DOU 22/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 478, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria
MCTIC nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto
nº 8.139, de 7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria
nº 1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do
Processo nº 53115.031712/2022-63, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
18899/2022/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 5 de dezembro
de 2022, da frequência 890 KHz (FISTEL n.º 04030422837) outorgada à Rádio Clube de
Inhapim Ltda., inscrita no CNPJ nº 26.169.789/0001-00, para a execução do serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de Inhapim, estado de Minas Gerais.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DESPACHO Nº 479, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria
MCTIC nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto
nº 8.139, de 7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria
nº 1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do
Processo nº 53115.031488/2022-18, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
18915/2022/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 1.º de
dezembro de 2022, da frequência 870 KHz (FISTEL n.º 500112054638) outorgada à R.B. -
Rádio e Televisão Ltda., inscrita no CNPJ nº 02.399.636/0001-83, para a execução do
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Linhares, estado do
Espírito Santo.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DESPACHO Nº 481, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria
MCTIC nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto
nº 8.139, de 7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria
nº 1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do
Processo nº 53115.031361/2022-91, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
18973/2022/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 29 de
novembro de 2022, da frequência 930 KHz (FISTEL n.º 02008009904) outorgada à Rádio
Clube de Itapira Ltda., inscrita no CNPJ nº 49.915.028/0001-48, para a execução do serviço
de radiodifusão sonora em onda média, no município de Itapira, estado de São Paulo.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DESPACHO Nº 482/2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria
MCTIC nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto
nº 8.139, de 7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria
nº 1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do
Processo nº 53115.031292/2022-15, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
18978/2022/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 29 de
novembro de 2022, da frequência 770 KHz (FISTEL n.º 04008005277), outorgada à Rádio
Cultura de Lavras Ltda., inscrita no CNPJ nº 22.072.367/0001-53, para a execução do serviço
de radiodifusão sonora em onda média, no município de Lavras, estado de Minas Gerais.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
COORDENAÇÃO-GERAL DE OUTORGAS
PORTARIA MCOM Nº 7.515, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE OUTORGAS, no uso das atribuições que lhe
confere o § 3º, art. 118, da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2015, publicada no
Diário Oficial da União de 21/09/2015, e suas alterações, c/c as disposições do art. 10,
inciso IX, do Anexo VII, da Portaria MCOM nº nº 6.559, de 31 de agosto de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 01/09/2022, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos
do 
Ministério 
das 
Comunicações, 
considerando
o 
Processo 
Administrativo 
nº
53115.026938/2022-42, resolve:
Art.
1º Autorizar
a
entidade
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA,
CULTURAL
E
EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO DE ITUMIRIM/MG-ACREDITAR FM executante do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 239/2003, publicada no Diário Oficial da União em 18/06/2003, e aprovada
pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 344/2006, publicado no Diário
Oficial da União em 24/07/2006, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53000.002869/2001, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Geraldo
Resende, nº 144-A, Niterói, para a Rua Tiradentes, s/nº, Zona Rural, na localidade de
Itumirim/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 21°
19' 35"S e longitude 44° 51' 47" W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
PORTARIA MCOM Nº 7.697, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE OUTORGAS, no uso das atribuições que lhe
confere o § 3º, art. 118, da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2015, publicada
no Diário Oficial da União de 21/09/2015, e suas alterações, c/c as disposições do art.
10, inciso IX, do Anexo VII, da Portaria MCOM nº 6.559, de 31 de agosto de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 01/09/2022, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.031293/2022-60, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA RÁDIO
PROVISÃO FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 532/2004, publicada no Diário
Oficial da União em 28/12/2004, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 311/2006, publicado no Diário Oficial da União em 17/07/2006,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53103.000038/2002, a
transferir o local de instalação do sistema irradiante daRua Oito, nº 10, Salgado, para
a Rua Corveta, nº 107 -
Loteamento Caravelas, Salgado, na localidade de
Caruaru/PE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 08°15'11"S e longitude 35°56'53"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
PORTARIA MCOM Nº 7.715, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE OUTORGAS, no uso das atribuições que lhe
confere o § 3º, art. 118, da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2015, publicada no
Diário Oficial da União de 21/09/2015, e suas alterações, c/c as disposições do art. 10,
inciso IX, do Anexo VII, da Portaria MCOM nº 6.559, de 31 de agosto de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 01/09/2022, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos
do 
Ministério 
das 
Comunicações, 
considerando
o 
Processo 
Administrativo 
nº
53115.010109/2022-48, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE BOTUCATU
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 947/2008, publicada no Diário Oficial da União
em 31/12/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
531/2010, publicado no Diário Oficial da União em 22/07/2010, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53115.010109/2022-48, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Rua Tenente João Francisco, nº 360, Vila Carmelo, para a Rua João
Maria Martin, nº 12, Plaza Martin, na localidade de Botucatu/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
22°52'28"S e longitude 48°27'52"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
PORTARIA MCOM Nº 7.817, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE OUTORGAS, no uso das atribuições que lhe
confere o § 3º, art. 118, da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2015, publicada no
Diário Oficial da União de 21/09/2015, e suas alterações, c/c as disposições do art. 10,
inciso IX, do Anexo VII, da Portaria MCOM nº 6.559, de 31 de agosto de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 01/09/2022, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos
do 
Ministério 
das 
Comunicações, 
considerando
o 
Processo 
Administrativo 
nº
53115.032198/2022-83, resolve:
Art. 
1º
Autorizar 
a
entidade 
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA 
PARA
O
DESENVOLVIMENTO DE PINDORAMA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária,
cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 931/2010, publicada
no Diário Oficial da União em 01/11/2010, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 54/2015, publicado no Diário Oficial da União em 09/01/2015,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.031671/2004, a transferir
o local de instalação do sistema irradiante da Rua Pereira Barreto, nº 301, Centro, para a
Rua 1º de Maio, nº 362, Centro, na localidade de Pindorama/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 21°
11' 16"S e longitude 48° 54' 28"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 17.111, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo
nº
53520.003484/2022-50.
Declarar extinta,
por
cassação,
a
autorização outorgada a VALDECIR FRANCK, CPF nº ***.348.389-**, por intermédio do Ato
nº 623, de 3 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 4 de fevereiro de
2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 17.125, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº
53500.025146/2008-59. Outorgar autorização para
uso de
Radiofrequências à(ao) EMPRESA DE RADIODIFUSAO TIJUCAS FM LTDA, executante do serviço
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 03.859.878/0001-75, na localidade
de Bombinhas/SC, até 09/10/2027, a contar da data de publicação deste Ato, visando
execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Extinguir, por cassação, a autorização no Serviço de Interesse Restrito
outorgada aos abaixo identificados por perdas das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 17.133 - Processo nº 53508.004850/2022-56: BENEDITO ERNESTO NETO, CPF nº
***.074.949-**.
Nº 17.136 - Processo nº 53516.010332/2022-72: KUHLMANN SERVICOS DE CLASSIF I C AC AO
LTDA., CNPJ nº 07.365.581/0001-04.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 
17.147
- 
Processo 
nº
53516.011629/2022-55: 
ENGEFOTO
ENGENHARIA 
E
AEROLEVANTAMENTOS LTDA, CNPJ nº 76.436.849/0001-74.
Nº 17.148 - Processo nº 53516.011638/2022-46: PETER GREIDANUS, CPF nº ***.126.379-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 17.149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 53516.011624/2022-22: Outorga à MARCELO LIMA ROSSONI, CPF
nº ***.249.199-**, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente