DOU 22/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
78 - Processo nº: 13819.000242/2002-09 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
79 - Processo nº: 10920.908355/2018-58 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10920.909342/2018-04 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11080.739648/2019-61 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11080.739693/2019-16 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11080.739721/2019-03 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11080.739729/2019-61 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF
3ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17 a 19/01/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser
enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
4
19515.720481/2015-96
5
.
35
13896.901009/2013-77
36 a 43
DIA 17 de Janeiro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
1 - Processo nº: 10166.730320/2015-43 - Recorrente: SMAFF AUTOMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10166.730321/2015-98 - Recorrente: SMAFF AUTOMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 2: ACRÉSCIMOS LEGAIS/JUROS DE MORA
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
3 -
Processo nº:
16561.720116/2017-08 -
Recorrente: PALLAS
MARSH
SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 3: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
4 -
Processo nº:
19515.720481/2015-96 -
Recorrente: PALLAS
MARSH
SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
5 -
Processo nº:
19515.720482/2015-31 -
Recorrente: PALLAS
MARSH
SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10783.720011/2013-26 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.915030/2009-54 - Recorrente: ALMEIDA, ROTENBERG
E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
8 - Processo nº: 10735.901490/2012-74 - Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 4: BENEFÍCIOS FISCAIS
9 - Processo nº: 10374.000002/2008-70 - Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Janeiro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 5: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
10 - Processo nº: 11080.733018/2012-15
- Recorrente: ABS BRASIL
SOLUCOES EM RELACIONAMENTO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 6: BENEFÍCIOS FISCAIS
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
11 - Processo nº: 10980.724515/2020-18 - Recorrente: RECOFARMA
INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 7: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
12 - Processo nº: 10283.722663/2020-65 - Recorrente: RECOFARMA
INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10283.722666/2020-07 - Recorrente: RECOFARMA
INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
14 - Processo nº: 10880.917621/2013-42 - Recorrente: AFRICA DDB BRASIL
PUBLICIDADE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.930045/2012-48 - Recorrente: AFRICA DDB BRASIL
PUBLICIDADE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.955145/2010-15 - Recorrente: AFRICA DDB BRASIL
PUBLICIDADE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.955146/2010-60 - Recorrente: AFRICA DDB BRASIL
PUBLICIDADE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.997276/2011-51 - Recorrente: AFRICA DDB BRASIL
PUBLICIDADE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Janeiro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 8: LUCRO AUFERIDOS NO EXTERIOR
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
19 - Processo nº: 16561.720045/2019-05 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 16561.720079/2019-91 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 9: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
21 - Processo nº: 10880.726521/2020-38 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 10: PENALIDADES/MULTA ISOLADA
22 - Processo nº: 15746.720390/2020-43 - Recorrentes: AMBEV S.A. e FAZENDA N AC I O N A L
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
23 - Processo nº: 10660.001507/2009-15 - Recorrente: ALEHER QUIMICA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24
- 
Processo
nº: 
10932.000168/2005-71
- 
Recorrente:
ARBEP
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
25 - Processo nº: 10882.900998/2010-08 - Recorrente: CIMAF CABOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Janeiro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 11: OMISSÃO DE RECEITAS
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
26 - Processo nº: 11052.001258/2010-14 - Recorrente: DEPOSITO DE METAIS
PRAIA DE ESPINHO LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 12: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
27
-
Processo
nº: 10830.901701/2010-29
-
Recorrente:
COMPANHIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28
-
Processo
nº: 13804.008453/2003-21
-
Recorrente:
COMPANHIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
29 - Processo nº: 16306.000256/2009-69
- Recorrente: DEXCO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
30 - Processo nº: 10875.720727/2018-17 - Recorrente: CUMMINS BRASIL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 13: ACRÉSCIMOS LEGAIS/JUROS DE MORA
31 - Processo nº: 10875.903326/2013-88 - Recorrente: CUMMINS BRASIL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 14: PENALIDADES/MULTA ISOLADA
32 - Processo nº: 16095.000093/2007-85 - Recorrente: CUMMINS BRASIL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 15504.003687/2009-88 - Recorrente: CENTRO OTICO
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Janeiro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 15: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
34 - Processo nº: 13807.013612/99-04
- Recorrente: TEXTILIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
35 
- 
Processo 
nº: 
13896.901009/2013-77 
- 
Recorrente: 
AVANTI
PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
36 
- 
Processo 
nº: 
13896.901012/2013-91 
- 
Recorrente: 
AVANTI
PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 
- 
Processo 
nº: 
13896.901013/2013-35 
- 
Recorrente: 
AVANTI
PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 
- 
Processo 
nº: 
13896.901015/2013-24 
- 
Recorrente: 
AVANTI
PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 
- 
Processo 
nº: 
13896.901018/2013-68 
- 
Recorrente: 
AVANTI
PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 
- 
Processo 
nº: 
13896.901020/2013-37 
- 
Recorrente: 
AVANTI
PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 
- 
Processo 
nº: 
13896.901021/2013-81 
- 
Recorrente: 
AVANTI
PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 
- 
Processo 
nº: 
13896.901022/2013-26 
- 
Recorrente: 
AVANTI
PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 
- 
Processo 
nº: 
13896.901025/2013-60 
- 
Recorrente: 
AVANTI
PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 16: OMISSÃO DE RECEITAS
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
44 - Processo nº: 10166.726571/2013-61 - Recorrente: DF EXTINTORES,
CURSOS,
SISTEMA
CONTRA INCENDIO,
INFORMATICA
E
SERVICOS
LTDA -
ME
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45
- Processo
nº:
11080.724334/2011-15
- Recorrente:
FREE
CARNES
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 12448.729325/2011-69 - Recorrente: CONSTRUCON
CONSTRUCAO URBANISMO E CONSERVACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 17: PENALIDADES/MULTA ISOLADA
47 - Processo nº: 12898.002428/2009-65 - Recorrente: CONSTRUCON
CONSTRUCAO URBANISMO E CONSERVACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 18: APURAÇÃO INCORRETA
48 - Processo nº: 12898.002429/2009-18 - Recorrente: CONSTRUCON
CONSTRUCAO URBANISMO E CONSERVACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Janeiro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 19: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
49 - Processo nº: 16561.720038/2015-71 - Recorrentes: RAIA DROGASIL S/A
e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
50 - Processo nº: 10166.728841/2015-31 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TELLUS INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA
TEMA 20: ACRÉSCIMOS LEGAIS/JUROS DE MORA
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
51 - Processo nº: 19515.000712/2006-51
- Recorrente: DDB BRASIL
PUBLICIDADE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 21: SIMPLES/SIMPLES NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
52 - Processo nº: 13804.721035/2017-29 - Recorrente: 20/20 CLINICA
OFTALMOLOGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
53 - Processo nº: 18050.720115/2019-11 - Recorrente: ELTON PITON
BARRETO SEIXAS 01771168544 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 22: LUCRO ARBITRADO
54 - Processo nº: 10580.721279/2019-57 - Recorrente: ELTON PITON
BARRETO SEIXAS 01771168544 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 18050.720083/2019-45 - Recorrente: ELTON PITON
BARRETO SEIXAS 01771168544 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF