DOU 23/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 241, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EMBRAPA UVA E VINHO
EXTRATO DE ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE
Espécie: Acordo de Confidencialidade celebrado entre a Embrapa Uva e Vinho - CNPJ:
00.348.003/0058-56 e Palenox Indústria de Equipamentos Alimentícios Ltda. CNPJ:
19.071.482/0001-07 (SAIC 21700.22/0099-5). Objeto: interesse mútuo em avaliar possíveis
parcerias relacionadas a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, nas áreas da
agricultura e agronegócio e na comercialização dos respectivos produtos e tecnologias.
Valor estimado do contrato: Não se aplica. Vigência: 22.12.2022 a 22.12.2023. Data da
assinatura: 22.12.2022. Signatários: Adeliano Cargnin - Chefe-Geral e Marcos Botton -
Chefe Adjunto de Transferência de Tecnologia, pela Embrapa Uva e Vinho; Fabrício Silveira
Palagi, pela Palenox Indústria de Equipamentos Alimentícios Ltda.
EMBRAPA ALIMENTOS E TERRITÓRIOS
EXTRATO DE CONTRATO
Especie: Contrato SAIC nº 24500.22/0023-1; Pregão Eletrônico nº 04/2022 - UASG 130240.
Processo nº 21173.000454/2022-92. Objeto: Prestação, de natureza continuada, com
dedicação exclusiva, dos serviços de limpeza e conservação nas dependências do CNAT.
Contratante: Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária (00.348.003/0025-98) e
Contratada: Onix Construção e Serviços de Terceirização Ltda - EPP (40.934.903/0001-64).
Valor Global: R$ 82.969,85. Assinatura: 21/12/2022; Vigência: 01/02/2023 a 01/02/2024.
Signatários: Pela Contratante Fábio Soares Silva (Chefe Adjunto de Administração) e Marcus
Vinicius Godoy (Supervisor de Infraestrutura e Suprimentos) e pela Contratada Ivanovite
Moura Teixeira Filho (Gerente Administrativo).
Ministério da Cidadania
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PARTÍCIPES: Ministério da Cidadania - MC e o Ministério da Justiça e Segurança Pública -
MJSP. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 02 do Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2021
(Processo nº 71000.025483/2020-55). OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo
consiste no aditamento de prazo necessário à execução do objetivo do Acordo de
Cooperação Técnica nº 14/2021. O Plano de Trabalho foi atualizado pelas partes e segue
em anexo ao presente Termo Aditivo. VIGÊNCIA: 15/03/2021 a 31/12/2023. CINARA
WAGNER FREDO, Secretária-Executiva Substituta do Ministério da Cidadania, ANTONIO
RAMIREZ LORENZO, Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
SECRETARIA NACIONAL DO CADASTRO ÚNICO
EXTRATO DE USO DO CADASTRO ÚNICO
Processo SEI nº: 71000.086596/2022-99
Espécie: Termo de Uso do Cadastro Único
Partícipe: Secretaria Nacional do Cadastro Único do Ministério da Cidadania e Secretaria
Nacional de Renda de Cidadania do Ministério da Cidadania
Objeto: Estabelece as regras que regulam a utilização dos dados identificados do
Cadastro
Único pelo Ministério das Comunicações exclusivamente para fins de gestão da
"Política/Programa Empréstimo Consignado do PAB".
Fundamento Legal: Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022.
Data da Assinatura: 21 de dezembro de 2022.
Signatários: VALTER JOSÉ RIBEIRO PEREIRA, Secretário Nacional de Renda de Cidadania, e
WALTER SHIGUERU EMURA, Secretário Nacional do Cadastro Único Substituto.
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2022 - UASG 550005
Nº Processo: 71000017844202251 . Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados
de pesquisa e aconselhamento imparcial em tecnologia da informação com serviços de
análise especializados, bem como, serviços complementares de apoio à consulta,
interpretação e aplicação das informações contidas em suas bases de conhecimento,
conforme Projeto Básico (SEI 12997238). Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento
Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Uma nova contração
de serviços técnicos especializados em pesquisa e aconselhamento imparcial em TI.
Declaração 
de
Inexigibilidade 
em 
22/12/2022.
FELIPE 
RIBEIRO
ALVES 
MORAIS.
Coordenador-geral de Licitações e Contratos. Ratificação em 22/12/2022. ANTONIO JOSE
OLIVEIRA LINS. Subsecretário de Assuntos Administrativos. Valor Global: R$ 960.000,00.
CNPJ CONTRATADA : 02.593.165/0001-40 GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS
LTDA ..
(SIDEC - 22/12/2022) 550005-00001-2022NE000001
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contratante: MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Contratada: EMANUELLE MOREIRA OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA
Contrato nº 01/2022
Processo nº 71000.000078/2022-96
Fundamento: Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Objeto: Prestação de serviços técnicos por tempo determinado, sem vínculo efetivo, nos
termos das alíneas "i" do inciso VI do art. 2º da Lei n.º 8.745, de 1993 e do Edital nº 1, de
31 de março de 2021, referente às atividades de processamento, análise, pagamento e
prestação de contas do Auxílio Emergencial 2021.
Jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho
Retribuição mensal: R$ 6.130,00 (seis mil cento e trinta reais)
Vigência: 03/01/2023 a 02/01/2024
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2022 ao Convênio Nº
915959/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CIDADANIA, Unidade Gestora:
550008. Convenente: INSTITUTO TRAVESSIA, CNPJ nº 10271915000195. Solicitação de
Prorrogação do Prazo de Execução do Termo de Fometo nº 915959/2021, por mais 120
(cento e vinte) dias, contado a partir da data 12/01/2023, conforme possibilidade
prevista na Lei nº 1. Valor Total: R$ 4.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00,
Vigência: 12/01/2023 a 12/05/2023. Data de Assinatura: 04/10/2021. Signatários:
Concedente:
DELCIMAR
DE
OLIVEIRA SILVA,
CPF
nº
58447750159,
Convenente:
ARMANDO JOSE DA SILVA JUNIOR, CPF nº 952.339.704-49.
SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90/2022
Nº Processo: 71000.094869/2022-79. Objeto: A doação do veículo FIAT: SIENA ESSENCE 1.6,
Placa: PMQ9J05, UF: CE, Município: Maracanaú, Ano fabricação: 2015, Ano modelo: 2016,
Cor: BRANCA, Chassi: 9BD19716TG3262209, Motor: 310A50112805859, RENAVAM:
1052777950. TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (SEI 13379969). Total de Itens Licitados:
00001. Fundamento Legal: Art. 17, §4º e art. 26, caput, da Lei n. º 8.666/93, Lei n. º
11.343, de 23 de agosto de 2006, Lei n. 7.560, de 1986, Portaria SENAD/MJSP nº 1/2020,
de 10 de janeiro de 2020 e Portaria SENAPRED/MC nº 513/2020. Justificativa: Licitação
dispensada para a doação de bem apreendido em decorrência do tráfico, realizada
exclusivamente para fins e usos de interesse público em benefício às Organizações da
Sociedade Civil - OSC que atuam na redução da demanda de drogas. Declaração de
Dispensa em 22/12/2022. CLÁUDIA GONÇALVES LEITE. Diretora do Departamento de
Prevenção, Cuidados e Reinserção Social. Ratificação em 22/12/2022. QUIRINO CORDEIRO
JÚNIOR. Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas. Valor Global: Sem custo
à Administração. DONATÁRIA: Associação para Resgate da Vida - Casa de Abraão, CNPJ:
11.071.022/0001-69.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 87/2022
Nº Processo: 71000.093024/2022-66. Objeto: A doação do veículo FIAT STRADA
ADVENTURE CD, Placa: PVO0952, UF: MG, Município: Belo Horizonte, Ano fabricação: 2015,
Ano modelo: 2015, Cor: VERDE, Chassi: 9BD57837SF7943905, Motor: 370A00112751068,
RENAVAM: 1038442688. TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (SEI 13379970). Total de Itens
Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 17, §4º e art. 26, caput, da Lei n. º 8.666/93, Lei
n. º 11.343, de 23 de agosto de 2006, Lei n. 7.560, de 1986, Portaria SENAD/MJSP nº
1/2020, de 10 de janeiro de 2020 e Portaria SENAPRED/MC nº 513/2020. Justificativa:
Licitação dispensada para a doação de bem apreendido em decorrência do tráfico,
realizada exclusivamente para fins e usos de interesse público em benefício às
Organizações da Sociedade Civil - OSC que atuam na redução da demanda de drogas.
Declaração de Dispensa em 22/12/2022. CLÁUDIA GONÇALVES LEITE. Diretora do
Departamento de Prevenção, Cuidados e Reinserção Social. Ratificação em 22/12/2022.
QUIRINO CORDEIRO JÚNIOR. Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas. Valor
Global: Sem custo à Administração. DONATÁRIA: Desafio Jovem S.P.A, CNPJ:
18.852.796/0001-76.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 89/2022
Nº Processo: 71000.093034/2022-00. Objeto: A doação do veículo GM CHEVROLET S10
EXECUTIVE D 4X4,Placa: NKK9680, UF: GO, Município: Itapirapuã, Ano fabricação: 2009,
Ano modelo: 2009, Cor: PRATA, Chassi: 9BG138KJ09C440307, Motor: M1A338587,
RENAVAM: 138533253. TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (SEI 13379971). Total de Itens
Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 17, §4º e art. 26, caput, da Lei n. º 8.666/93, Lei
n. º 11.343, de 23 de agosto de 2006, Lei n. 7.560, de 1986, Portaria SENAD/MJSP nº
1/2020, de 10 de janeiro de 2020 e Portaria SENAPRED/MC nº 513/2020. Justificativa:
Licitação dispensada para a doação de bem apreendido em decorrência do tráfico,
realizada exclusivamente para fins e usos de interesse público em benefício às
Organizações da Sociedade Civil - OSC que atuam na redução da demanda de drogas.
Declaração de Dispensa em 22/12/2022. CLÁUDIA GONÇALVES LEITE. Diretora do
Departamento de Prevenção, Cuidados e Reinserção Social. Ratificação em 22/12/2022.
QUIRINO CORDEIRO JÚNIOR. Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas. Valor
Global: Sem custo à Administração. DONATÁRIA: Instituto Resgate João L. Pizzato, CNPJ:
09.351.494/0001-23.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 88/2022
Nº Processo: 71000.093205/2022-92. Objeto: A doação do veículo TOYOTA HILUX CD4X4
SRV, Placa: FFU0312, UF: SP, Município: Taquarituba, Ano fabricação: 2013, Ano modelo:
2013, Cor:
PRATA, Chassi:
8AJFY29G3D8531293, Motor:
1KDA098691, RENAVAM:
535812051. TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (SEI 13379972). Total de Itens Licitados:
00001. Fundamento Legal: Art. 17, §4º e art. 26, caput, da Lei n. º 8.666/93, Lei n. º
11.343, de 23 de agosto de 2006, Lei n. 7.560, de 1986, Portaria SENAD/MJSP nº 1/2020,
de 10 de janeiro de 2020 e Portaria SENAPRED/MC nº 513/2020. Justificativa: Licitação
dispensada para a doação de bem apreendido em decorrência do tráfico, realizada
exclusivamente para fins e usos de interesse público em benefício às Organizações da
Sociedade Civil - OSC que atuam na redução da demanda de drogas. Declaração de
Dispensa em 22/12/2022. CLÁUDIA GONÇALVES LEITE. Diretora do Departamento de
Prevenção, Cuidados e Reinserção Social. Ratificação em 22/12/2022. QUIRINO CORDEIRO
JÚNIOR. Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas. Valor Global: Sem custo
à Administração. DONATÁRIA: Associação Casa do Pai - P.A.I, CNPJ: 08.913.297/0002-79.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 86/2022
Nº Processo: 71000.070662/2022-17. Objeto: A doação do veículo TOYOTA HILUX CD4X4
SRV, Placa: GZO4892, UF: MG, Município: Igaratinga, Ano fabricação: 2005, Ano modelo:
2006, Cor:
PRATA, Chassi:
8AJFZ29G066014724, Motor:
1KD7030827, RENAVAM:
869820966. TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (SEI 13379973). Total de Itens Licitados:
00001. Fundamento Legal: Art. 17, §4º e art. 26, caput, da Lei n. º 8.666/93, Lei n. º
11.343, de 23 de agosto de 2006, Lei n. 7.560, de 1986, Portaria SENAD/MJSP nº 1/2020,
de 10 de janeiro de 2020 e Portaria SENAPRED/MC nº 513/2020. Justificativa: Licitação
dispensada para a doação de bem apreendido em decorrência do tráfico, realizada
exclusivamente para fins e usos de interesse público em benefício às Organizações da
Sociedade Civil - OSC que atuam na redução da demanda de drogas. Declaração de
Dispensa em 22/12/2022. CLÁUDIA GONÇALVES LEITE. Diretora do Departamento de
Prevenção, Cuidados e Reinserção Social. Ratificação em 22/12/2022. QUIRINO CORDEIRO
JÚNIOR. Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas. Valor Global: Sem custo
à Administração. DONATÁRIA: Centro de Recuperação Vencer, CNPJ: 29.752.993/0001-30.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 550009
Número do Contrato: 161/2021.
Nº Processo: 71000.006832/2020-30.
Inexigibilidade. Nº 1/2021. Contratante: SECR. NAC. DE CUIDADOS E PREV. AS DROGAS.
Contratado: 
20.912.243/0001-03 
- 
ASSOCIACAO 
COMUNITARIA 
ASSISTENCIAL 
E
FILANTROPICA REC. Objeto: Constitui objeto deste aditivo a prorrogação de vigência nos
termos previstos em sua cláusula nona do contrato n°161/2021.. Vigência: 06/12/2022 a
06/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 211.001,40. Data de Assinatura:
06/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 06/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 550009
Número do Contrato: 164/2021.
Nº Processo: 71000.007816/2020-64.
Inexigibilidade. Nº 1/2021. Contratante: SECR. NAC. DE CUIDADOS E PREV. AS DROGAS.
Contratado: 16.790.548/0001-12 - ASSOCIACAO DA COMUNIDADE TERAPEUTICA VIVER DE
NOVO. Objeto: Constitui objeto deste aditivo a prorrogação de vigência nos termos
previstos em sua cláusula nona do contrato n°164/2021.. Vigência: 06/12/2022 a
06/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 351.669,00. Data de Assinatura:
06/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 06/12/2022).