DOU 22/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ
ATO Nº 17.095, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo n° 53569.001979/2022-98. Extingue, por cassação, as autorizações
outorgadas as entidades listadas na tabela a seguir, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de
Agosto de 2020, publicado no Bolem de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020 ou
do Ato nº 623, de 29 de Janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 04
de fevereiro de 2021 e retificado com a publicação no Boletim de Serviço Eletrônico em 24
de março de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo em vista o advento do termo final
das autorizações de uso de radiofrequências associadas aos serviços notificados, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts.
138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme dados a seguir:
.
Nome
CNPJ/CPF
Serviço Notificado
Validade da autorização de
uso 
da 
radiofrequência
associada 
ao 
Serviço
Notificado
Processo de Cassação
. H. P.
Transportes Ltda.
Epp
07.398.366/0001-00
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
11/11/2019
53569.001147/2022-71
. P CARVALHO & CIA LTDA
14.140.909/0001-50
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
17/07/2018
53569.001071/2022-84
. J. E. VILHENA NOBRE &
CIA LTDA
09.168.142/0001-37
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
21/09/2021
53569.001167/2022-42
. ITAITUBA INDUSTRIA DE
CIMENTOS DO PARA SA
04.953.915/0001-72
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
SERVIÇO LIMITADO
PRIVADO
02/08/2021
14/03/2022
53569.001160/2022-21
. INACIO 
RODRIGUES 
DE
OLIVEIRA
***.837.032-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
12/01/2016
53569.001158/2022-51
. HILARIO 
PEREIRA 
DA
S I LV A
***.361.552-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
14/12/2017
53569.001153/2022-29
.
JAKSON GATO PANTOJA
***.096.202-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
03/02/2022
53569.001172/2022-55
. JACKSON 
PEREIRA
DE
OLIVEIRA
***.967.722-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
02/07/2019
53569.001170/2022-66
.
J A DE AQUINO
04.883.864/0001-50
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
07/11/2016
53569.001169/2022-31
. HENRIQUE 
DE
SOUSA
PINHEIRO
***.883.962-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
03/04/2018
53569.001146/2022-27
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARAES
Gerente
ATO Nº 17.120, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo n° 53569.001981/2022-67. Extingue, por cassação, as autorizações
outorgadas as entidades listadas na tabela a seguir, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de
Agosto de 2020, publicado no Bolem de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020 ou
do Ato nº 623, de 29 de Janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 04
de fevereiro de 2021 e retificado com a publicação no Boletim de Serviço Eletrônico em 24
de março de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo em vista o advento do termo final
das autorizações de uso de radiofrequências associadas aos serviços notificados, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts.
138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme dados a seguir:
.
Nome
CNPJ/CPF
Serviço Notificado
Validade da autorização de uso
da radiofrequência associada ao
Serviço Notificado
Processo de Cassação
. JOSE 
HORTENCIO
RODRIGUES 
DE
OLIVEIRA
***.687.412-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
23/03/2018
53569.001249/2022-97
. JOSE GRACILDO DE
CARVALHO
***.636.872-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
09/01/2017
53569.001248/2022-42
. JOSE 
BORGES
MADURO SOUSA
***.681.912-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
10/11/2020
53569.001245/2022-17
. JOSE 
BETHOVEM
BASTOS PALHETA
***.572.502-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
24/04/2022
53569.001244/2022-64
. JOSE 
ANTONIO
FAUSTO DA SILVA
***.003.522-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
12/11/2018
53569.001240/2022-86
. JOSÉ ANTÔNIO DE
SOUZA
***.503.262-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
04/08/2020
53569.001183/2022-35
. JOSE 
ALBERTO
CARVALHO
***.694.282-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
26/11/2017
53569.001182/2022-91
. JOAO 
PINTO
ANDRADE
***.710.472-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
08/04/2019
53569.001179/2022-77
. JOAO 
BATISTA
FREITAS TEIXEIRA
***.788.942-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
01/10/2017
53569.001177/2022-88
. JA N D I C L EA
TENORIO SANCHES
DOS SANTOS
***.953.372-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
17/07/2019
53569.001173/2022-08
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARAES
Gerente
ATO Nº 17.123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo n° 53569.001983/2022-56. Extingue, por cassação, as autorizações
outorgadas as entidades listadas na tabela a seguir, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de
Agosto de 2020, publicado no Bolem de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020 ou
do Ato nº 623, de 29 de Janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 04
de fevereiro de 2021 e retificado com a publicação no Boletim de Serviço Eletrônico em 24
de março de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo em vista o advento do termo final
das autorizações de uso de radiofrequências associadas aos serviços notificados, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts.
138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme dados a seguir:
.
Nome
CNPJ/CPF
Serviço
Notificado
Validade da autorização de uso da
radiofrequência associada ao Serviço
Notificado
Processo de Cassação
.
LUIZ COTA CARVALHO
***.725.952-**
S E R V I ÇO
M ÓV E L
MARÍTIMO
14/06/2016
53569.001310/2022-04
. LUIS PAULINO DA SILVA
***.839.502-**
S E R V I ÇO
M ÓV E L
MARÍTIMO
22/04/2020
53569.001295/2022-96
. LUCIANO 
FEIJAO
DE
AZEVEDO
***.369.332-**
S E R V I ÇO
M ÓV E L
MARÍTIMO
05/09/2018
53569.001294/2022-41
. LUCIO 
HELENO
NOGUEIRA SIMOES
***.561.222-**
S E R V I ÇO
M ÓV E L
MARÍTIMO
23/07/2018
53569.001290/2022-63
. LEA 
RAIMUNDA
COLARES DE SOUSA
***.954.092-**
S E R V I ÇO
M ÓV E L
MARÍTIMO
03/07/2013
53569.001282/2022-17
. KARLO 
PATRICK
BA N N AC H
***.221.752-**
S E R V I ÇO
M ÓV E L
MARÍTIMO
25/11/2021
53569.001280/2022-28
. JULIAO 
ANDRADE
DE
CARVALHO
***.235.702-**
S E R V I ÇO
M ÓV E L
MARÍTIMO
28/12/2015
53569.001273/2022-26
. JOSE RAIMUNDO FARIAS
CANTO
***.573.372-**
S E R V I ÇO
M ÓV E L
MARÍTIMO
08/08/2021
53569.001270/2022-92
. JOSE LUIZ FERREIRA DE
A L M E I DA
***.370.052-**
S E R V I ÇO
M ÓV E L
MARÍTIMO
05/06/2018
53569.001265/2022-80
. JOSE MARIA
BARBOSA
MARTINS
***.587.172-**
S E R V I ÇO
M ÓV E L
MARÍTIMO
28/04/2018
53569.001267/2022-79
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARAES
Gerente
ATO Nº 17.142, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo n° 53569.001986/2022-90. Extingue, por cassação, as autorizações
outorgadas as entidades listadas na tabela a seguir, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de
Agosto de 2020, publicado no Bolem de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020 ou
do Ato nº 623, de 29 de Janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 04
de fevereiro de 2021 e retificado com a publicação no Boletim de Serviço Eletrônico em 24
de março de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo em vista o advento do termo final
das autorizações de uso de radiofrequências associadas aos serviços notificados, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts.
138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme dados a seguir:
.
Nome
CNPJ/CPF
Serviço Notificado
Validade da autorização de uso
da radiofrequência associada ao
Serviço Notificado
Processo de Cassação
. MANOEL 
DINIZ
DE
NAZARE MATIAS
***.172.802-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
24/09/2018
53569.001329/2022-42
. MANOEL BRAZ PEIXOTO
Q U E I R OZ
***.316.442-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
27/06/2021
53569.001328/2022-06
. MANOEL 
ASSUNPCAO
VALENTE PEREIRA
***.402.452-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
19/01/2020
53569.001327/2022-53
. MANOEL 
ANDRADE
RIBEIRO
***.248.402-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
21/07/2019
53569.001326/2022-17
. MAJONAV NAVEGACAO
LT DA
07.227.527/0001-
00
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
11/01/2020
53569.001325/2022-64
. MADESA 
MADEIREIRA
SANTAREM EIRELI
15.279.755/0001-
44
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
01/03/2019
53569.001324/2022-10
. MADEIREIRA 
RANCHO
DA CABOCLA LTDA
04.139.531/0001-
10
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
SERVIÇO LIMITADO
PRIVADO
15/05/2020
19/09/2021
53569.001322/2022-21
. LYGIA 
DE 
SOUZA
SADALA ROSARIO
***.170.332-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
15/03/2022
53569.001313/2022-30
. LUIZ PINHEIRO CALDAS
***.541.302-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
20/02/2016
53569.001312/2022-95
. MANOEL 
NILSON
QUEIROZ MARINHO
***.223.542-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
19/04/2016
53569.001334/2022-55
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARAES
Gerente
ATO Nº 17.158, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo n° 53569.001992/2022-47. Extingue, por cassação, as autorizações
outorgadas as entidades listadas na tabela a seguir, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de
Agosto de 2020, publicado no Bolem de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020 ou
do Ato nº 623, de 29 de Janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 04
de fevereiro de 2021 e retificado com a publicação no Boletim de Serviço Eletrônico em 24
de março de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo em vista o advento do termo final
das autorizações de uso de radiofrequências associadas aos serviços notificados, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts.
138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme dados a seguir:
.
Nome
CNPJ/CPF
Serviço Notificado
Validade da autorização de
uso 
da 
radiofrequência
associada 
ao 
Serviço
Notificado
Processo de Cassação
.
M DE SOUSA EIRELI
08.291.886/0001-
81
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
19/12/2018
53569.001368/2022-40
. MARINE 
AGENCIA 
DE
TURISMO LTDA.
09.445.950/0001-
02
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
12/11/2019
53569.001367/2022-03
. EDINALDO DE JESUS ARAGAO
DE ALMEIDA
***.160.972-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
05/03/2020
53569.001063/2022-38
. MARIA JURACI
MENDONCA
DE MORAES
***.508.802-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
14/06/2017
53569.001365/2022-14
. MANOEL 
RODRIGUES
P A N T OJA
***.559.152-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
02/06/2020
53569.001358/2022-12
. MARARU EMPREENDIMENTOS
LT DA
09.602.926/0001-
21
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
03/08/2021
53569.001359/2022-59
. MARCELO 
CARVALHO
B EC H A R A
***.988.282-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
08/01/2019
53569.001360/2022-83
. MARIA 
DAS
GRACAS
MALHEIROS DE SOUSA
***.606.562-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
04/09/2018
53569.001361/2022-28
. MARIA FRANCINETE COSTA
FELIX
***.450.962-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
26/04/2017
53569.001362/2022-72
. MARIA JOSE NOGUEIRA DE
ANDRADE
***.791.532-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
06/01/2019
53569.001363/2022-17
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARAES
Gerente