DOU 23/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 241, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 2.858, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 7530/2021/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53900.029687/2014-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO BAIXAVERDE LTDA, Fistel nº 20000000701, outorgada
para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda média, por meio da frequência de
1540 KHz, na localidade de João Câmara, estado do Rio Grande do Norte, a sanção de
cassação, em razão da prática da infração capitulada no art. 122, inciso XXIII, do
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n° 52.795, de 31 de
outubro de 1963.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
PORTARIA Nº 5.287, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013, e tendo
em vista o que consta da Nota Técnica nº 4873/2022/SEI-MCOM, que integra o Processo
nº 53900.027876/2015-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO GAZETA DO OESTE LTDA., Fistel nº 07022888108,
outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda média, por meio da
frequência 1550 KHz, na localidade de Areia Branca, estado do Rio Grande do Norte, a
sanção de cassação, em razão da prática da infração capitulada no art. 122, item XXIII c/c
parágrafo único do art. 55 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
PORTARIA Nº 6.392, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias nº 112, de 22 de abril de 2013, e nº
353, de 19 de janeiro de 2018, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
11383/2022/SEI-MCOM,
que integra
o Processo
nº 01250.057943/2019-43,
cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, resolve:
DESPACHO Nº 485, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso das atribuições, considerando o disposto no art. 32, incisos VII, VIII e XXII, Anexo
VII, da Portaria nº 6.559, de 31 de agosto de 2022, e tendo em vista o que consta
na
Nota 
Técnica
nº 
19583/2022/SEI-MCOM,
presente
no 
Processo
nº
53115.032291/2022-98, resolve prorrogar o prazo, até o dia 23 de janeiro de 2023,
para apresentação das
manifestações de interesse de que trata
o Aviso de
Chamamento Público nº 2/2022/SEI-MCOM, publicado no Diário Oficial da União do dia
13 de dezembro de 2022, não havendo qualquer expectativa de direito à emissão de
autorizações do Serviço de Retransmissão de Televisão e podendo ser objeto de
cancelamento ou alteração.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
Art.
1º Aplicar
à PREFEITURA
MUNICIPAL
DE CAMPO
BELO, Fistel
nº
50400374145, outorgada para executar o serviço de retransmissão de televisão, por meio
do canal nº 10, na localidade de Campo Belo, estado de Minas Gerais, a sanção de
cassação, e lhe atribuir 16 (dezesseis) pontos, em razão da prática da infração capitulada
no art. 38 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
PORTARIA Nº 7.478, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013, e tendo
em vista o que consta da Nota Técnica nº 17275/2022/SEI-MCOM, que integra o Processo
nº 01250.044307/2019-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS, Fistel nº 19000170168,
outorgada para executar o serviço de retransmissão de radiodifusão de sons e imagens,
por meio do canal nº 2, na localidade de Oeiras, estado do Piauí, a sanção de cassação, em
razão da prática da infração capitulada no art. 30, parágrafo único, do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIA Nº 6.587, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e nº 294, de 30 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar à Entidade, abaixo relacionada, a penalidade de multa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento 
da
Portaria de Multa
. 01250.000229/2017
Rádio
FM Trampolim
da
Vitória Ltda
FM
Parnamirim
RN
Multa
5.984,41
Art. 62 da Lei nº 4.117/62.
Portaria 
DEIRF 
n°
6587 
de
04/12/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
OTAVIO VIEGAS CAIXETA
PORTARIAS DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo,
resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento 
da
Portaria de Multa
. 01250.029834/2017
Sistema de Comunicação do
Tocantins S.A
RTV
Colinas do
Tocantins
TO
Multa
1.335,81
Art. 
40 
da
Portaria 
nº
366/2012.
Portaria 
DEIRF 
n°
4686 
de
14/12/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53000.049195/2013
Associação Comunitária Sinai
de
Radiodifusão 
Para
o
Desenvolvimento Cultural e
Artístico
R A D CO M
Vitória 
da
Conquista
BA
Multa
1.202,23
Art. 40,
XVI e
XXIX, do
Decreto nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4944 
de
14/12/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 01250.008318/2016
Rádio Cultura de Apucarana
Lt d a
FM
Apucarana
PR
Multa
4.158,07
Art.
38, "b"
da Lei
nº
4.117/62.
Portaria 
DEIRF 
n°
7632 
de
14/12/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 562/2011
Art. 1º Anular a decisão exarada pela Portaria de sanção, das entidades listadas abaixo, conforme a decisão constante na Portaria referenciada na coluna Portaria de
Anulação.
Art. 2º ARQUIVAR os processos sem aplicação de sanção.
Art. 3º As Portarias de Anulação entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Portaria de sanção
Portaria de Anulação.
. 53000.007710/2014
Associação Cultural Comunitária de Frei Inocêncio
R A D CO M
Frei Inocêncio
MG
Portaria 
DEIRF 
n°
792 
de
23/10/2019 
(DOU 
de
12/09/2019)
Portaria DEIRF n° 7487 de
14/12/2022
. 53524.008138/2012
Associação Comunitária Nova Era
R A D CO M
Carvalhópolis
MG
Portaria 
DEIRF 
n°
258 
de
13/03/2013 
(DOU 
de
14/03/2013)
Portaria DEIRF n° 7513 de
14/12/2022
. 53539.000450/2014
Associação de Moradores de Umbuzeiro - AMU
R A D CO M
Umbuzeiro
PB
Portaria 
DEIRF 
n° 
1369 
de
29/03/2018 
(DOU 
de
05/04/2018)
Portaria DEIRF n° 7514 de
14/12/2022
. 53000.047763/2012
ONG - Sociedade Viva Mosqueiro
R A D CO M
Belém
PA
Portaria 
DEIRF 
n° 
3323 
de
23/08/2016 
(DOU 
de
17/10/2016)
Portaria DEIRF n° 7542 de
14/12/2022
. 53000.022998/2010
Rádio Mundial de São Paulo Ltda
OM
Santa Isabe
SP
Portaria 
DEIRF 
n°
959 
de
18/09/2013 
(DOU 
de
19/09/2013)
Portaria DEIRF n° 7640 de
14/12/2022
. 53000.010541/2011
Sociedade Rádio Equatorial Ltda
FM
Boa Vista
RR
Portaria 
DEIRF 
n°
156 
de
06/03/2013 
(DOU 
de
08/03/2013)
Portaria DEIRF n° 7642 de
14/12/2022
. 53508.000821/2012
Associação Comunitária Monte Sinai - ACMS
R A D CO M
Itaocara
RJ
Portaria 
DEIRF 
n°
198 
de
13/03/2013 
(DOU 
de
14/03/2013)
Portaria DEIRF n° 7644 de
14/12/2022
. 53000.039688/2011
Fundação 
Cultural 
de 
Radiodifusão 
Educativa
Alternativa
FME
Guaíra
SP
Portaria 
DEIRF 
n°
635 
de
27/06/2013 
(DOU 
de
28/06/2013)
Portaria DEIRF n° 7648 de
14/12/2022
. 53000.016446/2011
Sociedade Rádio Equatorial Ltda
FM
Boa Vista
RR
Portaria 
DEIRF 
n°
628 
de
25/06/2013 
(DOU 
de
26/06/2013)
Portaria DEIRF n° 7649 de
14/12/2022

                            

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