DOU 22/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
12 - Processo nº: 19515.720576/2016-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CERMAG COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Relator(a): CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
13 - Processo nº: 19515.720577/2016-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CERMAG COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
14 - Processo nº: 19515.721228/2014-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CERMAG COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
15 - Processo nº: 19515.721229/2014-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CERMAG COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
TEMA 5: PRECLUSÃO
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
16 - Processo nº: 16832.000957/2009-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BIAN FASHION CONFECCOES LTDA - EPP
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
17 - Processo nº: 19515.000509/2011-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SIDERAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
TEMA 6: GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
18 - Processo nº: 19647.010500/2006-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A
Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
19 - Processo nº: 16682.721535/2015-11
- Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
20 - Processo nº: 13971.721769/2012-71 - Recorrente: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 7: CSLL - GLOSA DE DESPESAS - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
21 - Processo nº: 15504.729918/2014-44 - Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
22 - Processo nº: 16682.720193/2014-31
- Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 8: PER/DCOMP
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
23 
- 
Processo 
nº: 
10850.003440/2002-31 
- 
Recorrente: 
RODOBENS
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Janeiro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 9: GLOSA DE DESPESAS COM ROYALTIES
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
24 - Processo nº: 16561.720143/2017-72 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA
25 - Processo nº: 16561.720099/2014-58 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
26 - Processo nº: 10920.004850/2010-39 - Recorrente: MALWEE MALHAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 10: MULTAS DE OFÍCIO
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
27 - Processo nº: 18471.000575/2006-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FORJA RIO LTDA
28 - Processo nº: 19740.720010/2010-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CAPEMISA - INSTITUTO DE ACAO SOCIAL
TEMA 11: PRELIMINAR / NULIDADE
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
29 - Processo nº: 10680.907559/2012-56 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
30 - Processo nº: 10314.720749/2016-62 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL
PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
31 - Processo nº: 13971.003197/2009-40 - Recorrente: INDUSTRIAL SALTO
PILAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 12: SIMPLES - EXCLUSÃO DO REGIME
32 - Processo nº: 11060.000128/2007-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SOS MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA
DIA 11 de Janeiro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 13: OUTRAS RECEITAS E AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
33 - Processo nº: 10580.002125/2003-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAPEBI GERACAO DE ENERGIA SA
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
34 - Processo nº: 14041.001485/2007-61 - Recorrente: CENTRO DE ENSINO
UNIFICADO DE BRASILIA CEUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
35 - Processo nº: 16004.720001/2017-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
36 - Processo nº: 13971.723715/2016-74 - Recorrente: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 14: MULTAS DE OFÍCIO
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
37 - Processo nº: 11080.724317/2012-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: RUBIMAR ANTONELLI
Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
38 - Processo nº: 13896.723091/2016-35 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
39 - Processo nº: 10882.723724/2016-76 - Recorrente: PG MUNDI PAULISTANA
LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
40 - Processo nº: 19515.720309/2014-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MUNA BASSIT - AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
41 - Processo nº: 10283.720453/2006-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: J G RODRIGUES & CIA LTDA
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
42 - Processo nº: 15504.726886/2012-63 - Recorrente: BANCO SEMEAR S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 15: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS
43 - Processo nº: 13896.723883/2015-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CONSTROLAR CONSTRUCAO, INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS EIRELI
Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
44 - Processo nº: 15563.000764/2008-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BELARTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA
DIA 12 de Janeiro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 16: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
45 - Processo nº: 16561.720101/2011-46 - Embargante: NISSAN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 16643.000322/2010-11 - Embargante: NISSAN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 16682.720595/2015-16 - Embargante: NISSAN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
48 - Processo nº: 16539.720016/2014-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROL BRASIL LTDA
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
49 
- 
Processo 
nº: 
16561.720039/2016-05 
- 
Recorrente: 
WOBBEN
WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 17: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
50 - Processo nº: 11516.721207/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: GIASSI & CIA LTDA
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
51 - Processo nº: 13074.725063/2021-93 - Recorrente: RODOLFO CAVINATO
GONCALVES CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 18: MULTAS ISOLADAS
Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
52 - Processo nº: 16561.720248/2016-41 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
53 - Processo nº:
10480.722530/2017-67 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
54 - Processo nº: 16682.720940/2011-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
55 - Processo nº: 18471.002736/2008-05 - Recorrente: NOVATRANS ENERGIA
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Janeiro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 19: DEDUÇÕES DO IMPOSTO - ESTIMATIVAS COMPENSADAS OU PARCELADAS
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
56 - Processo nº: 16306.000359/2009-29 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e NOVELIS DO BRASIL LTDA.
57 - Processo nº: 13656.900015/2010-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA Nº 10.826, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da
Fazenda
Nacional,
os 
requisitos
formais,
a
documentação necessária e os procedimentos a
serem observados uniformemente para a utilização
de
créditos líquidos
e
certos decorrentes
de
decisões transitadas em julgado para quitação de
débitos inscritos em dívida ativa da União, na
forma do art. 100, § 11, da Constituição.
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 6º do Decreto nº 11.249, de 09 de novembro de 2022, o art. 10,
I, do Decreto-Lei n. 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII,
do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela
Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n. 36, de 24 de janeiro de 2014, e
observando o que disposto na Portaria ME nº 10.702, de 16 de dezembro de 2022, e
na Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça,
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria disciplina os requisitos formais, a documentação
necessária e os procedimentos a serem observados para a utilização dos créditos
líquidos e certos, devidos pela União, suas autarquias e fundações públicas, próprios do
interessado ou por ele adquiridos de terceiros, decorrentes de decisões transitadas em
julgado para quitação ou amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União,
inclusive em parcelamento ou transação resolutiva de litígio.
Parágrafo único. No âmbito delimitado pelo caput, esta Portaria dispõe,
ainda, sobre garantias necessárias à proteção contra os possíveis riscos decorrentes de
medida judicial propensa à desconstituição ou revisão do título judicial ou do
precatório.
Art. 2º A oferta de créditos de que trata esta Portaria não autoriza o levantamento,
total ou parcial, de depósito vinculado aos débitos inscritos em dívida ativa da União.
Art. 3º As manifestações proferidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional ao tempo da análise de oferta de que trata esta Portaria não poderão ser
invocadas como fundamento jurídico ou prognose sobre as estratégias relacionadas à
decisão judicial exequenda.
CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS EM PRECATÓRIOS PARA LIQUIDAÇÃO OU
AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Seção I
Das disposições gerais
Art. 4º A oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões
transitadas em julgado para liquidação ou amortização de débitos inscritos em dívida
ativa da União é faculdade do credor, observados requisitos formais, a documentação
necessária e os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.
Art.
5º A
oferta
inicia-se
a requerimento
do
credor
e pressupõe
a
apresentação de documentação comprobatória à unidade responsável pela inscrição em
dívida ativa, parcelamento ou transação que se pretende liquidar ou amortizar.
Art. 6º A utilização dos créditos para amortizar ou liquidar débitos inscritos
em dívida ativa da União será feita por meio de encontro de contas.
Seção II
Do requerimento
Art. 7º O requerimento de liquidação ou amortização de débito inscrito em
dívida ativa
da União
deverá ser
apresentado por
meio do
REGULARIZE da
Procuradoria-Geral 
da 
Fazenda 
Nacional, 
disponível 
no 
endereço
<www.regularize.pgfn.gov.br>, mediante protocolo próprio ou no bojo de proposta de
transação individual apresentada pelo contribuinte.
Art. 8º A oferta de créditos para liquidação ou amortização de débitos
inscritos em dívida ativa da União deve conter:
I - a qualificação completa do requerente;
II - cópia da Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito
em Precatório (CVLD) expedida pelo Poder Judiciário conforme regulamentação própria;
III - a indicação pormenorizada dos débitos inscritos em dívida ativa da
União de responsabilidade do requerente que pretende liquidar ou amortizar;
IV - manifestação expressa de que pretende utilizar os créditos ofertados
para liquidação ou amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União na forma
do art. 100, § 11, da Constituição Federal;
V - renúncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as
quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por
objeto as inscrições que se pretende liquidar ou amortizar, por meio de requerimento