DOU 22/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
29 - Processo nº: 11065.003514/2010-69 - Recorrente: KAIZEN RESISTENCIAS
ELETRICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Janeiro de 2023, ÀS 13:00 HORAS
TEMA 2: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO
30 - Processo nº: 14474.000343/2007-97 - Recorrente: HIGI SERV LIMPEZA
E CONSERVACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10510.003874/2008-88 - Recorrente: CONFEDERACAO
BRASILEIRA DE HANDEBOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10510.003875/2008-22 - Recorrente: CONFEDERACAO
BRASILEIRA DE HANDEBOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10510.003876/2008-77 - Recorrente: CONFEDERACAO
BRASILEIRA DE HANDEBOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10510.003878/2008-66 - Recorrente: CONFEDERACAO
BRASILEIRA DE HANDEBOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10510.003879/2008-19 - Recorrente: CONFEDERACAO
BRASILEIRA DE HANDEBOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 18471.000858/2008-59 - Recorrente: GREEN MATRIX
SERVICOS - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 18471.000859/2008-01 - Recorrente: GREEN MATRIX
SERVICOS - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10865.003708/2009-42 - Recorrente: MUNICIPIO DE
CONCHAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10865.003707/2009-06 - Recorrente: PREFEITURA DO
MUNICIPIO DE CONCHAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13654.000088/2009-63 - Recorrente: SAO JOSE DO ALEGRE
PREFEITURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13654.000089/2009-16 - Recorrente: SAO JOSE DO ALEGRE
PREFEITURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13654.000092/2009-21 - Recorrente: SAO JOSE DO ALEGRE
PREFEITURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13654.000093/2009-76 - Recorrente: SAO JOSE DO ALEGRE
PREFEITURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
44 - Processo nº:
13896.720569/2017-56 - Recorrente: PATROCINIO
SERVICOS AUXILIARES DE ESCRITORIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
45 - Processo nº:
13896.720570/2017-81 - Recorrente: PATROCINIO
SERVICOS AUXILIARES DE ESCRITORIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº:
13896.720571/2017-25 - Recorrente: PATROCINIO
SERVICOS AUXILIARES DE ESCRITORIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº:
13896.720584/2017-02 - Recorrente: PATROCINIO
SERVICOS AUXILIARES DE ESCRITORIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
48 - Processo nº: 12269.001460/2008-59 - Recorrente: CHANCE MASTER
ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 12269.001453/2008-57 - Recorrente: CHANCE MASTER
ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 12269.001451/2008-68 - Recorrente: CHANCE MASTER
ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 12269.001459/2008-24 - Recorrente: CHANCE MASTER
ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 12269.001457/2008-35 - Recorrente: CHANCE MASTER
ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 12269.001461/2008-01 - Recorrente: CHANCE MASTER
ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 12269.001452/2008-11 - Recorrente: CHANCE MASTER
ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10530.722512/2009-32 - Recorrente: NEVE INDUSTRIA
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10530.722513/2009-87 - Recorrente: NEVE INDUSTRIA
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10530.722853/2009-16 - Recorrente: NEVE INDUSTRIA
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10530.722514/2009-21 - Recorrente: NEVE INDUSTRIA
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Janeiro de 2023, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 2: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
59 - Processo nº: 13502.721396/2014-27 - Recorrente: CETREL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10580.722503/2020-61 - Recorrente: CETREL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10580.720369/2019-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CETREL S.A.
62 - Processo nº: 18050.003427/2008-03 - Recorrente: CETREL S/A EMPRESA
DE PROTECAO AMBIENTAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10976.000725/2009-71 - Recorrente: USIFAST LOGISTICA
INDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64
- 
Processo
nº:
10140.720306/2012-87
- 
Recorrente:
EMPRESA
ENERGETICA
DE MATO
GROSSO
DO SUL
SA
ENERSUL
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
65 - Processo nº: 13502.000212/2010-68 - Recorrente: BAHIA SPECIALTY
CELLULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 23034.036546/2002-87 - Recorrente: FUNDACAO PRO-
SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 
- 
Processo 
nº:
15504.727730/2012-08 
- 
Recorrente: 
MINEIRAO
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11095.003967/2009-02 - Recorrente: OPEN ASSESSORIA
PROMOCIONAL E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11095.003966/2009-50 - Recorrente: OPEN ASSESSORIA
PROMOCIONAL E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 35465.000453/2001-42 - Recorrente: PROT CAP ARTIGOS
P/ PROTECAO IND. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 15504.725728/2018-81 - Recorrente: SEI CONSULTORIA DE
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
72 - Processo nº: 10680.731976/2018-15 - Recorrente: SEI CONSULTORIA DE
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
73 - Processo nº: 15504.730775/2013-32 - Recorrente: SEI CONSULTORIA DE
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 15504.006143/2010-10 - Recorrente: SEI CONSULTORIA DE
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 15504.006144/2010-56 - Recorrente: SEI CONSULTORIA DE
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 15504.010710/2008-18 - Recorrente: TRANSPORTADORA
JUPITER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 15504.010712/2008-07 - Recorrente: TRANSPORTADORA
JUPITER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78
- Processo
nº:
12268.000277/2008-46
- Recorrente:
VOLTORAGUI
ENGENHARIA SC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79
- Processo
nº:
12268.000279/2008-35
- Recorrente:
VOLTORAGUI
ENGENHARIA SC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 19515.721198/2017-43 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Janeiro de 2023, ÀS 13:00 HORAS
TEMA 2: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
81 - Processo nº: 16191.013286/2012-75 - Recorrente: OCTAVIO & PEROCCO
LTDA. - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13706.003243/2007-89 - Recorrente: CONSELHO REGIONAL
DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 
- 
Processo 
nº:
11995.001554/2008-51 
- 
Recorrente: 
CONSFRAN
ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 
- 
Processo 
nº:
11995.004071/2008-16 
- 
Recorrente: 
CONSFRAN
ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 23034.001392/97-57 - Recorrente: ELMEC ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13609.721034/2011-03 - Recorrente: CALSETE INDUSTRIA
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
87 - Processo nº: 13984.721166/2014-92 - Recorrente: P&P MOVEIS E
CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13984.721165/2014-48 - Recorrente: P&P MOVEIS E
CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 13984.002645/2007-87 - Recorrente: P & P MOVEIS E
CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13984.002643/2007-98 - Recorrente: P & P MOVEIS E
CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13502.720350/2011-48 - Recorrente: SOTEP SOCIEDADE TECNICA
DE PERFURACAO S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10166.006024/2007-18 - Recorrente: CETEST BRASILIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13982.000427/2009-90 - Recorrente: JB SOFTWARE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13982.000432/2009-01 - Recorrente: JB SOFTWARE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
95 - Processo nº: 14485.001924/2007-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ATRA PRESTADORA DE SERV EM GERAL LTDA
96 - Processo nº: 19515.720609/2013-50 - Recorrente: ATRA PRESTADORA
DE SERVICOS EM GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10830.722241/2018-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
98 - Processo nº: 15504.007606/2008-38 - Recorrente: JAM ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Janeiro de 2023, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 3: IRPF
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
99 - Processo nº: 15983.720228/2016-46 - Recorrente: MAURO BAPTISTA
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10680.724310/2009-10 - Recorrente: JOSE BONIFACIO
LAFAYETTE DE ANDRADA IBRAHIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10380.004354/2010-30 - Recorrente: NELSON OTOCH e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10746.720146/2010-95 - Recorrente: MARCELO SOUTO
SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
103 - Processo nº: 10215.720240/2008-28 - Recorrente: LENILTON NE DE
SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 19515.003230/2004-91 - Recorrente: ANTONIO DAIR
POLACCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 19515.003401/2005-62 - Recorrente: ANTONIO DAIR
POLACCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 13116.720558/2019-78 - Recorrente: EURYDES FERREIRA
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
107 - Processo nº: 13884.722172/2011-42 - Recorrente: IRANI DE OLIVEIRA
NILO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10980.015959/2007-91 - Recorrente: MATIAS ANGELO
GONZAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10980.001420/2008-36 - Recorrente: AVIDES REIS DE
FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10980.000418/2008-40 - Recorrente: ARY ZARPELLON
GALICIOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
111
- Processo
nº: 10912.720233/2019-11
-
Recorrente: SERGIO
LUIZ
DOLENGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
112
- Processo
nº: 10912.720232/2019-77
-
Recorrente: SERGIO
LUIZ
DOLENGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113
- Processo
nº: 10912.720234/2019-66
-
Recorrente: SERGIO
LUIZ
DOLENGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
114 - Processo nº: 10875.723448/2019-88 - Recorrente: ADILSON COROCHER
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
115 - Processo nº: 10875.723447/2019-33 - Recorrente: ADILSON COROCHER
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10875.723449/2019-22 - Recorrente: ADILSON COROCHER
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10875.723450/2019-57 - Recorrente: ADILSON COROCHER
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
118 - Processo nº: 10325.721145/2019-57 - Recorrente: EDITHE OLIVEIRA
NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
119 - Processo nº: 10325.721146/2019-00 - Recorrente: EDITHE OLIVEIRA
NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10325.721147/2019-46 - Recorrente: EDITHE OLIVEIRA
NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10325.721148/2019-91 - Recorrente: EDITHE OLIVEIRA
NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
122 - Processo nº: 10855.724764/2019-13 - Recorrente: LUCILDA GOMES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
123 - Processo nº: 10855.724765/2019-50 - Recorrente: LUCILDA GOMES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10855.724766/2019-02 - Recorrente: LUCILDA GOMES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10855.724767/2019-49 - Recorrente: LUCILDA GOMES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
126 - Processo nº: 10825.724729/2019-43 - Recorrente: LYRIA BIZARRO
SOUZA ZAMUNARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS