DOU 22/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 10 de Janeiro de 2023, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
1 - Processo nº: 11624.720189/2012-81 - Recorrente: RECICLA V COMERCIO
E RECICLAGEM DE SUCATAS E METAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11624.720196/2012-83 - Recorrente: RECICLA V COMERCIO
E RECICLAGEM DE SUCATAS E METAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
3 - Processo nº: 12963.000307/2010-91 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA
PARAISO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
4 - Processo nº: 12963.000016/2009-60
- Recorrente: ALVORADA DO
BEBEDOURO S/A. - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12963.000019/2009-01
- Recorrente: ALVORADA DO
BEBEDOURO S/A. - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12963.000022/2009-17
- Recorrente: ALVORADA DO
BEBEDOURO S/A. - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
7 - Processo nº: 10865.003932/2008-53 - Recorrente: FUNDACAO DE ENSINO
OCTAVIO BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
8
-
Processo
nº: 11516.004678/2009-14
-
Recorrente:
AUTO
VIACAO
IMPERATRIZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9
-
Processo
nº: 11516.004679/2009-69
-
Recorrente:
AUTO
VIACAO
IMPERATRIZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo
nº: 11516.004680/2009-93 - Recorrente:
AUTO VIACAO
IMPERATRIZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11516.008016/2008-32 - Recorrente: DAROS ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11516.008017/2008-87 - Recorrente: DAROS ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11516.008018/2008-21 - Recorrente: DAROS ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
14 - Processo nº: 10909.004857/2010-17 - Recorrente: T.Z.T. CONSTRUTORA
E INCORPORADORA LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10909.004858/2010-53 - Recorrente: T.Z.T. CONSTRUTORA
E INCORPORADORA LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10909.004859/2010-06 - Recorrente: T.Z.T. CONSTRUTORA
E INCORPORADORA LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10909.004860/2010-22 - Recorrente: T.Z.T. CONSTRUTORA
E INCORPORADORA LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10909.004861/2010-77 - Recorrente: T.Z.T. CONSTRUTORA
E INCORPORADORA LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Janeiro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): VINICIUS MAURO TREVISAN
19 - Processo nº: 10073.720238/2014-69 - Recorrente: CRUZ VERMELHA
BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10073.720240/2014-38 - Recorrente: CRUZ VERMELHA
BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
21 - Processo nº: 18050.000020/2007-35 - Recorrente: COREMA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11330.001228/2007-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA
Relator(a): VINICIUS MAURO TREVISAN
23 - Processo nº: 10380.730789/2012-03 - Recorrente: MARSILOP DO BRASIL
- SOCIEDADE DE EMPREITADAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
24 - Processo nº: 13016.000052/2009-03 - Recorrente: MOVEIS 3 Z LTDA ME
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13016.000053/2009-40 - Recorrente: MOVEIS 3 Z LTDA ME
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
26 - Processo nº: 15504.002499/2008-51 - Recorrente: LTW GEOLOGIA E
MEIO AMBIENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 
- 
Processo 
nº: 
18050.000041/2009-12 
- 
Recorrente: 
RIONORTE
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 35166.000575/2004-56 - Recorrente: VIACAO PERPETUO
SOCORRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
29 - Processo nº: 15504.012353/2009-03 - Recorrente: EQUIPE - EMPRESA
DE ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 15504.012355/2009-94 - Recorrente: EQUIPE - EMPRESA
DE ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 15504.012357/2009-83 - Recorrente: EQUIPE - EMPRESA
DE ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
32
-
Processo
nº: 
16537.002301/2010-30
-
Recorrente:
PERFILTECH
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33
-
Processo
nº: 
16537.002365/2010-31
-
Recorrente:
PERFILTECH
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
34 - Processo nº: 10980.721279/2010-14 - Recorrente: IVAI ENGENHARIA DE
OBRAS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13161.720423/2011-18 - Recorrente: MISSAO EVANGELICA
CAIUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
36 - Processo nº: 11516.721660/2012-86 - Recorrente: PORTONAVE S/A -
TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Janeiro de 2023, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
37 - Processo nº: 10166.728636/2016-56 - Recorrente: PONTO ON-LINE
CURSOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS MAURO TREVISAN
38 - Processo nº: 14474.000330/2007-18 - Recorrente: TRANSMUN
TRANSPORTE DE CARGAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10920.721726/2011-12 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: USIMEGA USINAGEM LTDA e FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10920.721727/2011-67 - Embargante: USIMEGA USINAGEM
LTDA. EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
41 - Processo nº: 17546.001037/2007-75 - Recorrente: APTIV MANUFATURA
E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
42
- Processo
nº:
13896.000529/2009-84
- Recorrente:
PRODENT
-
ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 15504.002041/2008-01 - Recorrente: RENTALLFORM
SERVICOS PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 15504.002043/2008-91 - Recorrente: RENTALLFORM
SERVICOS PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11522.001491/2007-18 - Recorrente: SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS MAURO TREVISAN
46
- Processo
nº:
10380.006946/2008-71
- Recorrente:
FORNECEDORA
TRABALHO TEMPORARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47
- Processo
nº:
10380.006948/2008-61
- Recorrente:
FORNECEDORA
TRABALHO TEMPORARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48
- Processo
nº: 10735.001856/2002-31
-
Recorrente: GUSTAVO
DE
CARVALHO MERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 36624.017268/2003-41 - Recorrente: MA&G COMERCIO
ADMINISTRACAO REPRESENTACAO E PARTICIPACA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 35011.003971/2004-07 - Recorrente: MERCANTIL NOVA
ERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
51 - Processo nº: 10935.721283/2011-09 - Recorrente: R. E. FERRARI & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 16832.000713/2009-67 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: RADIO GLOBO ELDORADO LTDA
53 - Processo nº: 16832.000715/2009-56 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: RADIO GLOBO ELDORADO LTDA
54 - Processo nº: 16832.000716/2009-09 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: RADIO GLOBO ELDORADO LTDA
55 - Processo nº: 16832.000718/2009-90 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: RADIO GLOBO ELDORADO LTDA
DIA 11 de Janeiro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
56 - Processo nº: 18050.001702/2008-46 - Recorrente: CIA DE ELET DO EST
BA COELBA E OUTROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 18050.002872/2008-48 - Recorrente: CIA DE ELET DO EST
DA BA COELBA E OUTROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 18050.002871/2008-01 - Recorrente: CIA DE ELET DO
ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 18050.000025/2007-68 - Recorrente: CIA DE ELETRICIDADE
DO ESTADO DA BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10580.724277/2016-77 - Recorrente: COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10580.724486/2016-11 - Recorrente: COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10580.724487/2016-65 - Recorrente: COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10580.724488/2016-18 - Recorrente: COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10580.724491/2016-23 - Recorrente: COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10580.724492/2016-78 - Recorrente: COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10580.724494/2016-67 - Recorrente: COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10580.724495/2016-10 - Recorrente: COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10580.724496/2016-56 - Recorrente: COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10580.724497/2016-09 - Recorrente: COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10580.727856/2017-52 - Recorrente: COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS MAURO TREVISAN
71 - Processo nº: 35338.000378/2006-80 - Recorrente: DUBLACK INDUSTRIA
E COMERCIO DE MALHAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 19515.007126/2008-07 - Recorrente: SOLVAY DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 19515.007129/2008-32 - Recorrente: SOLVAY DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Janeiro de 2023, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
74 - Processo nº: 14337.000553/2008-31 - Recorrente: EDILSON SIMAO DA
SILVA -ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 14337.000555/2008-20 - Recorrente: EDILSON SIMAO DA
SILVA -ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 14337.000559/2008-16 - Recorrente: EDILSON SIMAO DA
SILVA -ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10830.011336/2010-69 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10830.011337/2010-11 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10830.012111/2010-20 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10830.721492/2012-01 - Recorrentes: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10830.721506/2012-89 - Recorrentes: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 35383.000560/2006-95 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
83 - Processo nº: 10297.000591/2008-56 - Recorrente: FRIGORIFICO SERRA
NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10297.000592/2008-09 - Recorrente: FRIGORIFICO SERRA
NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 35170.000352/2003-49 - Recorrente: FRIGORIFICO SERRA
NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 35170.000353/2003-93 - Recorrente: FRIGORIFICO SERRA
NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 35170.000354/2003-38 - Recorrente: FRIGORIFICO SERRA
NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
88 - Processo nº: 10680.725785/2012-11 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: VALE S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS MAURO TREVISAN
89 - Processo nº: 16327.000674/2010-41 - Recorrente: UNIBANCO SEGUROS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
90 - Processo nº: 15889.000688/2007-31 - Recorrente: EDUARDO ODILON
FRANCESCHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10980.006418/2007-72 - Recorrente: ELICE MARIA CELLA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Janeiro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
92 - Processo nº: 13951.000160/2009-06 - Recorrente: FLORIZA MARIA
DOMANSKI DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10510.000855/2009-81 - Recorrente: FRANCISCO LEITE
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13771.000318/2007-96 - Recorrente: ILARIO DE SOUZA
PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11080.006092/2007-90 - Recorrente: ILDEBERTO DILCEU
LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL