DOU 23/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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Nº 241, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 3.630, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III, do art. 2.º da Portaria Normativa CGU
n.º 33, de 8 de novembro de 2022, o disposto no Decreto n.º 11.102, de 23 de junho de
2022, no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo
nº 00207.100077/2022-86, resolve:
DESIGNAR, RAQUEL COSTA DE ALMEIDA JUNQUEIRA, para substituir, no período
de 16 a 20 de janeiro de 2023, o Superintendente, código FCE 1.13, da Controladoria
Regional da União no estado do Espírito Santo.
JOSÉ MARCELO CASTRO DE CARVALHO
PORTARIA Nº 3.663, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria Normativa CGU
n.º 33, de 8 de novembro de 2022, o disposto no Decreto n.º 11.102, de 23 de junho de
2022 e o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta
no Processo nº 00204.100218/2022-91, resolve:
DESIGNAR ADELTON VILHENA NEVES, para substituir, no período de 26 de
dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023, o Superintendente, código FCE 1.13, da
Controladoria-Regional da União no estado do Amapá.
JOSÉ MARCELO CASTRO DE CARVALHO
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria n° 3.614, de 16 de dezembro de 2022, publicada na edição do DOU
n° 240, de 22/12/2022, seção 2, página 60, onde se lê: "Mario Alessandro Mota Couto",
leia-se: "Márcio Alessandro Mota Couto".
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA Nº 3.634, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 16, inciso VIII, e o artigo 31
do Decreto n° 11.102, de 23 de junho de 2022, e o artigo 30, inciso I, da Instrução
Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, e considerando o disposto no artigo 8º, §
2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de
11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - Substituir LETÍCIA MARIA VILANOVA DE SOUZA BRASIL, Administradora,
matrícula SIAPE nº 1278709, por GEORGE MIGUEL RESTLE MARASCHIN, Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula SIAPE nº 1283815, na Comissão de
Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria CRG nº 2.126, de 25
de agosto de 2022, publicada no D.O.U. nº 165, Seção 2, p. 126, de 30 de agosto de 2022,
referente ao Processo nº 00190.106906/2022-61.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 424, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de
maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de
1990,
bem
como
o
que
consta
do
Processo
Administrativo
nº
19.00.2014.0007994/2022-55, resolve:
Art. 1º Designar a servidora LUCILA ROCHA SARAIVA, ocupante do cargo de
Analista do MPU/Biblioteconomia, do quadro de pessoal do Ministério Público Federal,
matrícula nº 82.668, para o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de
Assessor - Nível IV, código CC-4, do Gabinete do Conselheiro Antônio Edílio Magalhães
Teixeira, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
PORTARIA CNMP-SG Nº 425, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de
maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e no §2º do art. 7º da Portaria CNMP-PRESI nº 111, de 3 de maio de 2013, bem
como
o disposto
no Processo
Administrativo
SEI nº
19.00.1420.0008578/2022-84,
resolve:
Art. 1º Designar o servidor VITOR WILLIAM DE SOUSA MARÇAL, ocupante do
cargo de Técnico de Controle Interno, matrícula nº 22.419, para o encargo de substituto
eventual do cargo em comissão de Coordenador de Auditoria, código CC-3, da Auditoria
Interna do Conselho Nacional do Ministério Público, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de
maio de 2011, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do Titular e do
Substituto simultaneamente.
Parágrafo único. Apenas o substituto em exercício fará jus à retribuição
financeira da substituição do cargo em comissão acima referido, paga na proporção dos
dias de efetiva substituição.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.075, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições conferidas pelo
inciso XX do art. 49 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o
disposto no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.026170/2022-82, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária a NILCE CUNHA RODRIGUES, matrícula
nº 112, no cargo de Procuradora Regional da República, da Carreira do Ministério Público
Federal, com fundamento no artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41, de
19 de dezembro de 2003, c/c o artigo 40, §§ 14 e 16, da Constituição Federal de 1988, e de
acordo com o artigo 3º, §§ 1º, 5º e 6º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com revisão na
mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, na redação dada pelo
artigo 171 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.
Art. 2º Declarar vago o referido cargo.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.079, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições conferidas
pelo art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em
vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.027125/2022-45,
resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a partir de 12 de dezembro de 2022, ÂNGELO
ROBERTO ILHA DA SILVA, Procurador Regional da República, da Carreira do Ministério
Público Federal, em virtude de posse no cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região.
Art. 2º Declarar vago o referido cargo.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.097, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e
tendo em vista o contido no Ofício nº 5199/2022/MPF/FT-Rio Doce, de 19 de setembro de
2022 (PR-MG-00061350/2022), e na Decisão AJA/PGR nº 194/2022, proferida no
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.020694/2018-83, resolve:
Art. 1º Designar os Procuradores da República ADRIANO AUGUSTO LANNA DE
OLIVEIRA, titular do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Sinop/MT, e
BRUNO NOMINATO DE OLIVEIRA, titular do 8º Ofício da Procuradoria da República no
Estado de Minas Gerais, para atuarem, até 30 de abril de 2023, em conjunto com o
Procurador da República CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA, titular do 26º Ofício da
Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos feitos da "Operação Rio Doce"
e
da "Operação
Brumadinho",
listados pelo
Procurador
natural
no Ofício
nº
5199/2022/MPF/FT-Rio Doce (PR-MG-00061350/2022), datado de 19 de setembro de 2022,
bem como nos feitos deles decorrentes.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 1.607, DE 21 DEDEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL
ADJUNTO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento
Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018, e considerando o teor do processo nº19.04.5374.0014511/2022-39, resolve:
Dispensar, a contar de 21/12/2022, a servidora RENATA SILVA ROCHA, matrícula
5832-7, Técnico do MPU/Administração do quadro da Ministério Público da União, da
função de confiança de Chefe do Setor de Atendimento e Relacionamento do Plan-Assiste,
código FC-03 (62010023).
RENATO LUQUEIZ SALLES
PORTARIA Nº 1.608, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e tendo
em vista o que consta no Procedimento SEI nº 19.04.5455.0011258/2022-34; resolve:
Art. 1º Declarar vago, a contar de 29/11/2022, o cargo de Técnico do
MPU/Administração - Código TC, Classe A, Padrão 3, até então ocupado pela servidora
GABRIELA SANTOS DOMINGUES, matrícula nº 5677, por motivo de posse em cargo público
inacumulável, com fulcro no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990.
WAGNER DE CASTRO ARAÚJO
PORTARIA Nº 1.609, DE 22 DEDEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL
ADJUNTO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento
Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018,
e considerando
o
teor
do processo
nº
19.04.5374.0014519/2022-17,
resolve:
Dispensar, a contar de 09/01/2023, o servidor CIRO FRANCA OLIVEIRA,
matrícula 4290-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da
União, da função de confiança de Assistente Técnico I da Assessoria Especial de Promoção
da Saúde e da Qualidade de Vida da Vice-Procuradoria-Geral de Justiça - Jurídico-
Administrativa, código FC-02 (62000222).
RENATO LUQUEIZ SALLES
PORTARIA Nº 1.611, DE 22 DEDEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL
ADJUNTO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento
Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018, em razão da alteração de estrutura dada pela Portaria Normativa/PGJ nº 869
de 16/12/2022, válida a contar de 26/12/2022, e considerando o teor do processo nº
19.04.5555.0014477/2022-85, resolve:
Art.
1º
Apostilar,
a
contar de
26/12/2022,
a
nomeação
da
servidora
ALESSANDRA
MARIA
BERNARDES
BEZERRA,
matrícula
4309-5,
Técnico
do
MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do cargo em comissão de
Assessor de Apoio Técnico da Assessoria de Diagnóstico Organizacional e acompanhamento
do Servidor da Secretaria de Educação e Desenvolvimento Corporativo, código CC-01
(50030048), para a nomeação do cargo em comissão de Assessor de Apoio Técnico da
Assessoria de Acompanhamento e Desenvolvimento do Servidor da Secretaria de Educação
e Desenvolvimento Corporativo, código CC-01 (50030051).
Art. 2º Designar a servidora ALESSANDRA MARIA BERNARDES BEZERRA,
matrícula 4309-5, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da
União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em
comissão de Assessor Chefe da Assessoria de Acompanhamento e Desenvolvimento do
Servidor da Secretaria de Educação e Desenvolvimento Corporativo, código CC-02
(50030050).
Art. 3º Apostilar, a contar de 26/12/2022, a nomeação do servidor EDUARDO
VIEIRA DA LUZ SILVA, matrícula 4286-2, Técnico do MPU/Administração da carreira do
Ministério Público da União, do cargo em comissão de Assessor Chefe da Assessoria de
Diagnóstico Organizacional e Acompanhamento do Servidor da Secretaria de Educação e
Desenvolvimento Corporativo, código CC-02 (50002118), para a nomeação do cargo em
comissão de Assessor Chefe da Assessoria de Acompanhamento e Desenvolvimento do
Servidor da Secretaria de Educação e Desenvolvimento Corporativo, código CC-02
(50030050).
Art. 4º Apostilar, a contar de 26/12/2022, a designação do servidor MARCOS
VINICIUS BRAGA GUERREIRO, matrícula 4740-6, Analista do MPU/Gestão Pública da carreira
do Ministério Público da União, da função de confiança de Assistente Técnico I da
Assessoria de Diagnóstico Organizacional e Acompanhamento do Servidor da Secretaria de
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