023
T Aditivo:20/12/2022
.
0309517-78/09
MDR
PM
Santana da
Boa
Vista/RS
Altera 
vigência:
20/03/2023
T Aditivo:20/12/2022
.
0309517-78/09
MDR
PM
Santana da
Boa
Vista/RS
Altera 
vigência:
20/03/2023
T Aditivo:20/12/2022
.
0309517-78/09
MDR
PM
Santana da
Boa
Vista/RS
Altera 
vigência:
20/03/2023
T Aditivo:20/12/2022
.
918550/21
MDR
PM Imigrante/RS
Altera 
contrap: 
R$
54.699,96
T Aditivo:19/12/2022
.
916253/21
M C I DA DA N I A
PM Imigrante/RS
Altera 
contrap: 
R$
59.337,18
T Aditivo: 19/12/2022
.
922289/21
MDR
PM Sapiranga/RS
Altera 
contrap: 
R$
33.571,29
T Aditivo:19/12/2022
.
846228/17
MDR
PM Taipu/RN
Altera 
contrap: 
R$
73.246,88
T Aditivo:20/12/2022
.
896833/19
M C I DA DA N I A
PM Bocaiúva/MG
Altera 
vigência:
31/10/2023
T Aditivo:19/12/2022
.
903566/20
MDR
PM Joaíma/MG
Altera 
contrap: 
R$
9.962,73
T Aditivo:19/12/2022
.
913123/21
M C I DA DA N I A
PM José Gonçalves de
Minas/MG
Altera 
contrap: 
R$
2.958,80
T Aditivo:19/12/2022
.
887989/19
M S AU D E
FMS
DE GOIATUBA
-
GO/GO
Altera 
vigência:
19/12/2023
T Aditivo:19/12/2022
.
0408644-13/13
MDR
PM São José do Rio
Preto/SP
Altera 
vigência:
19/02/2023
T Aditivo:16/12/2022
.
1015168-86
M C I DA DA N I A
PM Terra Roxa/SP
Altera 
vigência:
20/06/2023
T Aditivo: 20/12/2022
.
834611/16
MTUR
PM 
Barra 
do
Guarita/RS
Altera 
vigência:
30/04/2023
T Aditivo:19/12/2022
.
891012/19
M S AU D E
HOSPITAL 
SANTO
ANTONIO/RS
Altera 
vigência:
30/03/2023
T Aditivo:20/12/2022
.
927254/22
MAPA
PM Catuípe/RS
Altera 
contrap: 
R$
70.455,82
T Aditivo:20/12/2022
.
902487/20
MDR
PM Vista Alegre/RS
Altera 
contrap: 
R$
30.105,19
T Aditivo:20/12/2022
.
0424440-85/14
MDR
PM Santo Antônio do
Descoberto/GO
Altera 
vigência:
05/09/2023
T Aditivo:14/12/2022
.
863734/17
MS
FMS de Hidrolina/GO
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo: 14/12/2022
.
886735/19
M C I DA DA N I A
PM Gracho Cardoso/SE
Altera 
vigência:
28/08/2023
T Aditivo:20/12/2022
.
0279397-75/2008
MTUR
PM Campo Grande/MS
Alt. Vig.: 30/06/23
Ex-Officio: 20/12/22
.
899865/20
MDR
PM Morretes/PR
Altera 
contrap: 
R$
230.856,59
T Aditivo:20/12/2022
. 1080727-52 
-
922537/21
MDR
PM Martins/RN
Altera 
contrap: 
R$
18.301,87
T Aditivo:20/12/2022
.
0302568-41/09
MDR
PM Rio de Janeiro/RJ
Altera 
vigência:
18/02/2023
Ex-Officio:20/12/2022
.
904973/20
M C I DA DA N I A
PM 
Cidade
Ocidental/GO
Altera 
contrap: 
R$
890.901,33
T Aditivo:16/12/2022
.
0398320-77/15
CAIXA
PM 
Presidente
Venceslau/SP
Altera 
vigência:
05/07/2023
T Aditivo:20/12/2022
.
0281896-54/08
MTUR
PM Guararema/SP
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:19/12/2022
.
0303557-37/09
MTUR
PM Guararema/SP
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:19/12/2022

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