DOU 22/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022122200083
83
Nº 240, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 16.752 Processo nº 53500.337897/2022-73. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV OMEGA LTDA, CNPJ 02.131.538/0001-60, executante do Serviço de
Retransmissão de
Radiodifusão de
Sons e
Imagens -
Digital, na
localidade de
Bananeiras/PB.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 16.839 Processo nº 53500.338267/2022-16. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Amajari/RR.
Nº 16.840 Processo nº 53500.338268/2022-61. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Presidente Kennedy/ES.
Nº 16.841 Processo nº 53500.338272/2022-29. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-
42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Presidente Kennedy/ES.
Nº 16.842 Processo nº 53500.338273/2022-73. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA, CNPJ 27.063.726/0001-
20, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Presidente Kennedy/ES.
Nº 16.847 Processo nº 53500.339418/2022-53. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO LIBERAL LTDA, CNPJ 04.926.358/0001-09, executante do Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Belém/PA.
Nº 16.848 Processo nº 53500.339810/2022-01. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Sociedade de Televisao Manauara Ltda, CNPJ 05.531.223/0001-07,
executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de
Manaquiri/AM.
Nº 16.849 Processo nº 53500.339972/2022-31. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINOPOLIS, CNPJ 18.457.234/0001-28,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Capinópolis/MG.
Nº 16.873 Processo nº 53500.337743/2022-81. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO ITAPEMA FM DE SANTA MARIA LTDA, CNPJ 91.400.051/0001-66,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Santa Maria/RS.
Nº 16.874 Processo nº 53500.336821/2022-21. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Medeiros
Neto/BA .
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 16.887 Processo nº 53500.336429/2022-81. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO FM SERROTE LTDA, CNPJ 03.729.079/0001-84, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Catarina/CE.
Nº 16.892 Processo nº 53500.337221/2022-80. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO E TV FAROL DA COMUNICACAO LTDA, CNPJ 04.929.548/0001-71,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Barão de Grajaú/MA.
Nº 16.893 Processo nº 53500.337674/2022-14. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à
NOSSO LAR
COMUNICACOES LTDA,
CNPJ 32.252.812/0001-10,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Joaçaba/SC.
Nº 16.903 Processo nº 53500.339954/2022-59. declara extinta, por renúncia, a partir de
12/12/2022, a autorização outorgada à PAIVA SANTANA TELECOMUNICACOES LTDA,
CNPJ/MF nº 11.174.258/0001-20, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 16.904 Processo nº 53500.340003/2022-22. declara extinta, por renúncia, a partir de
12/12/2022, a autorização outorgada à EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE
CAMPINAS S.A., CNPJ/MF nº 44.602.720/0001-00, por intermédio do Ato nº 4337, de
13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 16.906 Processo nº 53500.014119/2021-28. declara extinta, por renúncia, a partir de
12/12/2022, a autorização outorgada à TERESINHA DE J MONTEIRO, CNPJ/MF nº
27.128.308/0001-73, por intermédio do Ato nº 1597, de 10/03/2021, publicado no DOU de
15/03/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 16.913 Processo n° 53500.334078/2022-74. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à TCONN_WEB
LTDA, CNPJ nº 45.880.949/0001-61,
associada à
autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.
Nº 16.915 Processo n° 53500.334085/2022-76. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à TCONN_WEB
LTDA, CNPJ nº 45.880.949/0001-61,
associada à
autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 16.979, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 53500.341132/2022-38. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência
à
SISTEMA
SAO
PAULO
DE
COMUNICACAO
E
EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 52.773.736/0001-04, executante do Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Cotia/SP.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 17.163 Autoriza Rohm And Haas Quimica Ltda, CNPJ nº 00.310.651/0003-40, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Jacareí/SP, no
período de 21/12/2022 a 18/02/2023.
Nº 17.164 Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, a realizar operação temporária
de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São José dos Campos/SP, no período
de 21/12/2022 a 18/02/2023.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD Nº 6.143, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova as "Normas para o Funcionamento do Centro de
Coordenação de Logística e Mobilização" - MD40-N-01 (2ª
Ed i ç ã o / 2 0 2 2 ) .
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto
no art. 1º, incisos III, VI, IX e X, do Anexo I do Decreto nº 10.998, de 15 de março
de
2022,
e
considerando
o
que
consta
do
Processo
Administrativo
nº
60080.000305/2022-14, resolve:
Art. 1º Esta Portaria aprova as "Normas para o Funcionamento do Centro
de Coordenação de Logística e Mobilização" - MD40-N-01 (2ª Edição/2022), na forma
do Anexo.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Normativa nº 91/GM-MD, de 24 de outubro
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 208, Seção 1, página 20, de 25 de
outubro de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 2 de janeiro de 2023.
PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
ANEXO
NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE COORDENAÇÃO DE
LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO" - MD40-N-01 (2ª EDIÇÃO/2022)
CAPÍTULO I
I N T R O D U Ç ÃO
1.1 Finalidade
Estabelecer os fundamentos doutrinários relativos à organização, à estrutura,
ao
funcionamento e
às
atribuições
do Centro
de
Coordenação
de Logística
e
Mobilização (CCLM), que servirão de base para o planejamento e a execução da
logística e da mobilização.
1.2 Aplicação
Esta publicação é orientadora, no âmbito do Ministério da Defesa (MD) e de
cada uma das Forças Singulares (FS), para o funcionamento do CCLM.
1.3 Referências
a) Lei nº 11.631, de 27 de dezembro de 2007 (dispõe sobre a Mobilização
Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB);
b) Decreto nº 6.592, de 2 de outubro de 2008 (regulamenta o disposto na
Lei nº 11.631, de 27 de dezembro de 2007);
c) Decreto nº 7.294, de 6 de setembro de 2010 (dispõe sobre a Política de
Mobilização Nacional - PMN, 1ª Edição);
d) Exposição de Motivos nº 006, de 14 de setembro de 1987 (submete à
aprovação presidencial a Doutrina Básica de Mobilização Nacional, 1ª Edição);
e) Portaria Normativa nº 40/MD, de 23 de junho de 2016 (aprova a
Doutrina de Logística Militar - MD42-M-02, 3ª Edição);
f) Portaria Normativa nº 1.489/MD, de 3 de julho de 2015 (aprova a Política
de Mobilização Militar - MD41-P-01, 2ª Edição);
g) Portaria Normativa nº 84/GM-MD, de 15 de setembro de 2020 (aprova
a Doutrina de Operações Conjuntas - MD30-M-01, 2ª Edição);
h) Portaria Normativa nº 2.330/MD, de 28 de outubro de 2015 (aprova a
Doutrina de Mobilização Militar - MD41-M-01, 2ª Edição);
i) Decreto nº 10.998, de 15 de março de 2022 (aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Defesa, remaneja e transforma cargos em comissão e
funções de confiança, e altera o Decreto nº 5.874, de 15 de agosto de 2006;
j) Portaria Normativa nº 9/GAP/MD, de 13 de janeiro de 2016 (aprova o
Glossário das Forças Armadas - MD35-G-01 - 5ª edição/2015); e
k) Portaria GM-MD, nº 4.034, de 1º de outubro de 2021 (aprova o Manual
de Abreviaturas, Siglas, Símbolos e Convenções Cartográficas das Forças Armadas -
MD33-M-02 - 4ª Edição/2021).
1.4 Conceituações
As conceituações militares comuns a mais de uma FS ou específicas a uma
delas estão contidas na publicação "Glossário das Forças Armadas" - MD35-G-01 (5ª
Ed i ç ã o / 2 0 1 5 ) .
1.5 Aprimoramento
As sugestões para aperfeiçoamento deste documento são estimuladas e
deverão ser encaminhadas ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), via
cadeia de comando, para o seguinte endereço:
. MINISTÉRIO DA DEFESA
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
Assessoria de Doutrina e Legislação
Esplanada dos Ministérios
Bloco Q (Edifício Defensores da Pátria) - 4o Andar
Brasília - DF
CAPÍTULO II
A DOUTRINA DE LOGÍSTICA MILITAR E O CCLM
2.1 Considerações
2.1.1 O Sistema de Logística de Defesa (SisLogD) é o conjunto de pessoal,
instalações, equipamentos, doutrinas, procedimentos e informações, suportado por uma
infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC), atuando como
agente catalisador de disponibilização de informações gerenciais de interesse da
Logística de Defesa, seja no âmbito dos órgãos da Administração Central do Ministério
da Defesa, seja no âmbito das FS. O SisLogD irá proporcionar apoio logístico adequado
e contínuo à Expressão Militar do Poder Nacional, em situação de paz, de crise ou de
guerra.
2.1.2 O órgão central do SisLogD é a Chefia de Logística e Mobilização
(CHELOG) do EMCFA, a quem compete à orientação normativa e doutrinária de todos
os assuntos relativos à Logística de Defesa no âmbito do Sistema. Cabe, ainda, à
CHELOG, coordenar as demandas e ofertas de capacidades de Logística de Defesa e de
Mobilização, proporcionando a interoperabilidade no âmbito do MD.
2.1.3 A Logística Conjunta constitui o uso coordenado, sincronizado e
compartilhado de recursos logísticos entre duas ou mais FS para apoio à Força
Conjunta. A partir de uma perspectiva nacional, pode ser pensada como a habilidade
de projetar e sustentar uma Força Conjunta pelo MD, contando com o suporte
eventual de outras agências e da Base Industrial de Defesa (BID). No ambiente
operacional,
inclui
coordenação
e compartilhamento
de
recursos
de
parceiros
Fechar