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DOU 22/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 

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91
Nº 240, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17 a 19/01/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser
enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da
turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47
do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada; e
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
25
10120.724378/2013-12
26
.
58
10920.904491/2014-45
59 a 69
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de novembro de 2022, relativa ao processo nº 10120.720064/2005-
31.
DIA 17 de Janeiro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
1 - Processo nº: 10380.018280/2008-02 - Recorrente: UNIAO BARES
RESTAURANTES E CHURRASCARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
2 - Processo nº: 10880.954093/2009-26 - Recorrente: ALLERGAN PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.913944/2010-14 - Recorrente: ALLERGAN PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.928997/2009-04 - Recorrente: ALLERGAN PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
5
- Processo
nº: 13009.000142/2003-90
- Recorrente:
M.I.MONTREAL
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6
- Processo
nº: 13009.000293/2002-67
- Recorrente:
M.I.MONTREAL
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 -
Processo nº: 10073.900121/2008-19
- Recorrente:
M.I. MONTREAL
INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 -
Processo nº: 10073.900123/2008-16
- Recorrente:
M.I. MONTREAL
INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 -
Processo nº: 10680.906479/2013-64
- Recorrente:
M.I. MONTREAL
INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10680.919934/2012-19 - Recorrente: M.I. MONTREAL
INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
11 - Processo nº: 10280.001524/98-03 - Recorrente: CURTUME DO PARA SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10280.012177/99-26 - Recorrente: FAZENDA ALTO BONITO
S A FABOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Janeiro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
13 - Processo nº: 11516.722359/2014-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MERCOLUX COMERCIAL ELETRICA LTDA
14 
- 
Processo 
nº: 
12898.000360/2010-13 
- 
Recorrente: 
RIOALUG
GERENCIAMENTO DE IMOVEIS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
15 - Processo nº: 10240.721693/2013-21 - Recorrente: H. V. R. MOVEIS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13888.720925/2014-98 - Recorrente: RAINHA & BELLO COMERCIO
E ADMINISTRACAO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13116.720343/2013-61 - Recorrente: VITAPAN INDUSTRIA
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13116.900253/2011-91 - Recorrente: VITAMEDIC INDUSTRIA
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
19 - Processo nº: 10855.901605/2015-15 - Recorrente: PRYSMIAN FIBRAS
OTICAS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10855.901606/2015-51 - Recorrente: PRYSMIAN FIBRAS
OTICAS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
21
-
Processo
nº: 
13899.001064/98-62
-
Recorrente:
EMBALARTE
CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
22 
-
Processo 
nº: 
10480.001670/2003-01 
-
Recorrente: 
HIPERCARD
ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 
-
Processo 
nº: 
19647.000357/2003-71 
-
Recorrente: 
HIPERCARD
ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
24 - Processo nº: 15586.000246/2007-08 - Recorrente: CARBODERIVADOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Janeiro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
25 - Processo nº: 10120.724378/2013-12 - Recorrente: CIPA-INDUSTRIAL DE
PRODUTOS ALIMENTARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
26 - Processo nº: 10120.724379/2013-67 - Recorrente: CIPA-INDUSTRIAL DE
PRODUTOS ALIMENTARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
27 - Processo nº: 10120.720132/2010-29 - Recorrente: CIPA-INDUSTRIAL DE
PRODUTOS ALIMENTARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10120.723733/2013-36 - Recorrente: CIPA-INDUSTRIAL DE
PRODUTOS ALIMENTARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10120.726461/2013-26 - Recorrente: CIPA-INDUSTRIAL DE
PRODUTOS ALIMENTARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
30 - Processo nº: 11080.723903/2014-40 - Recorrente: RODRIGO GUALTIERI
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
31 - Processo nº: 10880.992852/2009-59 - Recorrente: EXPRESSO JOACABA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 16095.000573/2007-46 - Recorrente: EXPRESSO JOACABA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
33 - Processo nº: 16327.000001/2004-43 - Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE
BANCOS BRASILEIROS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 16327.001724/2008-93 - Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE
BANCOS BRASILEIROS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16327.903269/2008-62 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE
BANCOS BRASILEIROS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 16327.903270/2008-97 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE
BANCOS BRASILEIROS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 16327.904424/2008-68 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE
BANCOS BRASILEIROS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Janeiro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
38 - Processo nº: 19515.001539/2008-70 - Recorrente: Y&R PROPAGANDA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10166.010093/2002-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRASIL TELECOM S/A
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
40 - Processo nº: 13603.902893/2011-43 - Recorrente: MAGNETI MARELLI
SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13603.903461/2010-79 - Recorrente: MAGNETI MARELLI
SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13603.900198/2011-47 - Recorrente: MAGNETI MARELLI
SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13603.901320/2010-11 - Recorrente: MAGNETI MARELLI
SISTEMAS AUTOMOTIVOS IND e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13603.903460/2010-24 - Recorrente: MAGNETI MARELLI
SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13603.904079/2010-82 - Recorrente: MAGNETI MARELLI
SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
46 
- 
Processo 
nº:
13433.000507/2004-57 
- 
Recorrente: 
REFIMOSAL
REFINACAO E MOAGEM
DE SAL SANTA HELENA LTDA
e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
47 - Processo nº: 19515.004975/2003-96 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 19515.721209/2014-42 - Recorrente: CLEUSA FERREIRA DE
SOUZA BOLSAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
49 - Processo nº: 15586.720838/2012-07 - Recorrente: S & S TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Janeiro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
50 - Processo nº: 10920.908176/2010-63 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10920.908177/2010-16 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10920.912555/2010-58 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10920.912556/2010-01 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10920.903293/2011-11 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10920.903294/2011-66 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
56 - Processo nº: 13603.901695/2011-62 - Recorrente: BELGO BEKAERT
ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13603.903093/2011-40 - Recorrente: BELGO BEKAERT
ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
58 - Processo nº: 10920.904491/2014-45 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
59 - Processo nº: 10920.901529/2018-51 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10920.904488/2014-21 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10920.904489/2014-76 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10920.905737/2014-04 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10920.905738/2014-41 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10920.905739/2014-95 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10920.905740/2014-10 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10920.905741/2014-64 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10920.905742/2014-17 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10920.905743/2014-53 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10920.905744/2014-06 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
70 - Processo nº: 10920.904490/2014-09 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10920.905736/2014-51 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10920.901202/2015-37 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Janeiro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
73 - Processo nº: 10920.901203/2015-81 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10920.901204/2015-26 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10920.901205/2015-71 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10920.901206/2015-15 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11080.732826/2017-61 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

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