DOU 22/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
LEI Nº 14.487, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito
especial no valor de R$ 5.300.000,00, para o fim que especifica.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de
R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias relativas à Emenda de Bancada Estadual de execução
obrigatória, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (A P L I C AÇ ÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2219
Mobilidade Urbana
5.300.000
Operações Especiais
15 451
2219 00T1
Apoio
à Política
Nacional de
Desenvolvimento
Urbano Voltado
à
Implantação e Qualificação Viária
5.300.000
15 451
2219 00T1 0012
Apoio
à Política
Nacional de
Desenvolvimento
Urbano Voltado
à
Implantação e Qualificação Viária - No Estado do Acre
5.300.000
Projeto apoiado (unidade): 10
F
4
7
30
0
100
26.045
F
4
7
30
0
188
5.273.955
TOTAL - FISCAL
5.300.000
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
5.300.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2219
Mobilidade Urbana
5.300.000
Operações Especiais
15 451
2219 00T1
Apoio
à Política
Nacional de
Desenvolvimento
Urbano Voltado
à
Implantação e Qualificação Viária
5.300.000
15 451
2219 00T1 0166
Apoio
à Política
Nacional de
Desenvolvimento
Urbano Voltado
à
Implantação e Qualificação Viária - No Município de Rio Branco - AC
5.300.000
Projeto apoiado (unidade): 10
F
4
7
30
0
100
26.045
F
4
7
30
0
188
5.273.955
TOTAL - FISCAL
5.300.000
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
5.300.000
LEI Nº 14.488, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras,
crédito suplementar no valor de R$ 379.732.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no
valor de R$ 379.732.000,00 (trezentos e setenta e nove milhões e setecentos e trinta e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º são oriundos de anulação parcial em dotação orçamentária, conforme demonstrado nos Anexos I e II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25- Energia
379.732.000
TOTAL GERAL
379.732.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
753- Combustíveis Minerais
379.732.000
TOTAL GERAL
379.732.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25- Energia
379.732.000
753- Combustíveis Minerais
379.732.000
TOTAL GERAL
379.732.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3003- Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis
379.732.000
TOTAL GERAL
379.732.000
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
32000- Ministério de Minas e Energia
379.732.000
TOTAL GERAL
379.732.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495- Recursos do Orçamento de Investimento
379.732.000
TOTAL GERAL
379.732.000
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia
379.732.000
TOTAL GERAL
379.732.000