DOU 22/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo
Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto na Portaria nº 4.287, de 21
de setembro de 2015 e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILLIANO SALVADORI MARTINHÃO
PORTARIA MCOM Nº 7.403, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o
disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria nº 4.287, de 21 de
setembro de 2015, e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021, e considerando o que
consta do Processo nº 53115.028735/2022-91, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ - FUNTELC, CNPJ nº 09.470.303/0001-42, autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, em caráter primário, na localidade de SENADOR POMPEU/CE, o canal 29
(vinte e nove), como canal de reuso de Quixeramobim/CE, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto na Portaria nº 4.287, de 21 de
setembro de 2015 e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILLIANO SALVADORI MARTINHÃO
PORTARIA MCOM Nº 7.405, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o
disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria nº 4.287, de 21 de
setembro de 2015, e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021, e considerando o que
consta do Processo nº 53115.028738/2022-24, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ - FUNTELC, CNPJ nº 09.470.303/0001-42, autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, em caráter primário, na localidade de URUBURETAMA/CE, o canal 29 (vinte
e nove), como canal de reuso de Itapipoca/CE, para transmissão digital do mesmo serviço
e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto na Portaria nº 4.287, de 21 de
setembro de 2015 e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILLIANO SALVADORI MARTINHÃO
PORTARIA MCOM Nº 7.416, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o
disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria nº 4.287, de 21 de
setembro de 2015, e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021, e considerando o que
consta do Processo nº 53115.016754/2022-74, resolve:
Art. 
1º 
Consignar 
à 
entidade
TELEVISÃO 
TAMBAÚ 
LTDA, 
CNPJ 
nº
12.912.622/0001-75, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter
primário, na localidade de SOUSA/PB, o canal 35 (trinta e cinco), para transmissão digital
do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão
Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto na Portaria nº 4.287, de 21 de
setembro de 2015 e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILLIANO SALVADORI MARTINHÃO
PORTARIA MCOM Nº 7.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o
disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria nº 4.287, de 21 de
setembro de 2015, e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021, e considerando o que
consta do Processo nº 53115.018598/2022-86, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade TV PONTA VERDE LTDA., CNPJ nº 09.314.824/0001-
00, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PÃO DE
AÇÚCAR/AL, o canal 19 (dezenove), em caráter primário, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto na Portaria nº 4.287, de 21 de
setembro de 2015 e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILLIANO SALVADORI MARTINHÃO
DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA
DESPACHO Nº 463/2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria
MCTIC nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº
8.139, de 7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria nº
1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do Processo
nº 53115.030542/2022-08, invocando as razões
constantes da Nota Técnica nº
18356/2022/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 22 de novembro
de 2022, da frequência 1340 KHz (FISTEL n.º 05008009109) outorgada à Rádio Difusora de
Rio Negro Ltda., inscrita no CNPJ nº 75.192.153/0001-87, para a execução do serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de Rio Negro, estado do Paraná.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DESPACHO Nº 464, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria
MCTIC nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº
8.139, de 7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria nº
1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do Processo
nº 01245.020636/2022-81, invocando as razões
constantes da Nota Técnica nº
18359/2022/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 17 de novembro
de 2022, da frequência 590 kHz (FISTEL n.º 14008007652) outorgada à Rádio Progresso de
Descanso Ltda., inscrita no CNPJ nº 75.369.488/0001-28, para a execução do serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de Descanso, estado de Santa Catarina.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DESPACHO Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria
MCTIC nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto
nº 8.139, de 7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria
nº 1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do
Processo nº 53115.029629/2022-24, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
18361/2022/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 9 de
novembro de 2022, da frequência 590 kHz (FISTEL n.º 02008010406) outorgada à Rádio
Clube de Mirandópolis Ltda., inscrita no CNPJ nº 52.395.209/0001-03, para a execução do
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Mirandópolis, estado de
São Paulo.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DESPACHO Nº 467, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria
MCTIC nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto
nº 8.139, de 7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria
nº 1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do
Processo nº 53115.030245/2022-54, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
18422/2022/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 18 de
novembro de 2022, da frequência 790 kHz (FISTEL n.º 05008005537) outorgada à Rádio
Club de Faxinal Ltda., inscrita no CNPJ nº 77.257.293/0001-11, para a execução do serviço
de radiodifusão sonora em onda média, no município de Faxinal, estado do Paraná.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DESPACHO Nº 468/2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria
MCTIC nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto
nº 8.139, de 7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria
nº 1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do
Processo nº 01245.019677/2022-25, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
18453/2022/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 03 de
novembro de 2022, da frequência 970 KHz (FISTEL n.º 14008009949) outorgada a
Sociedade Rádio Araguaia de Brusque Ltda., inscrita no CNPJ nº 82.983.230/0001-82, para
a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Brusque,
estado de Santa Catarina.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DESPACHO Nº 469/2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria
MCTIC nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº
8.139, de 7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria nº
1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do Processo
nº 01245.020382/2022-00, invocando as razões
constantes da Nota Técnica nº
18468/2022/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 11 de novembro
de 2022, da frequência 600 KHz (FISTEL n.º 06030115430) outorgada à Rádio Difusora de Rio
Real Ltda., inscrita no CNPJ nº 16.285.199/0001-81, para a execução do serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de Rio Real, estado da Bahia.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DESPACHO Nº 470/2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria
MCTIC nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº
8.139, de 7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria nº
1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do Processo
nº 53115.031218/2022-07, invocando as razões
constantes da Nota Técnica nº
18627/2022/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 29 de novembro
de 2022, da frequência 1240 KHz (FISTEL n.º 040088012486) outorgada à Rádio Platina de
Ituiutaba Ltda., inscrita no CNPJ nº 21.315.791/0001-19, para a execução do serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de Ituiutaba, estado de Minas Gerais.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DESPACHO Nº 473/2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria
MCTIC nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto
nº 8.139, de 7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria
nº 1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do
Processo nº 53115.031543/2022-61, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
18751/2022/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 2 de
dezembro de 2022, da frequência 1020 KHz (FISTEL n.º 09008000032) outorgada a Empresa
Rádio Independente Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.037.689/0001-83, para a execução do
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Aquidauana, estado do
Mato Grosso do Sul.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DESPACHO Nº 477, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria
MCTIC nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto
nº 8.139, de 7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria
nº 1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do
Processo nº 53115.032088/2022-11, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
18898/2022/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 7 de
dezembro de 2022, da frequência 920 KHz (FISTEL n.º 21000100855) outorgada à Rádio
Aliança Ltda., inscrita no CNPJ nº 10.747.665/0001-17, para a execução do serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de João Pessoa, estado da Paraíba.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI