DOU 22/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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Nº 240, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 334, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo Ato Administrativo n° SEDE-AAD-2022/01536, de 09 de junho de 2022, com
fundamento no artigo 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Efetivar, por tempo indeterminado, a requisição do empregado público
ROMULO ASSUNÇÃO BRUMANN matrícula nº 99134-78, pertencente ao quadro de pessoal
da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para a Presidência da
República - PR.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário.
Art. 3º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do empregado,
mensalmente, ao órgão ou entidade cedente.
Art. 4º O empregado público deverá apresentar-se imediatamente ao órgão
cedente, quando do seu retorno, observado o disposto no parágrafo único do artigo 11 do
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.
Art. 5º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o empregado público
não se apresente ao órgão requisitante no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º Cabe a Presidência da República - PR assegurar que o empregado
colocado a sua disposição não exercerá atividades que não correspondam às suas
atribuições na entidade de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO MARTINS MACHADO
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 137, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência prevista no artigo 177 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, à vista
do que consta no Processo nº 08500.016196/2021-68 e pelos fundamentos de fato e de
direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n. 00426 / 2 0 2 2 / CO N J U R -
MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00799/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e
do DESPACHO n. 00881/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota como razões de decidir,
resolve:
Indeferir o pedido de revisão apresentado por CARLOS EDUARDO PELLEGRINI
MAGRO, Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF
nº 10938, proposto contra a penalidade de (vinte e seis) dias de suspensão aplicada nos
autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08500.054458/2017-14, por ausência dos
pressupostos autorizadores previstos no artigo 174 da Lei nº 8.112/90.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 222, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício de
suas atribuições legais, à vista do que consta no Processo n. 08650.073062/2022-10 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER
n.
00839/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU,
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n.
01430/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n.
01432/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve:
INDEFERIR o pedido administrativo proposto por ALBERTINO AZEVEDO DE
MELO, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal,
matrícula SIAPE nº 2312701, com o consequente arquivamento dos autos do pedido.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 250, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08375.000774/2022-16 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER
n.
00905/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU,
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n.
01493/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n.
01494/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132, caput,
da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
I - DEMITIR JOELSON PEREIRA RESENDE, Agente Administrativo do Quadro de
Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 19576, por infringência das ilicitudes previstas
nos incisos I, X e XV do artigo 117 da mesma lei, ao ausentar-se do serviço durante o
expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; participar de gerência ou
administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o
comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; e proceder de forma
desidiosa;
II - DETERMINAR à Polícia Federal o encaminhamento de cópias dos autos à
Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1º do Decreto n. 3.781/2001,
e o envio das respectivas peças jurídicas do processo à Controladoria-Geral da União,
conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal
Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de
1990, com redação alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 251, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência prevista no artigo 177 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, à vista
do que consta no Processo nº 08084.004617/2022-47 e pelos fundamentos de fato e de
direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n. 00895 / 2 0 2 2 / CO N J U R -
MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 01496/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e
do DESPACHO n. 01503/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota como razões de decidir,
resolve:
Indeferir o pedido de revisão apresentado por ANA MARIA SALGADO, viúva do
ex-servidor ÊNIO DE PAULA SALGADO, ex-Delegado de Polícia Federal do Quadro de
Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 8039, proposto contra a penalidade de demissão
aplicada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08500.316926/2016-61, por
ausência dos pressupostos autorizadores previstos no artigo 174 da Lei nº 8.112/90.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 252, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08620.007807/2021-11 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER
n.
00947/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU,
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n.
01575/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n.
01579/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento artigo 132, caput, da
Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
I- DEMITIR JULIANA DA COSTA AMORIM, Indigenista Especializada do Quadro
de Pessoal da Fundação Nacional do Índio, matrícula SIAPE n° 3005968, pela infringência
das infrações disciplinares previstas nos incisos II e III do artigo 132, por consumar o
abandono do cargo definido pelo artigo 138 e a inassiduidade habitual definida pelo artigo
139, todos os dispositivos da Lei nº 8.112/90;
II- DETERMINAR à Fundação Nacional do Índio o encaminhamento de cópias
das peças jurídicas do processo e deste ato punitivo ao Tribunal Superior Eleitoral, em
atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação
alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 253, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08620.076124/2014-84 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER
n.
01008/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU,
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n.
01762/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n.
01842/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento artigo 132, caput, da
Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
I- DEMITIR CHEINE ARAÚJO PEREIRA, Agente em Indigenismo do Quadro de
Pessoal da Fundação Nacional do Índio, matrícula SIAPE n° 1818259, pela infringência das
infrações disciplinares previstas nos incisos II e III do artigo 132, por consumar o abandono
do cargo definido pelo artigo 138 e a inassiduidade habitual definida pelo artigo 139, todos
os dispositivos da Lei nº 8.112/90;
II- DETERMINAR à Fundação Nacional do Índio o encaminhamento de cópias
das peças jurídicas do processo e deste ato punitivo ao Tribunal Superior Eleitoral, em
atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação
alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 254, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.002101/2018-18 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do
PARECER n. 00914/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO DE APROVAÇÃO n.
01555/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
do
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n.
01556/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, resolve:
DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do
processo administrativo disciplinar
instaurado em face de ANTENOR DE SOUZA LEAL FILHO, Policial Rodoviário Federal do
Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1071047, em
decorrência da ausência de indícios de prática de infração disciplinar, na forma prevista no
§ 4º do artigo 167 da Lei nº 8.112/90.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 255, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.002101/2018-18 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do
PARECER n. 00914/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO DE APROVAÇÃO n.
01555/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
do
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n.
01556/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob o fundamento dos artigos 132,
caput, e 134 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
I - CASSAR A APOSENTADORIA de TAIRONE DE PAULA SALES, Policial Rodoviário
Federal aposentado no Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº
1184660, pela infringência das infrações disciplinares previstas nos artigos 117, inciso IX, e
132, incisos IV e XI, da Lei n° 8.112/90; ao valer-se do cargo para lograr proveito pessoal
ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e praticar atos de
improbidade administrativa e corrupção;
II- DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal as remessas de cópias do processo
disciplinar à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1° do Decreto n° 3.781/2001,
e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei nº 8.112/90, bem como o
encaminhamento de cópias das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União,
conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal
Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar n° 64/90, com a redação alterada pela
Lei Complementar nº 135/2010.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 256, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08655.018611/2016-97 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do
PARECER n. 00974/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO DE APROVAÇÃO n.
01614/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
do
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n.
01615/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, resolve:
DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do
processo administrativo disciplinar
instaurado em face de ANTÔNIO JORGE AZEVEDO BARBOSA, matrícula SIAPE nº 1072381,
JACKSON ANDRADE SPINDOLA, matrícula SIAPE nº 1515402, e MARCUS VINÍCIUS SILVA DE
ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 1301469, Policiais Rodoviários Federais do Quadro de Pessoal
da Polícia Rodoviária Federal, em razão da extinção da punibilidade, pela ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do artigo 142, inciso II, da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, em relação à penalidade de suspensão prevista nos artigos 129,
parte final, e 130, caput, da referida lei.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 257, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto
nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº
08655.018611/2016-97 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados
pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER n. 00974/2022/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU, do
DESPACHO DE
APROVAÇÃO n.
01614/2022/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU
e do
DESPACHO DE
APROVAÇÃO n.
01615/2022/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU, que adota, resolve:
DETERMINAR
O
ARQUIVAMENTO
do
processo
administrativo
disciplinar instaurado em face de ASDRUBAL ALVES SEABRA FILHO, Policial
Rodoviário Federal
do Quadro
de Pessoal
da Polícia
Rodoviária Federal,
matrícula SIAPE nº 1071674, em decorrência da ausência de indícios de prática
de infração disciplinar, na forma prevista no § 4º do artigo 167 da Lei nº
8.112/90.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
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