DOU 22/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
respectiva
inscrição no
Registro
Nacional
de Sementes
e
Mudas
- Renasem,
e
acompanhado de nota fiscal que especifique esta condição contendo, no mínimo:
I - nome da espécie;
II - denominação da cultivar;
III - categoria da semente;
IV - identificação do lote; e
V - peso.
Art. 49. O transporte interestadual de sementes, cuja conclusão do processo
de produção ocorra em unidade federativa distinta daquela onde se iniciou, deverá ser
acompanhado do comprovante de inscrição do campo ou dos campos de produção no
órgão de fiscalização e de nota fiscal que especifique esta condição contendo, no
mínimo:
I - nome da espécie;
II - denominação da cultivar;
III - categoria da semente;
IV - identificação do campo ou dos campos ou do lote, conforme o caso; e
V - peso estimado.
Do beneficiamento
Art. 50. O beneficiamento de sementes é a operação efetuada mediante
meios físicos, químicos ou mecânicos com o objetivo de aprimorar a qualidade de um
lote de sementes, podendo compreender as etapas de recepção, pré-limpeza, secagem,
limpeza, transporte, classificação, revestimento, tratamento, embalagem, pesagem e
identificação.
Art. 51. O beneficiamento poderá ser efetuado diretamente pelo produtor ou
reembalador das sementes ou, mediante contrato, por beneficiador de sementes inscrito
no Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem, constante da inscrição do
produtor ou do reembalador no Renasem.
Art. 52. Constituem-se obrigações do beneficiador de sementes, quando
prestador de serviços:
I - inscrever-se no Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem,
conforme disposto em normas específicas;
II - utilizar sua infraestrutura, durante o período de beneficiamento de
sementes, ressalvado o disposto em legislação específica, exclusivamente:
a) para o grupo de espécies para as quais estiver inscrito; e
b) para os produtores ou reembaladores de sementes com os quais possuir
contrato de beneficiamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 4º do Decreto nº
10.586, de 2020;
III - manter à disposição do órgão de fiscalização, pelo prazo de dois anos:
a) notas fiscais de entrada e saída de sementes;
b) informações relativas ao controle de beneficiamento; e
c) cópia dos contratos com os produtores ou reembaladores para os quais
beneficie sementes; e
IV - encaminhar, semestralmente, ao órgão de fiscalização na unidade
federativa onde estiver inscrito no Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem,
o mapa de beneficiamento de sementes, conforme modelo constante do Anexo XV, até
as seguintes datas:
a) para o beneficiamento ocorrido no primeiro semestre, até 31 de julho do
ano em curso; e
b) para o beneficiamento ocorrido no segundo semestre, até 31 de janeiro do
ano seguinte.
Art. 53. A Unidade de Beneficiamento de Sementes - UBS deverá possuir
instalações adequadas ao processo de beneficiamento proposto e equipamentos que
atendam às especificações técnicas necessárias para realizar as diversas etapas do
beneficiamento, de forma a conferir ao lote de sementes, no mínimo, o padrão de
qualidade estabelecido, respeitadas as particularidades das espécies.
Art. 54. No controle de beneficiamento de sementes deverão ser registradas,
no mínimo, as seguintes informações:
I - na recepção de sementes brutas:
a) nome do produtor, quando beneficiador prestador de serviços;
b) peso bruto;
c) identificação do campo ou dos campos;
d) nome da espécie;
e) denominação da cultivar; e
f) categoria;
II - na recepção de sementes para reembalagem:
a) nome do reembalador, quando beneficiador prestador de serviços;
b) quantidade de embalagens e peso por embalagem;
c) identificação do lote;
d) nome da espécie;
e) denominação da cultivar; e
f) categoria; e
III - na conclusão do beneficiamento: peso da semente beneficiada.
Parágrafo único. Quando se tratar de semente da classe certificada, o controle
de beneficiamento deverá garantir a rastreabilidade entre o lote formado e o campo ou
os campos de origem.
Art. 55. As sementes armazenadas antes e entre etapas do beneficiamento
deverão estar identificadas com, no mínimo, as seguintes informações:
I - no armazenamento de sementes brutas:
a) peso bruto;
b) identificação do campo ou dos campos;
c) nome da espécie;
d) denominação da cultivar; e
e) categoria; e
II - no armazenamento de sementes para reembalagem:
a) quantidade de embalagens e peso por embalagem ou peso total;
b) identificação do lote;
c) nome da espécie;
d) denominação da cultivar; e
e) categoria.
Art. 56. O lote deverá ser formado sem exceder o peso máximo estabelecido
em função das peculiaridades de cada espécie.
Art. 57. O lote deverá ser identificado com, no mínimo, as seguintes
informações:
I - identificação do lote;
II - nome da espécie;
III - denominação da cultivar;
IV - categoria;
V - safra;
VI - quantidade de embalagens; e
VII - peso por embalagem.
Art. 58. O lote beneficiado poderá permanecer armazenado nas dependências
do beneficiador prestador de serviços por até sessenta dias após a conclusão do
beneficiamento ou até a emissão do certificado de sementes ou do termo de
conformidade, o que ocorrer primeiro.
Art. 59. O revestimento de sementes, quando utilizado, será realizado em
uma das seguintes modalidades:
I - pelotização: quando são obtidas unidades aproximadamente esféricas,
normalmente contendo uma única semente, cujo tamanho e formato original nem
sempre ficam evidentes, podendo conter agrotóxico, nutriente, corante ou outro aditivo,
além do material aglomerante;
II - granulação: quando são obtidas unidades aproximadamente cilíndricas,
incluindo algumas com mais de uma semente, podendo conter agrotóxico, nutriente,
corante ou outro aditivo, além do material aglomerante;
III - incrustação: quando são obtidas unidades aproximadamente do mesmo
formato que as sementes, com o peso e tamanho modificados, podendo conter
agrotóxico, nutriente, corante ou outro aditivo, além do material aglomerante;
IV - disposição em fita: quando as sementes são distribuídas em fitas estreitas
de material degradável, dispostas ao acaso, em grupos ou em uma única linha; e
V - disposição em lâmina: quando as sementes são distribuídas em lâminas
largas de material degradável, dispostas ao acaso, em grupos ou em linhas.
Art. 60. Na semente revestida e na semente tratada, é obrigatório o uso de
corante de coloração diferente da cor original da semente, para diferenciá-la das
sementes não revestidas ou não tratadas, exceto quando:
I - o produto utilizado no revestimento ou no tratamento conferir, por si só,
coloração diferente à da semente; ou
II - forem utilizados no tratamento apenas produtos químicos ou biológicos
registrados para o controle de pragas de armazenamento de grãos.
Art. 61. O produtor ou o reembalador poderá realizar o tratamento de lote ou
partes de lote de sementes para o qual já tenha sido emitido o certificado de sementes
ou o termo de conformidade.
§ 1º Na situação prevista no caput, deverá ser emitido termo aditivo
informando sobre o tratamento das sementes, conforme modelo constante do Anexo
XIV, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 155.
§ 2º O disposto no caput não se aplica ao lote de semente genética.
Art. 62. Somente matéria-prima oriunda de campos de produção de sementes
aprovados, lotes de sementes adquiridos para reembalagem, materiais e insumos
essenciais ao processo de beneficiamento poderão ingressar nas instalações da Unidade
de Beneficiamento de Sementes - UBS durante o período de beneficiamento de
sementes, ressalvado o disposto em normas específicas.
Art. 63. É expressamente proibida a entrada, nas dependências da Unidade de
Beneficiamento de Sementes - UBS, de grãos ou outras estruturas vegetais passíveis de
serem utilizadas para reprodução, destinados ao consumo humano e animal ou ao uso
industrial, durante o período de beneficiamento de sementes.
Art. 64. O descarte proveniente do beneficiamento deverá ser identificado
como tal e disposto separadamente das sementes.
Da embalagem
Art. 65. As sementes prontas
para a comercialização deverão estar
acondicionadas obrigatoriamente em embalagem nova e inviolada.
Art. 66. O produtor ou o reembalador de sementes poderá utilizar embalagem
de tamanho diferenciado, com capacidade igual ou superior a cem quilogramas, que:
I - deverá ter o uso de lacres nas aberturas da embalagem contendo o
número de inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem do produtor
ou do reembalador, quando destinada a comerciante; e
II - poderá ser reaproveitada apenas se as sementes embaladas anteriormente
não tiverem sido tratadas com substâncias nocivas à saúde humana ou animal.
Parágrafo único. Fica dispensada da condicionante prevista no inciso II do
caput a embalagem que tenha anteriormente acondicionado semente tratada e se
destine ao ensaque de semente tratada.
Art. 67. O produtor ou reembalador poderá realizar a alteração do tamanho
de embalagem de lote ou partes de lote de sementes para o qual já tenha sido emitido
o certificado de sementes ou o termo de conformidade.
§ 1º Na situação prevista no caput, deverá ser emitido termo aditivo
informando sobre a alteração de tamanho de embalagem, conforme modelo constante
do Anexo XIV, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 155.
§ 2º O disposto no caput não se aplica ao lote de semente genética.
Do armazenamento
Art. 68. O armazenamento poderá ser efetuado diretamente pelo produtor
ou reembalador das sementes ou, mediante contrato, por armazenador de sementes
inscrito no Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem, constante da inscrição
do produtor ou do reembalador no Renasem.
Parágrafo
único.
No
armazenamento 
para
terceiros,
realizado
por
armazenador de sementes inscrito no Registro Nacional de Sementes e Mudas -
Renasem, o lote deverá estar acompanhado da nota fiscal e dos respectivos documentos
da semente.
Art. 69. Constituem-se obrigações do armazenador de sementes, quando
prestador de serviços:
I - Inscrever-se no Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem,
conforme disposto em normas específicas;
II - manter estrutura e equipamentos adequados para a preservação da
qualidade das sementes armazenadas;
III - utilizar sua infraestrutura, durante o período de armazenamento de
sementes, ressalvado o disposto em legislação específica, exclusivamente:
a) para o grupo de espécies para o qual estiver inscrito; e
b) para os produtores ou reembaladores de sementes com os quais possuir
contrato de armazenamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 4º do Decreto nº
10.586, de 2020;
IV - dispor de croquis ou outra forma de controle de localização dos
lotes;
V - manter à disposição do órgão de fiscalização, pelo prazo de dois anos:
a) notas fiscais de entrada e saída de sementes;
b) informações relativas ao controle de armazenamento;
c) cópia do atestado de origem genética, do certificado de sementes, do
certificado de sementes importadas, do termo de conformidade ou do termo de
conformidade de sementes importadas da semente armazenada; e
d) cópia dos contratos com os produtores ou reembaladores para os quais
armazene sementes; e
VI - encaminhar, semestralmente, ao órgão de fiscalização na unidade
federativa onde estiver inscrito no Renasem, o mapa de armazenamento de sementes,
conforme modelo constante do Anexo XVI, até as seguintes datas:
a) para o armazenamento ocorrido no primeiro semestre, até 31 de julho do
ano em curso; e
b) para o armazenamento ocorrido no segundo semestre, até 31 de janeiro
do ano seguinte.
Art. 70. No controle de armazenamento de sementes deverão ser registradas,
no mínimo, as seguintes informações:
I - nome do produtor ou do reembalador, quando armazenador prestador de
serviços;
II - identificação do lote;
III - nome da espécie;
IV - denominação da cultivar;
V - categoria;
VI - safra;
VII - quantidade de embalagens por lote;
VIII - peso por embalagem; e
IX - entrada e saída por lote.
Art. 71. As pilhas deverão ser formadas, obrigatoriamente, por lotes da
mesma cultivar, organizadas sobre prateleiras, estrados ou pisos adequados, que
permitam a perfeita conservação das sementes.
Art. 72. As pilhas deverão ser identificadas por meio de ficha, ou outro meio
equivalente, que contenha as informações listadas no art. 70 e informe sobre a situação
da aprovação dos lotes contidos nas pilhas.
§ 1º Os lotes que não atingirem os padrões como sementes deverão ser
identificados como "fora do padrão", até que sejam descartados ou utilizados na forma
prevista no art. 114.
§ 2º Os lotes de sementes armazenadas com prazo de validade vencido,
aguardando 
reanálise,
deverão 
ter 
esta
condição 
expressamente
indicada 
na
identificação da pilha.
Art. 73. Os lotes deverão ser dispostos de forma que possuam no mínimo
duas faces expostas, com espaçamentos entre pilhas e entre pilhas e paredes, que
permitam a amostragem representativa dos lotes.
Parágrafo único. A exigência de exposição de no mínimo duas faces dos lotes
poderá ser dispensada caso as pilhas possam ser movimentadas com a agilidade
necessária, de modo a não comprometer o procedimento de amostragem.