DOU 23/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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Nº 241, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 3.853, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no uso da
delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº
33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 00200.022709/2022-23, resolve:
Fundamentado nos arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem
como nos arts. 16, inciso I, e 77, §2º, inciso V, alínea "c", da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 1º,
inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, conceder pensão em caráter vitalício a ELIZABETH
MITRAUD RUAS PINTO, na condição de cônjuge, em valor equivalente a uma cota familiar
de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo ex-servidor
acrescida de uma cota de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta
por cento) dos proventos do ex-servidor aposentado ROSALVO GONÇALVES PINTO, mat.
45291, a partir da data do óbito, 8/11/2022.
PORTARIA Nº 3.881, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no uso da
delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº
33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e considerando que os requisitos
constitucionais para aposentadoria foram preenchidos de acordo com a manifestação da
Secretaria de Gestão de Pessoas no Processo SF nº 00200.022088/2022-88, resolve:
Aposentar, voluntariamente, com proventos integrais, o servidor JOÃO RIOS
MENDES, Técnico Legislativo/Administração, Nível II, Padrão M-36, nos termos do artigo 20
da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com a vantagem prevista no artigo 62-A da Lei
nº 8.112, de 1990, observando-se o limite remuneratório determinado pelo artigo 37,
inciso XI, da Constituição Federal.
PORTARIA Nº 3.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no uso da
delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº
33, de 2017, combinado com a Resolução nº 11, de 2017, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 00200.006694/1986-31, resolve:
Fundamentado no art. 5º, parágrafo único, e 7º, inciso II, da Lei nº 3.373/58, e
em observância aos Acórdãos do Tribunal de Contas da União nºs 892/2012 e 2.780/2016,
ambos do Plenário, por perda da qualidade de beneficiária, por restar constatada a
manutenção de união estável, cancelar a cota de 50% (cinquenta por cento) da pensão
temporária concedida a DEISE MONTEIRO DE MACEDO, na condição de filha solteira, maior
de 21 anos, e revertê-la para DIANE MONTEIRO DE MACEDO, na condição de filha solteira,
maior de 21 anos, do ex-servidor ABEL FERRAZ DE MACEDO, matrícula 119330, alterando-
se a cota desta pensionista de 50% (cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), a
partir de 1º/7/2022.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL
PORTARIA GDG Nº 331, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o art. 38, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e o art. 28, IX, d, do Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal,
resolve:
Dispensar, a contar de 21 de dezembro de 2022, HENRIQUE DOS SANTOS
BONA, Analista Judiciário, área Apoio Especializado, Análise de Sistemas de Informação, do
encargo de substituto eventual do Coordenador, nível CJ-2, da Coordenadoria de Difusão
da Informação.
MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ATO Nº 795, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante dos autos do Processo
Administrativo TST nº 6008956/2022-00, resolve:
Conceder pensão vitalícia à Sra. MARIA MARGARETH MENEZES VINHAES, viúva
do ex-servidor deste Tribunal JOSÉ AUGUSTO VINHAES, código 2103, aposentado no cargo
da Categoria Funcional de Analista Judiciário, com efeitos a contar de 12/12/2022, data do
óbito, com fundamento nos arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019; nos arts.
16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso I, e § 2º-B, da Lei nº 8.213/1991; e no art. 1º,
inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29/12/2020, publicada no DOU de 30/12/2020,
cabendo à beneficiária 60% do valor dos proventos do ex-servidor, observado o disposto
no § 2º do art. 24 da citada EC nº 103/2019 e o art. 15 da Lei nº 10.887/2004.
MIN. LELIO BENTES CORRÊA
ATO Nº 796, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante dos autos do Processo
Administrativo TST nº 6008979/2022-00, resolve:
Conceder pensão vitalícia à Sra. LUCIA SHINOHARA DE ARAUJO, viúva do ex-
servidor deste Tribunal LAESSE CANUTO DE ARAUJO, código 3559, aposentado no cargo da
Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, com efeitos a contar de 9/12/2022, data do óbito,
com fundamento nos arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019; nos arts. 16,
inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso I, e § 2º-B, da Lei nº 8.213/1991; e no art. 1º, inciso
VI, da Portaria ME nº 424, de 29/12/2020, publicada no DOU de 30/12/2020, cabendo à
beneficiária 60% do valor dos proventos do ex-servidor, observado o disposto no § 2º do
art. 24 da citada EC nº 103/2019 e o art. 15 da Lei nº 10.887/2004.
MIN. LELIO BENTES CORRÊA
S EC R E T A R I A
ATO Nº 768, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares,
considerando o constante dos Processos Administrativos TST nºs 6009123/2022-00
e 6009102/2022-00, resolve:
1 - Dispensar a servidora HISMENIA PIRES LEMOS, código 64278, Técnica Judiciária,
Área Administrativa, da função comissionada de Assistente 4, Nível FC-4, do Gabinete do
Ex.mo Sr. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, com efeitos a contar de 14 de dezembro de
2022.
2 - Dispensar o servidor WILKER CARVALHO LEITE DA SILVA, código 51672, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, da função comissionada de Assistente 6, Nível FC-6, da
Coordenadoria de Apoio Administrativo, com efeitos a contar de 15 de dezembro de
2022.
GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ATO Nº 50, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares e tendo em vista o constante dos autos
do Processo Administrativo TST nº 6009123/2022-00; resolve:
DECLARAR VAGO, desde 14/12/2022, em virtude de posse em outro cargo
inacumulável, nos termos do inciso VIII do art. 33 da Lei nº 8.112/1990, o cargo de
provimento efetivo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe
A, Padrão 2, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, ocupado pela servidora
HISMENIA PIRES LEMOS, código 64278.
JOSÉ RAILTON SILVA RÊGO
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATO Nº 3.925, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das
atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como o
contido nos processos nºs 024548/22-00.202, 024438/22-00.181, 024458/22-00.181,
024461/22-00.181, 024541/22-00.181, 024604/22-00.181,024605/22-00.181, 024607/22-
00.181, 024610/22-00.181, 024612/22-00.181, 024615/22-00.181, 024667/22-00.181,
024668/22-00.181, 024669/22-00.181, 024670/22-00.181 do Sistema Eletrônico de
Informações e, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 9º da Lei nº 8.112/1990, no
artigo 7º, bem como no inciso II do artigo 8º da Lei nº 11.416/2006, como também no
processo prévio de remoção determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (processo
013165/22-00.202 - Ato no 3904/2022 (2951967), resolve:
NOMEAR os candidatos habilitados em concurso público realizado por esta
Corte, para exercerem os cargos de Técnico Judiciário, área Administrativa, classe "A",
padrão "1", do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar e do Quadro
Permanente da Secretaria das Auditorias da Justiça Militar da União, conforme incisos I e
II do artigo 71 da Lei nº 8.457/1992, alterada pela Lei nº 13.774/2018, na área indicada,
conforme descrito abaixo:
.
Nome do Candidato
Vaga
Lotação
. RAFAELLA BARBOSA JATOBA
Aposentadoria de
Guiomar Curado Ribeiro
Ato 3564/2021 (2468618)
STM - DIRAD
. LUCIANA
GERALDA
SILVA
DUARTE
Aposentadoria de
Mônica Rodrigues de
Carvalho
Ato 3655/2022 (2557963)
STM - DISAU
. FILIPE RODRIGUES VIANNA
Aposentadoria de
Paulo Roberto Alves de
Barros
Ato 3736/2022 (2672306)
1ª Auditoria da 1ª CJM Rio
de Janeiro/RJ
. RAFAEL BRITTO FIGUEIREDO
Aposentadoria de
Dionete Nogueira Borges
Ato 3852/2022 (2829935)
STM - DISAU
. MARCOS VINICIUS VIEIRA DE
SOUSA
Aposentadoria de
Neivas Horácio de Castro
Ato 3687/2022 (2606974)
1ª
Auditoria
da
11ª
C JM/Brasília/DF
. CAROLINE AYRES DA SILVA
JA P I A S S U
Aposentadoria de
Aluizio da Silva Santos
Ato 3641/2022 (2536800)
1ª
Auditoria
da
11ª
C JM/Brasília/DF
. MARCELLA
BENITES
RAMIRES MENDES
Falecimento de
Maria do Carmo Pinho da
Silva
Ato 3863/2022 (2843162
3ª
Auditoria
da
3ª
CJM/Santa Maria/RS
. LUIZ
FERNANDO
DOS
SANTOS RIBEIRO
Posse
em
outro
cargo
inacumulável de
Ângela Cristina Bet
Ato 3779/2022 (2728958)
4ª Auditoria da 1ª CJM Rio
de Janeiro/RJ
.
FABIO LIBARDI
Posse
em
outro
cargo
inacumulável de
Gilberto Elias Guterres
Ato 3822/2022 (2777685)
Núcelo de Apoio ao Diretor
do Foro
da 2ª
CJM/São
Paulo
.
RAFAEL RODRIGUES LIMA
Posse
em
outro
cargo
inacumulável de
Clébia Zulmira Fagundes
Baracho
Ato 3889/2022 (2881740)
Auditoria da 9ª CJM/Campo
Grande/MS
. VICTOR MATHEUS TAVARES
F E R N A N D ES
Posse
em
outro
cargo
inacumulável de
Mateus Dias Nunes
Ato 3762/2022 (2705394)
2ª
Auditoria
da
3ª
C JM/Bagé/RS
. ANA CAROLINA DE ALMEIDA
C AV A LC A N T I
Exoneração de
Marcileide de Holanda
Santos
Ato 3815/2022 (2769352)
3ª
Auditoria
da
3ª
CJM/Santa Maria/RS
. ALEX CARLOTA DE OLIVEIRA Posse
em
outro
cargo
inacumulável
de
Jéssica
Paloma da Silva
Ato 3525/2021 (2423328)
Auditoria
da
5ª
C JM/Curitiba-PR
.
MARINA NEIS RAMOS
Readaptação
de
Pedro
Gabriel da Costa
Ato 3857/2022 (2836845)
Auditoria
da
12ª
C JM/Manaus-AM
Gen. Ex. LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 1.260, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS,
no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII do Regimento
Interno e com fundamento no art. 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11.12.1990, com
redação dada pela Lei n.º 9.527, de 10.12.1997,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Digital - PAD n.º 015729/2022 e a
Portaria n.º 1211/2022, resolve:
Art. 1º ALTERAR os dispostos nos Art. 1º e 2º da Portaria nº 1211, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º EXONERAR, a contar de 19.12.2022, o servidor RODRIGO CAMELO DE
OLIVEIRA, matrícula 2301684, Técnico Judiciário - apoio especializado Programação de
Sistemas, do Cargo em Comissão de Assessor I do Laboratório de Inovação e
Desenvolvimento Sustentável - LIODS/SETRIB, nível CJ-1.
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