DOU 22/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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12
Nº 240, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
24 722
2205 00ST 0001
Universalização do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda Larga (§
2º do Art. 1º da Lei nº 9.998, de 2000) - Nacional
10.000.000
Escola conectada (unidade): 979
F
3
2
30
0
172
5.000.000
F
3
2
40
0
178
5.000.000
TOTAL - FISCAL
10.900.634
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
10.900.634
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2221
Recursos Hídricos
12.500.000
At i v i d a d e s
18 544
2221 21DD
Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas
12.500.000
18 544
2221 21DD 0001
Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas - Nacional
12.500.000
Infraestrutura recuperada (unidade): 2
F
4
2
90
0
100
12.500.000
TOTAL - FISCAL
12.500.000
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
12.500.000
LEI Nº 14.485, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito
suplementar no valor de R$ 849.210,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor
de R$ 849.210,00 (oitocentos e quarenta e nove mil duzentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria, conforme indicado no Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
1_PRE_22_12
1_PRE_22_13
1_PRE_22_14
ANEXO 
Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) 
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 
 
 
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 
26- Transporte 
 
849.210 
 
TOTAL GERAL 
849.210 
 
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 
784- Transporte Hidroviário 
 
849.210 
 
TOTAL GERAL 
849.210 
 
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 
26- Transporte 
 
849.210 
784- Transporte Hidroviário 
 
849.210 
 
TOTAL GERAL 
849.210 
 
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 
3005- Transporte Aquaviário 
 
849.210 
 
TOTAL GERAL 
849.210 
 
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 
39000- Ministério da Infraestrutura 
 
849.210 
 
TOTAL GERAL 
849.210 
 
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 
495- Recursos do Orçamento de Investimento 
 
849.210 
 
TOTAL GERAL 
849.210 
 
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 
 
849.210 
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 
 
849.210 
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 
 
849.210 
 
TOTAL GERAL 
849.210 
 
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 
849.210 
 
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 
0 
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura 
ANEXO 
Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) 
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 
 
 
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 
26 - Transporte 
 
849.210 
 
TOTAL GERAL 
849.210 
 
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 
784 - Transporte Hidroviário 
 
849.210 
 
TOTAL GERAL 
849.210