DOU 22/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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Nº 240, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 6.175, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no PROAD nº
9658/2022, resolve:
CONCEDER pensão vitalícia a MARIZA FLORES LENZ, na condição de cônjuge do
magistrado falecido OTTMAR LENZ, com fundamento nos artigos 23, caput, e § 4º, da
Emenda Constitucional nº 103/2019, 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c",
e § 2º-B, da Lei nº 8.213/1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, a
contar de 09-12-2022, data do óbito do magistrado aposentado.
FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
ATO TRT6 Nº 602, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
A EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista revisão
de proventos pertinente à servidora NOEME PAIS DE LIRA SILVA, aposentada pelo Ato TRT
nº 122, de 03/03/2021, publicado no DOU de 08/03/2021, alterado pelo Ato 601, de
20/12/2022, publicado no DOU de 21/12/2022, no bojo do processo de aposentadoria
PROAD nº 9167/2019, resolve:
1.Restabelecer 1/5 da função de Assistente de Gabinete de Desembargador/FC-
02, implementado em 20/05/1997, que fora substituído por 1/5 de FC-05 em 03/06/2000,
bem como 1/5 da função de Assistente de Gabinete de Desembargador/FC-02, incorporado
em 21/05/1995, substituído pelo quinto de Encarregado de Mandados Judiciais
implementado em 03/06/2001, convertido em parcela compensatória, e 2.DECLARAR nova
redação ao Ato TRT nº 122/2021 da aposentadoria, alterado pelo Ato TRT 601/22, para
fazer constar a revisão das parcelas de quintos incorporados, com efeitos a partir de
01/06/2021: "CONCEDER APOSENTADORIA à servidora, NOEME PAIS DE LIRA SILVA, no
cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Oficial de Justiça Avaliador Federal, Nível
Superior, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art.
3º da Emenda Constitucional n.º 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41/03,
bem como art. 3º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com proventos integrais
compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade
Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei n.º 13.317/16), e das parcelas
das vantagens pessoais do Adicional por Tempo de Serviço de Serviço de 11% (onze por
cento) na formada Lei n.º 9.527/97 c/c MP n.º 1.815 de 08/03/99 e suas reedições; da
VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da incorporação de 5/5 (cinco
quintos), sendo 4/5 de FC-02 e 1/5 de FC-05: 1/5 FC-02/Encarregado de Acordo e
Pagamento, completado em 21/05/1994 e 1/5 de FC-02/Assistente de Gabinete de
Desembargador, completado em 21/05/1995, ambos de acordo com a Lei 8.911/94 e Ato
TRT 467/94; 2/5 de FC-02/Assistente de Gabinete de Desembargador, completados em
20/05/1997 e 20/05/1998, respectivamente, com base a parcela de 97 no art. 3º,
parágrafo único, da Lei nº 9.624/98, e com fundamento no art. 5º da Lei 9.624/98 para a
parcela de 98, bem como decisão do Pleno de 18/05/00; e 1/5 de FC-05 de Assistente
Secretário de Gabinete de Desembargador, implementado em 04/06/99, a teor da Lei n.º
8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, decisão plenária de 12/01/2006(Prot. TRT
09120/05), Ação Judicial Coletiva da ANAJUSTRA - Proc. n.º 2004.34.00.048565-0,
transitada em julgado; do - A. Q. -Adicional de Qualificação, no percentual de 7,5% (sete,
vírgula e cinco por cento) conforme art. 14 da Lei11.416/2006; e da Gratificação de
Atividade Externa - GAE criada pela Lei n.º 11.416/06, com efeitos a partir da publicação,
a teor do art. 188 da Lei n.º 8.112/90."
MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
COORDENADORIA DE DADOS FUNCIONAIS
PORTARIA CODAF Nº 10.271, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
A COORDENADORA DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de
competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:
I - designar PATRICIA ELIZA DVORAK, Técnico Judiciário Área Administrativa,
classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor II (c-11392), código
TRT 9ª CJ-2, da Presidência, a partir da data de publicação, dispensando-a da Função
Comissionada de Chefe De Seção (c-10463), código TRT 9ª FC-5, Seção De Editoração E
Divulgação Científica, a partir da mesma data (Despacho Adg nº 1272/2022).
ROSSANA SANTOS CARVALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
PORTARIA SEGEP.PR Nº 114, DE 21 DEZEMBRO DE 2022
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 4381/2022,
1.Designar o servidor ROBERTO FAGUNDES MORAES, Técnico Judiciário - Área
Administrativa do TRT da 4ª Região, cedido para este Tribunal, para exercer a função
comissionada
de
ASSISTENTE
DE
GABINETE
(FC-5)
do
GABINETE
DO
EXMO.
DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO.
2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 1.065, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
A
VICE PRESIDENTE
NO
EXERCÍCIO
DA PRESIDÊNCIA
DO
CONSELHO
REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS (Coren-MG), no uso de suas atribuições
que lhe confere o Regimento Interno do Coren-MG, aprovado pela Decisão Normativa
nº 87, de 26 de outubro de 2021, e,
Considerando as disposições constantes do art. 9º, §§ 3º e 4º da Lei
8.666/1993;
Considerando o que preconiza o art. 6º, inciso XVI, c/c o art. 45, todos da
Lei 8.666/1993;, decide:
Considerando o art. 51, caput, da Lei de Licitações,
Art. 1º Designar para compor a Comissão Permanente de Licitação (CPL), na
condição de membros efetivos os servidores: Jânio Pereira da Silva, Rosane Aparecida
Gregório Diniz e Ariel Arthur Penido.
Parágrafo único: A CPL possui a prerrogativa de solicitar parecer técnico ou
jurídico relativo à matéria submetida à sua apreciação.
Art. 2º Designar para compor a Comissão Permanente de Licitação (CPL), na
condição de membros suplentes os servidores: Graziane Almeida de Paula Ruas, Regina
Marques Mendes França e Viviane Letícia Matias dos Santos.
Parágrafo único. A presidência da comissão incumbirá à Rosane Aparecida
Gregório Diniz que em suas ausências e/ou impedimento será substituída por Jânio
Pereira da Silva e Ariel Arthur Penido nesta ordem.
Art. 3º Ao suplente caberá substituir o membro efetivo da Comissão
Permanente de Licitação em suas ausências ou impedimentos, exercendo as mesmas
atribuições dos membros titulares.
At. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, os atos
praticados a partir do dia 01/01/2023 e terá vigência até 31/03/2023.
MARIA DO SOCORRO PACHECO
Editais e Avisos
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª DIVISÃO DE EXÉRCITO
ARTILHARIA DIVISIONÁRIA DA 1ª DIVISÃO DE EXÉRCITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Sra EDILEIA DA ROCHA CAMPOS
Assunto: Notificacao - Nup:0064221.0002147/2018-15
1. Em atenção ao constante na Notificacao n. 01/2022, de 22 AGO 22,
informa-se a necessidade de comparecimento a Secao de Veteranos e Pensionistas
(SVP) do Cmdo AD/1, localizado na Rua Dr. Celestino, n. 79, Centro, Niteroi, Rj, para
tomar ciencia e realizar o pagamento do dano, no valor de R$ 24.414,40, no prazo de
15 (quinze) dias para apresentar alegações de defesa e/ou recolher o valor devido ao
cofre de Uniao.
2. Diante do exposto, solicito seu imediato comparecimento nesta SVP, com
a finalidade de tomar ciencia da decisao exarada no processo administrativo, haja vista
nao ter ocorrido a localização. "Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e
nao sabido, sera citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de
grande circulacao na localidade do ultimo domicílio conhecido, para apresentar defesa."
. E-mail: assejurd@ad1.eb.mil.br
Niteroi/RJ, 29 de agosto de 2022.
Gen. Bda. FABIANO LIMA DE CARVALHO
Comandante da AD/1 e Guarnição Militar de Niterói
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
7ª DIVISÃO DE EXÉRCITO
7ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA
BASE ADMINISTRATIVA DA GUARNIÇÃO DE NATAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Comandante da Base Administrativa da Guarnição de Natal, no uso
de
suas atribuições,
torna pública,
tendo
em vista
a impossibilidade
de
notificação via presencial e postal, em razão do destinatário não se encontrar
no domicílio declarado, nos termos do Art. 26 - Lei 9.784/99, a Notificação do
senhor JOSÉ JERÔNIMO DA COSTA, CPF Nr 553.175.704-25, ex-procurador da
Pensionista Especial MARIA EUDER JERÔNIMO DE MELO, PREC CP 98-2336758,
CPF Nr 019.601.534-04, falecida em 03 FEV 2018, ex-vinculada à Seção de
Veteranos e Pensionistas da Guarnição de Natal, acerca da continuação da
sindicância instaurada pela Portaria Nr 207-AAAJurd/ B Adm Gu N, de 24 MAIO
2022, de NUP: 64241.023477/2022-27, do Sr Comandante da B Adm Gu N.
Diante do exposto, fica ciente o notificado de que terá o prazo de 03 (três)
dias úteis, a contar do 1º dia seguinte a esta publicação, para comparecer à
Base Administrativa da Guarnição de Natal, localizada na Rua Almino Afonso,
Nr 12, Bairro Ribeira, CEP: 59.012-010, situada em Natal-RN, para prestar
esclarecimentos na condição de sindicado, aos cuidados do Segundo Sargento
HELBER DIEGO MARTINS DE FREITAS, encarregado da apuração deste processo
administrativo, conforme Boletim Interno Nr 100, de 01/06/2022, da B Adm Gu
N.
DORNELES CACIANO DE OLIVEIRA JÚNIOR - Cel
Comandante da Base Administrativa da Guarnição
de Natal
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