DOU 21/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 239, quarta-feira, 21 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA GPR Nº 3.006, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS,
no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA Nº 1044012/2022,
resolve:
Art. 1º Designar o Bacharel em Direito, EDIPO ANTONIO DA SILVA, matrícula N.
320.324, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para
exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Substituto do
Diretor de Secretaria da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, ficando dispensado
da Função Comissionada, FC-05, da referida Unidade.
Art. 2º Designar NATHIARA UISIELI DA COSTA SEIXAS SAVI, matrícula N. 318.694,
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer
a Função Comissionada, FC-05, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, ficando
dispensada da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Substituto
do Diretor de Secretaria da referida Unidade.
Art. 3º Dispensar EDIPO ANTONIO DA SILVA, matrícula N. 320.324, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da substituição do
titular do Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor da Vara de Execuções Penais do Distrito
Federal, nos seus impedimentos legais e eventuais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. CRUZ MACEDO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SEGP Nº 139, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
A Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, no uso de sua competência delegada por intermédio da Portaria GPR 729/2022
e tendo em vista o contido no PA 0033295/2022, resolve:
Declarar vago, com base no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, um cargo
de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, a partir de 16 de dezembro de 2022, em virtude de sua ocupante, Raquel De
Holanda
Koetz,
matrícula 318.916,
haver
tomado
posse
em outro
cargo
público
inacumulável neste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA
PORTARIA SEGP Nº 140, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
A Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, no uso de sua competência delegada por intermédio da Portaria GPR 729/2022
e tendo em vista o contido no PA 0032646/2022, resolve:
Declarar vago, com base no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, um cargo
de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Programação de Sistemas, do
Quadro de Pessoal deste Tribunal, a partir de 19 de dezembro de 2022, em virtude de seu
ocupante, Herbert Costa dos Reis, matrícula 320799, haver tomado posse em outro cargo
público inacumulável neste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA
PORTARIA SEGP Nº 142, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
A Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, no uso de sua competência delegada por intermédio da Portaria GPR 729/2022
e tendo em vista o contido no PA 0031798/2022, resolve:
Declarar vago, com base no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, um cargo
de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, a partir de 15 de dezembro de 2022, em virtude de seu ocupante, LEONARDO
CARDOSO BRITO DO AMORIM, matrícula 319955, haver tomado posse em outro cargo
público inacumulável neste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA
PORTARIA SEGP Nº 143, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
A Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, no uso de sua competência delegada por intermédio da Portaria GPR 729/2022
e tendo em vista o contido no PA 0031783/2022, resolve:
Declarar vago, com base no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, um cargo
de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, a partir de 15 de dezembro de 2022, em virtude de seu ocupante, TIAGO
FANTINO DA SILVA ASHIUCHI, matrícula 319388, haver tomado posse em outro cargo
público inacumulável neste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
PORTARIA Nº 1.657/SGP, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o Processo nº
25821/2022-PROAD, resolve:
I - Remover, a pedido, a servidora JULIANA NERY LOPES, Analista Judiciário -
Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe "C", Padrão "13", da
Coordenadoria de Gerenciamento de Mandados - Capital (CMAC) para o Tribunal Regional
do Trabalho da 8ª Região, a fim de acompanhar seu cônjuge , servidor público Felipe de
Azevedo Antunes militar, nos termos dos arts. 7º, inciso III, "a" e 17 da Resolução nº
110/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que regulamentou o instituto da
remoção, prevista no art. 36, parágrafo único, III, "a" da Lei nº 8.112/1990, no âmbito da
Justiça do Trabalho;
II - Conceder licença trânsito de 30 (trinta) dias à servidora, JULIANA NERY
LOPES nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.112/90 c/c art. 27 da Resolução nº 110/2012
do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;
III - Essa Portaria entra em vigor a partir de 9 de janeiro de 2023.
EDITH TOURINHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
ATO PR Nº 420, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que
consta do PROAD 5618/2021, resolve:
Art. 1º. Alterar o Ato PR nº 703, de 17 de julho de 2013, publicado no
Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de 22/07/2013,
referente à concessão de aposentadoria por invalidez à servidora Glória Coqueiro Leite,
matrícula nº 109.207, para fazer constar que o cálculo de seus proventos foi realizado
de acordo com o disposto no Acórdão n. 1176/2015-TCU-Plenário.
BEATRIZ LIMA PEREIRA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
ATO TRT6 Nº 601, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
A EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista revisão
de proventos pertinente à servidora NOEME PAIS DE LIRA SILVA, aposentada pelo Ato TRT
nº 122, de 03/03/2021, publicado no DOU de 08/03/2021, no bojo do processo de
aposentadoria PROAD nº 9167/2019, resolve:
1.Promover as alterações de incorporação de quintos consignadas nos itens 2.2
(1/5 de FC-03 convertido em 1/5 de FC-02 conforme retribuição original da função de
Encarregado de Acordo e Pagamento) e 2.3 (alteração da data da implementação de 1/5
Assistente Secretário de Gabinete de Desembargador FC-05, de 22/05/99 para 04/06/99)
constante da decisão proferida nos autos do proad nº 8354/2022, com efeitos a partir de
08/03/2021, data da aposentadoria, e,
2.DECLARAR nova redação ao referido Ato TRT nº 122/2021 da aposentadoria,
para fazer constar a revisão das parcelas de quintos incorporados de acordo com a
jurisprudência do TCU manifestada nos acórdãos nºs 8.495/2021-TCU/2ª Câmara e
2.784/2016-TCU/Plenário: "CONCEDER APOSENTADORIA à servidora, NOEME PAIS DE LIRA
SILVA, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Oficial de Justiça Avaliador
Federal, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos
termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05 c/c o art. 7º da Emenda
Constitucional n.º 41/03, bem como art. 3º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com
proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação
de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei n.º 13.317/16), e
das parcelas das vantagens pessoais do Adicional por Tempo de Serviço de Serviço de 11%
(onze por cento) na formada Lei n.º 9.527/97 c/c MP n.º 1.815 de 08/03/99 e suas
reedições; da VPNI- Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de 4/5 (quatro quintos)
:1/5 FC-02/Encarregado de Acordo e Pagamento; 1/5 FC-02/Assistente de Desembargador
e 2/5 FC-05/Assistente Secretário de Gabinete de Desembargador), sendo: 1/5 de FC-02,
completado em 21/05/94, de acordo com a Lei 8.911/94 e Ato TRT 467/94; 1/5 de FC-02,
completado em 20/05/1998, com fundamento no art. 5º da Lei 9.624/98, bem como
decisão do Pleno de 18/05/00; e 2/5 de FC-05, implementados em 04/06/99 e 03/06/00,
respectivamente, com base na Lei n.º 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, decisão
plenária de 12/01/2006(Prot. TRT 09120/05), Ação Judicial Coletiva da ANAJUSTRA - Proc.
n.º 2004.34.00.048565-0, transitada em julgado; da Parcela Compensatória - 1/5 (FC-05) de
Encarregado de Mandados Judiciais, completado em 03/06/2001, com base na Lei n.º
8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, decisão plenária de 12/01/2006 (Prot. TRT
09120/05), Ação Judicial Coletiva da ANAJUSTRA - Proc. n.º2004.34.00.048565-0, a ser
absorvida por qualquer incremento futuro na remuneração da servidora, a teor da decisão
proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte, em 07/12/2020, no PROAD n.º 14594/2020; do
- A. Q. -Adicional de Qualificação, no percentual de 7,5% (sete, vírgula e cinco por cento)
conforme art. 14 da Lei11.416/2006; e da Gratificação de Atividade Externa - GAE criada
pela Lei n.º 11.416/06, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei n.º
8.112/90."
MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO
ATO TRT6-GP Nº 607, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido
no PROAD n.º 24561/2022, resolve:
CONCEDER pensão vitalícia por morte a Sérgio Albino Pimentel, na condição de
companheiro da ex-juíza classista aposentada Maria do Rosário Britto Costa Cavalcanti, a
partir de 12/11/2022 (data do óbito), com fundamento nos arts. 215 e 219, inciso I, da Lei
n.º 8.112/90, e nos arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", da Lei n.º 8.213/91 c/c
o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424/2020, composta pela cota familiar de 50%
(cinquenta por cento) acrescida de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 60%
(sessenta por cento), incidentes sobre o valor dos proventos de aposentadoria da
instituidora, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que será
percebida integralmente pelo requerente, aposentado pelo RGPS, de acordo com a opção
manifestada em face do disposto no art. 24, § 1º, inciso II, c/c o § 2º e incisos, daquela
Emenda, devendo o benefício ser reajustado na forma estabelecida para o Regime Geral de
Previdência Social, conforme disposto no § 8º do art. 40 da CF/88 c/c o art. 15 da Lei n.º
10.887/2004.
MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
PORTARIA TRT7.GP Nº 415, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 15, parágrafo 4º, da Lei nº 8.112/1990, e
tendo em vista o PROAD Nº 6823/2022, resolve:
Designar TIAGO SOARES DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário - Área Administrativa
do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função comissionada FC4,
com atribuições de Assistente de Secretaria, vinculada à Vara do Trabalho de São Gonçalo
do Amarante, oriunda da Lei 12.657/2012, regulamentada pelo Ato de n° 29/2014,
transformado pelo de nº 261/2022 da Presidência deste Tribunal.
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 447, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o que
consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT8 nº 7298/2022, resolve:
CONCEDER PENSÃO CIVIL por Morte ao senhor ANTÔNIO REBÊLO, na condição
de cônjuge, em razão do falecimento da servidora aposentada IÊDA LUZIA DOS SANTOS
REBÊLO, ocorrido em 29 de outubro de 2022, com fundamento no artigo 40, §§ 7º, 8º e
12 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n°
103/2019, combinado com o artigo 16, I, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei n°
13.146/2015, a contar da data de falecimento da instituidora, com benefício calculado
consoante prescrito nos artigos 23 e 24, §§ 1º e 2º, da Emenda Constitucional n°
103/2019.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
PORTARIA DA PRESIDÊNCIA Nº 124, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
Processo Administrativo SEI nº 0000967-34.2022.5.10.8000; resolve:
REDISTRIBUIR para o quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do
Distrito Federal, ante a concordância manifestada por aquela Corte, o cargo vago efetivo
de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do
Trabalho da 10ª Região, com fundamento no art. 37, da Lei nº 8.112/90, na redação dada
pela Lei nº 9.527/97, e na Resolução Administrativa nº 084/2010, do TRT da 10ª Região,
em reciprocidade com o cargo idêntico daquele Tribunal, ocupado pelo servidor GUSTAVO
HENRIQUE GONTIJO CAETANO.
A presente Portaria entra em vigor em 21/12/2022.
RIBAMAR LIMA JÚNIOR

                            

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