DOU 22/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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Nº 240, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL Nº 294, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 3.035, de 27 de
abril de 1999, tendo em vista o
contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº
08016.016678/2022-61 e os fundamentos de fato e de direito apontados no PARECER n.
01349/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
no
Despacho
de
Aprovação
n.
02243/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pela 2ª Vara
Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo n° 1007648-
67.2019.4.01.3400, resolve:
I - SUSPENDER OS EFEITOS da Portaria nº 491, de 28 de agosto de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 167, de 31 de agosto de 2020, seção 2, página 30,
que RESTABELECEU a Portaria do Ministro da Justiça nº 2.601, de 25 de novembro de
2011, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2011, que demitiu
NELSON LINHARES RIBEIRO, do cargo de Agente de Polícia Federal, pelo enquadramento
nas infrações disciplinares previstas no art. 43, incisos VIII, XX, XXIX e XLVIII da Lei n°
4.878/65;
II - REINTEGRAR NELSON LINHARES RIBEIRO, matrícula DPF n° 7.110, ao cargo
de Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 296, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08664.012297/2017-19 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do
PARECER n. 01357/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO DE APROVAÇÃO n.
02208/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
do
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n.
02240/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob o fundamento dos artigos 132,
caput, e 134 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
I - CASSAR A APOSENTADORIA de EMERSON RICARDO ARAÚJO DE MELO,
Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula
SIAPE nº 1482176, pela infringência das infrações disciplinares previstas nos artigos 116,
incisos II, III e IX, e 117, incisos XI e XVIII, da Lei nº 8.112/90, ao violar os deveres de ser
leal às instituições a que servir, de observar as normas legais e regulamentares, e de
manter conduta compatível com a moralidade administrativa; atuar, como procurador ou
intermediário, junto a repartições públicas; e exercer atividade incompatível com o
exercício do cago e com o horário de trabalho;
II- DETERMINAR que a execução desta penalidade fique suspensa, enquanto
perdurarem os efeitos de anterior penalidade de cassação de aposentadoria aplicada nos
autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 08664.011786/2017-45;
III- DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o encaminhamento de cópias dos
autos à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1º do Decreto n. 3.781/2001, e ao
Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei n. 8.112/90; bem como o
encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme
enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior
Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com
redação alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal nº 197, de 4 de novembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União n° 212, Seção 2, do dia 9 de novembro de 2022, pág. 45, onde se lê... "sob
fundamento dos artigos 48, inciso II, da Lei nº 4.878, de 9 de dezembro de 1965, e 132,
caput, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: I- DEMITIR EVERALDO DE
OLIVEIRA CRUZ", leia-se... "sob fundamento dos artigos 48, inciso II, da Lei nº 4.878, de 9
de dezembro de 1965, e 132, caput, combinado com o art. 134, ambos da Lei n° 8.112, de
11 de dezembro de 1990, resolve: CASSAR A APOSENTADORIA DE EVERALDO DE OLIVEIRA
CRUZ".
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal nº 213, de 4 de novembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União nº 212, Seção 2, página 45, aos 9 de novembro de 2022, onde se lê... "I-
DEMITIR ANTÔNIO VIEIRA RUFINO", leia-se... "I- DEMITIR ANTONINO VIEIRA RUFINO".
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal nº 214, de 4 de novembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União nº 212, Seção 2, página 45, aos 9 de novembro de 2022, onde se lê... "I-
DEMITIR ANTÔNIO VIEIRA RUFINO", leia-se... "I- DEMITIR ANTONINO VIEIRA RUFINO".
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo
inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.747 - Designar EDUARDO BENEDITO CURTOLO para exercer o encargo de substituto
eventual do cargo de Corregedor-Geral do Gabinete do Ministro, código CCE 1.13, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Nº 1.748 - Designar GLAUBERTO ANTONIO RODRIGUES ALVES para exercer o encargo de
substituto eventual do cargo de Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria-
Executiva, código CCE 1.15, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
titular e na vacância do cargo.
WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 842, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2022
A
COORDENADORA-GERAL
DE
GESTÃO
DE
PESSOAS
DA
SUBSECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO
DA
SECRETARIA
EXECUTIVA
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, SUBSTITUTA, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da Portaria
SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de
novembro de 2021, resolve:
Dispensar, a partir de 20 de dezembro de 2022, RAFAEL MOTA BRITO
do encargo de substituto eventual do Coordenador Administrativo da Diretoria
de Operações da Secretaria de Operações Integradas, código CCE 1.10.
IRENILDA FERREIRA CARDOSO
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
PORTARIA DE PESSOAL Nº 402, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das
atribuições subdelegadas pelo art. 7º, inciso XXVIII, da Portaria SE/MJSP nº 1411, de 25 de
novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Designar DAYANNY SHIRLEY CHAVES CARNEIRO, matrícula SIAPE nº
2356850, para exercer a função de chefe da Divisão de Reabilitação da Penitenciária
Federal em Mossoró/RN da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal do Departamento
Penitenciário Nacional, Código FCE 1.07.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 404, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das
atribuições subdelegadas pelo art. 7º, inciso XXVIII, da PORTARIA SE/MJSP Nº 1411, DE 25
DE NOVEMBRO DE 2021, resolve:
Dispensar, ISAAC RODRIGUES SOARES, matrícula SIAPE nº 1486402, da função
de chefe de Chefe do Serviço de Inteligência Penitenciária do Sul da Divisão Regional de
Inteligência Penitenciária do Sul da Coordenação-Geral de Inteligência Penitenciária da
Diretoria de Inteligência Penitenciária do Departamento Penitenciário Nacional, Código FCE
1.07.
TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 403, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, tendo em
vista o Laudo Médico Pericial nº 2511B/VOARE/2022 e o contido no processo SEI nº
08016.018198/2022-34, no uso das atribuições delegadas pelo art. 7º, inciso XXV da
Portaria SE/MJSP nº 1411, de 25 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Reverter à atividade o servidor FRANCISCO FLORISVAL FREIRE, matrícula
SIAPE nº 1552388, no cargo de Agente Federal de Execução Penal, Classe "S", Padrão "I",
integrante do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com
fundamento no inciso I do art. 25 e no art. 188, § 5º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, ante a
insubsistência dos motivos geradores de sua incapacidade laborativa.
Art. 2º O servidor terá o prazo de quinze dias, contado a partir da data da
publicação desta portaria, para retornar ao exercício das funções do cargo na Penitenciária
Federal em Campo Grande/MS, em conformidade com o art. 7º do Decreto nº 3.644 de 30
de outubro de 2000.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 401, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das
atribuições subdelegadas pelo art. 7º, inciso XXVIII, da Portaria SE/MJSP nº 1411, de 25 de
novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Dispensar SILVIA FERNANDA DE OLIVEIRA PONTES, matrícula SIAPE nº
1736445, da função de chefe da Divisão de Reabilitação da Penitenciária Federal em
Mossoró/RN da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário
Nacional, Código FCE 1.07.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
POLÍCIA FEDERAL
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria DG/PF nº 16.807, de 10 de novembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União nº 216, de 10 de novembro de 2022, Onde se lê: - "Prorrogar até 19 de
fevereiro de 2022, a missão transitória da Oficial de Ligação no Escritório Regional da
INTERPOL em Buenos Aires, DIANA ALMEIDA AMARAL LIMA, Escrivã de Polícia Federal,
Classe Especial, matrícula PF nº 16.951"; A missão, Leia-se: - "Prorrogar até 19 de fevereiro
de 2023, a missão transitória da Oficial de Ligação no Escritório Regional da INTERPOL em
Buenos Aires, DIANA ALMEIDA AMARAL LIMA, Escrivã de Polícia Federal, Classe Especial,
matrícula PF nº 16.951".
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL
PORTARIAS DGP/PF DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de
17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08360.009388/2022-41,
resolve:
Nº 20.606 - DISPENSAR o Escrivão de Polícia Federal MOISES EMIDIO DE PAIVA, matrícula
PF nº 23.203, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de Apoio
Administrativo/SR/PF/PA, código FCE 1.01.
Nº 20.607 - DESIGNAR a Escrivã de Polícia Federal JESSIKA PEREIRA CORDEIRO, matrícula PF
nº 23.504, para exercer o encargo de Substituta Eventual do Chefe do Núcleo de Apoio
Administrativo/SR/PF/PA, código FCE 1.01.
MARIANA PARANHOS CALDERON
PORTARIA DGP/PF Nº 20.813, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/9/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, Seção I, pp. 51/56, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08350.016292/2022-58, resolve:
Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade, a
LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA TELLES, ocupante do cargo efetivo de Perito Criminal Fe d e r a l ,
Classe Especial, matrículas PF nº 9.663 e SIAPE nº 2366824, do Quadro de Pessoal da
Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com
redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o
disposto no art. 38 da Lei nº 4878/1965, combinados com o art. 5º, caput, da Emenda
Constitucional nº 103/2019, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.
MARIANA PARANHOS CALDERON
PORTARIA DGP/PF Nº 20.818, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento
Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria - MSP nº 155, de 27/09/2018,
publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08455.024437/2022-16, resolve:
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